GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Altera o Art. 9º da Lei Complementar Nº 007/2020, de 26 de Agosto de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Art. 9º da Lei Complementar Nº 07 de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município de Nova Olinda ao RPPS fica majorada para 14 % (quatorze por cento).”
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 16 DE MARÇO DE 2021.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal