CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA · 14 de setembro de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2026
Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Olinda, referente ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Ex-Prefeito Ítalo Brito Alencar Alves.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147, §3º, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
CONSIDERANDO os termos do Processo TCE nº 08625/2022-9, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que emitiu parecer prévio sobre as Contas de Governo do Município de Nova Olinda, do ano de 2021, de responsabilidade do Prefeito Ítalo Brito Alencar Alves;
CONSIDERANDO o processamento do procedimento legislativo próprio, para conhecimento, aferição e julgamento das Contas de Governo respectivas, nos termos do artigo 15, inciso V da Lei Orgânica do Município de Nova Olinda, e ainda dos artigos 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Olinda;
CONSIDERANDO a aprovação por maioria de dois terços da Câmara Municipal de Nova Olinda, que aprovou os termos do Parecer da Comissão Permanente, para a aprovação das Contas de Governo do ano de 2021, na sessão legislativa do dia 10 de setembro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas de governo, referentes ao ano de 2021 do Município de Nova Olinda, de responsabilidade do Prefeito Ítalo Brito Alencar Alves.
Art. 2º - Notifique-se o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para as providências que entender necessárias.
Art. 3º - Publique-se o presente Decreto no Diário Oficial do Município.
Câmara Municipal de Nova Olinda/CE, 11 de setembro de 2026.
IVANILDO GOMES DE ALENCAR
Presidente