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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Altera o Art. 9º da Lei Complementar Nº 007/2020, de 26 de Agosto de 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O Art. 9º da Lei Complementar Nº 07 de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município de Nova Olinda ao RPPS fica majorada para 14 % (quatorze por cento).”

Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 16 DE MARÇO DE 2021.

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2660, em 17 de março de 2021. Código identificador EEE814F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.