GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2017
LEI Nº 784/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 784/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DEMUTRAN, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. O Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, através de seu Órgão Executivo de Transportes e Trânsito, e, Executivo Rodoviário, devidamente integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, tem o dever de assegurar a todos, o trânsito em condições seguras, priorizando ações para a preservação da Vida, da Saúde e do Meio Ambiente.
Art. 2º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do Município de Nova Olinda, abertas à circulação, reger-se-á pelas normas expressas na Lei Federal nº 9.503, de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro), Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Normas e Regulamentações do Órgão Executivo de Transportes e Trânsito e Executivo Rodoviário, instituído pela presente Lei.
Parágrafo único. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
CAPÍTULO I
Da Caracterização e das Competências
SEÇÃO I
Da Caracterização
Art. 3º. Fica criado na Estrutura Organizacional da SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS, Órgão da Administração Direta da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DEMUTRAN, tendo competência e jurisdição dentro dos limites da circunscrição do Município, estabelecendo a sua atuação, como órgão integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no § 2º, art. 333 da Lei Federal nº 9.503, de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro), combinado com a regulamentação dada pela Resolução nº 106, de 21.12.99, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 4º. O DEMUTRAN é o Órgão Executivo de Transportes e Trânsito e Órgão Executivo Rodoviário na circunscrição do Município de Nova Olinda, na conformidade do art. 8º da Lei Federal nº 9.503 de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro), sem prejuízo das demais atribuições que lhe possam ser conferidas.
SEÇÃO II
Das Competências
Art. 5º. É competência do DEMUTRAN:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação, normas e regulamentos de transportes e trânsito, no âmbito de sua circunscrição;
II - exercer as atividades de planejamento e regulamentação de transportes, tráfego, trânsito e sistema viário, observado o planejamento municipal e coordenar a sua implementação;
III - participar do planejamento urbano, econômico e de outras áreas, interferentes com o planejamento de transportes urbanos, tráfego, trânsito e sistema viário;
IV - promover as integrações físicas, operacionais e tarifárias entre as diversas modalidades de transportes urbanos;
V - decidir sobre a conveniência da instalação de atividades centralizadoras de tráfego;
VI - implantar e gerir programas que envolvam a geração de receitas para o sistema, inclusive:
a) exploração de publicidade em qualquer elemento do sistema;
VII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, coordenando a sua execução, cuja fiscalização será executada por Agentes Municipais, credenciados e habilitados pela Autoridade de Trânsito entre servidores públicos do quadro geral e da Polícia Militar, sendo que no caso do último, será mediante convênio;
VIII - implantar, administrar, operar e controlar os sistemas de transportes urbanos, tráfego e trânsito na circunscrição do Município;
IX - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infração de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação dos transportes urbanos, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
X - executar a fiscalização de trânsito e transportes urbanos, no âmbito da circunscrição do Município, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação dos transportes urbanos;
XI - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
XII - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro (AUTORIZAÇÃO PREVIA DO DEMUTRAN PARA OBRA E/OU EVENTO QUE OBSTRUA A CIRCULAÇÃO TERRESTRE), aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
XIII - aplicar sanções pela remoção de veículos e objetos, arrecadando os valores provenientes de taxas, inclusive pela estadia;
XIV - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XV - arrecadar valores provenientes de taxas pela realização de serviços de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
VI - estabelecer e administrar a política de tarifas dos transportes públicos;
XVII - conceder e/ou administrar terminais;
XVIII - operar, diretamente ou através de prepostos, por meio de concessão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo de passageiros, táxi, escolar e de lazer, estabelecendo as normas e condições de operação, inclusive, programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação, exercendo ainda o controle e fiscalização sobre as condições de operação;
XIX - autorizar o funcionamento, controlar e fiscalizar as operações do transporte fretado, bem como, os estacionamentos comerciais privados;
XX - determinar as condições de circulação de veículos, pedestres, animais, inclusive:
a) das vias;
b) dos passeios, ilhas e canteiros;
c) de estacionamentos;
d) de carga e descarga de bens, de mercadorias, de valores e de materiais para construções;
XXI - conceber o sistema viário e projetá-lo, observando os aspectos inerentes à circulação, capacidade da via, sinalização e segurança dos seus usuários;
XXII - implantar, manter e operar a sinalização de trânsito, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
XXIII - desenvolver normas especiais que assegurem o trânsito de veículo de propulsão humana para fins de recreação e esporte, como bicicletas, patins e outros, estabelecendo condições específicas de circulação e normas para a edificação de ciclovias e pistas exclusivas;
XXIV - determinar as condições de circulação do transporte de substâncias potencialmente nociva ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;
XXV - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XXVI - criar e implantar as condições adequadas de circulação e de acesso aos transportes públicos para os portadores de deficiência física;
XXVII - promover a pesquisa na área de transporte e tráfego, em especial o desenvolvimento e a utilização de fontes de energias alternativas não poluentes, bem como de tecnologia poupadora de energia;
XXVIII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos no âmbito da circunscrição do município, sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
XXIX - fiscalizar e controlar a emissão de poluentes por veículos automotores, bem como, estimular a adoção e implantação de medidas e uso de tecnologia que venham minimizar seus impactos;
XXX - decidir, nos termos da Lei, sobre a localização, implantação e operação de equipamentos urbanos de transportes de grande porte, tais como: terminais aéreos, rodoviários, ferroviários e vias segregadas;
XXXI - executar, em virtude de delegação ou convênio, obras e serviços da competência de entidades da administração direta ou indireta da União, Estado ou Município, relacionadas com as suas atividades;
XXXII - estabelecer o regulamento e a normatização da prestação por terceiros, dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, de escolares e de táxis;
XXXIII - outorgar, ceder, transferir e cassar concessão, autorização ou contratação;
XXXIV - definir a política de arrecadação de penalidades pecuniárias aplicadas a participantes do sistema de transportes coletivos de passageiros e trânsito;
XXXV - estabelecer os coeficientes e índices de consumo das planilhas de custos dos transportes urbanos;
XXXVI - auxiliar o Chefe do Poder Executivo a definir o reajuste das tarifas dos transportes urbanos;
XXXVII - definir a dotação orçamentária do Fundo de Assistência ao Trânsito - FATRAN;
XXXVIII - definir a destinação dos recursos do Fundo de Assistência ao Trânsito - FATRAN;
XXXIX - autorizar a contratação de estudos, projetos, obras e serviços de qualquer natureza, vinculados aos objetivos do DEMUTRAN;
XL - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vista à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação e ainda relativo aos assuntos de sua competência;
XLI - administrar os terminais e os estacionamentos em vias públicas;
XLII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XLIII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XLIV - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XLV - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XLVI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às normas específicas do órgão ambiental local, quando solicitado;
XLVII - analisar e decidir sobre a implementação de planos e projetos referentes a loteamentos, conjuntos habitacionais e qualquer tipo de equipamento urbano, construção ou eventos que possam vir a influir na fluidez do trânsito e no sistema de transporte urbano de passageiros;
XLVIII - articular-se com os demais órgãos da estrutura administrativa do Município, visando à perfeita execução de suas competências;
XLIX - exercer o poder de polícia administrativa de trânsito e tráfego, aplicando sanções aos atos ilícitos;
L - exercer outras atividades correlatas, para o bom desempenho de suas competências.
Parágrafo único. Para o cumprimento do previsto no inciso V, deverá o interessado submeter, para a análise do DEMUTRAN, o Relatório de Impacto Sobre o Trânsito Urbano (RITU), antes da liberação dos alvarás de construção e de localização, que deverá conter, dentre outros itens, o seguinte: adequação e viabilidade da localização, oferta de estacionamento, condições de acesso de veículos e de pedestres, análise do impacto no trânsito e no transporte público e observância de outros preceitos legais.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Administrativa Básica
Art. 6º. O DEMUTRAN tem a seguinte estrutura administrativa:
I - Órgão Judicante
a) Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
II - Órgão Executivo
a) departamento;
b) assessoria jurídica;
c) setor de administração e finanças;
d) setor de fiscalização de transporte e trânsito;
e) setor de educação de trânsito;
f) setor de análise e estatística de Trânsito;
g) setor de engenharia de trânsito.
Parágrafo único. Conforme Resolução nº 560, de 15 de Outubro de 2015 – CONTRAN.
SEÇÃO I
Do Órgão Judicante
Art. 7º. Fica vinculado à Estrutura Administrativa do DEMUTRAN, como Órgão Judicante, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
Art. 8º. Compete à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI (Esta LEI revoga a LEI nº 738/2015 de 26 de maio de 2015):
I - conhecer e julgar em grau de recurso as penalidades impostas por infrações de trânsito;
II - requisitar laudos, perícias, exames, provas documentais e testemunhais para a instrução e julgamento dos recursos;
III - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
IV - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente;
V - receber, instruir e encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, conforme o caso, os recursos contra suas decisões;
VI - entender-se com entidades públicas e privadas em matéria específica de sua alçada;
VII - propor ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, medidas para o aperfeiçoamento da legislação de trânsito;
VIII - opinar sobre questões de trânsito submetidas à sua apreciação.
Art. 9º. A JARI será constituída por deliberação do Chefe do Poder Executivo Municipal, credenciada junto ao Conselho Estadual de Trânsito e terá 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, sendo:
I - um Presidente de nível universitário, bacharel em direito, com conhecimento na área de trânsito ou por uma pessoa com Pós-Graduação em Legislação de Trânsito, que faça parte ou não do quadro funcional efetivo do Município, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como seu suplente;
II - um Representante do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, com conhecimento na área de Trânsito, bem como seu suplente;
III - um Representante da entidade máxima representativa dos condutores de veículos, com conhecimento na área de trânsito, bem como seu suplente.
§ 1º Cada membro da JARI será substituído, em seus impedimentos, pelo respectivo suplente, cuja designação obedecerá às mesmas condições exigidas aos membros titulares.
§ 2º Os representantes dos condutores de veículos serão indicados pela entidade máxima local, representativa dos condutores de veículos em reunião convocada para essa finalidade.
Art. 10. O Mandato dos Membros da JARI será de 02(dois) anos, podendo os mesmos serem reconduzidos por mais 02 (dois) anos.
Art. 11. Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, o Chefe do Poder Executivo Municipal adotará providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de Membros e Suplentes da JARI, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato.
Art. 12. Aos membros da JARI, pertencentes ou não ao quadro de servidores do Município, não serão remunerados.
Art. 13. Não poderão fazer parte da JARI:
I - membros e Assessores do CETRAN;
II - pessoas que estejam sendo processadas administrativa ou criminalmente e os condenados por sentenças passadas e julgadas;
III - pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais, estejam relacionados com Autoescolas e Despachantes;
IV - encarregados de Fiscalização de Trânsito e Policiamento.
Art. 14. A Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI terá regimento próprio, apoio administrativo e financeiro do DEMUTRAN e sua regulamentação será definida, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. A Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI terá um Secretário Executivo, chefiada por um servidor efetivo lotado no DEMUTRAN ou não, designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16. Os recursos apresentados à JARI serão distribuídos alternadamente, aos seus 03 (três) membros, como relatores e, salvo motivo justo, julgado na ordem cronológica de sua interposição.
Parágrafo único. Assegurar-se-á preferência de julgamento aos recursos apresentados e que discutam sobre a penalidade de apreensão de veículo.
Art. 17. Os membros da JARI deverão declarar-se impedidos de estudar, funcionar, discutir e votar em processos de seu interesse ou de interesse de pessoa física ou jurídica, com a qual possua vínculo direto ou indireto, especialmente de parente consanguíneo até o 3º (terceiro) grau.
Parágrafo único. A declaração de impedimento, de que trata o “caput” deste artigo, será feita por escrito no processo, sendo este devolvido à Secretária Executiva para nova distribuição.
Art. 18. Será destituído sumariamente e não poderá mais ser designado para compor a JARI, o membro ou suplente que:
I - deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem causa justificada;
II - retiver simultaneamente, 09 (nove) processos, além do prazo regimental, sem relatá-los;
III - empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para procrastinar o exame ou julgamento de qualquer processo ou, praticar quaisquer atos de favorecimento ilícito.
Parágrafo único. A vaga proveniente da destituição de que trata este artigo, será automaticamente preenchida pelo suplente, na conformidade do disposto no § 2º do art. 9º da presente Lei.
SEÇÃO II
Do Órgão Executivo
Art. 19. O DEMUTRAN será dirigido por 01 (um) Chefe de Departamento, que terá sob sua subordinação, uma Assessoria Jurídica e uma Assistência Administrativa, assim especificada:
I - Assessoria Jurídica;
II - Setor de Administração e Finanças;
III - Setor de Fiscalização de Transporte e Trânsito;
IV - Setor de Educação de Trânsito;
V- Setor de Análise e Estatística;
VI - Setor de Engenharia de Trânsito.
Parágrafo único. O Departamento é na estrutura administrativa do DEMUTRAN, o órgão executivo de hierarquia superior, cabendo-lhe, sempre com a anuência do titular da pasta da SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS, formular e selecionar objetivos e diretrizes para o melhor desempenho das atividades do Órgão.
Art. 20. É ainda, atribuição do Departamento:
I - zelar pelo cumprimento desta Lei, por parte de todos os órgãos executivos e servidores do DEMUTRAN;
II - colaborar com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, especialmente com o CETRAN, no estudo e solução de problemas de interesse comum;
III - coordenar-se com os demais órgãos integrantes da estrutura administrativa do Município, tendo em vista equacionar soluções integradas do ponto de vista urbano, rural e rodoviário para os problemas de trânsito;
IV - articular-se com o Poder Executivo Municipal com a interveniência da SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS e com a Polícia Militar, por intermédio da sua organização policial militar de trânsito, com a finalidade de firmarem convênios com o objetivo de manter a ordem e a disciplina quanto ao cumprimento da legislação de trânsito;
V - manter boa relação com o Poder Legislativo Municipal, órgãos e entidades públicas do Município, das esferas dos Governos Federal e Estadual, imprensa, universidades sediadas no Município, a magistratura, o ministério público, o magistério e o público em geral;
VI - baixar normas, regulamentos e outros atos necessários ao bom desempenho do DEMUTRAN;
VII - elaborar e difundir regularmente, informações atualizadas sobre os projetos e realizações do DEMUTRAN.
Art. 21. É atribuição do Serviço de Assessoria Jurídica (Membro da Procuradoria Geral do Município):
I - prestar assessoramento jurídico ao Departamento, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
II - zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos;
III - emitir parecer sobre consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação de processos;
IV - executar outros serviços conexos, necessários à defesa ou interesse do Departamento;
V - selecionar, adquirir, classificar e catalogar o acervo bibliográfico e documental de natureza jurídica de interesse do órgão;
Art. 22. É atribuição do Setor de Administração e Finanças (chefe de Departamento com Status de secretário ou Secretário DE URBANISMO E OBRAS, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal – Ensino Médio ou superior com experiência na área Administrativa):
I – Administrar e operar o processo de notificação, recurso e aplicação de multas;
II – Administrar e operar o sistema financeiro do DEMUTRAN, cabendo-lhe o controle da arrecadação de: multas, estacionamento rotativo, remoção e estada de veículos e objetos, escoltas de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, registro e licenciamento de ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal.
III – Administrar e operar o sistema de registro e licenciamento de veículos e autorização para conduzir;
IV – planejar, projetar, regulamentar, educar e operar o trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.
Art. 23. É atribuição do Setor de Fiscalização de Transporte e Trânsito (Fiscal de Trânsito concursado no quadro da Estrutura do Órgão, sendo acrescida uma gratificação mensal ou por uma pessoa com conhecimento na área de trânsito, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal):
I – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações, de acordo com as competências definidas no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN;
II – Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
III – Operar o sistema de estacionamento rotativo;
IV – Administrar o sistema de transporte público e em especial (ônibus, micro-ônibus, táxi, moto-táxi, transporte de cargas e alternativos);
V – Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar;
VI – Participar da elaboração de projetos e programas de educação para o trânsito;
VII – operar em segurança nas escolas;
VIII – operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização.
Art. 24. É atribuição do Setor de Educação de Trânsito - Com conhecimento na área de trânsito, Habilitação categoria D, Nível médio ou superior, doravante contratado em cargo comissionado, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
I – Promover, elaborar e executar projetos e programas de educação de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
II – Planejar e executar a educação para o trânsito conforme o estabelecido no Capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro, dentro da estrutura do município ou mediante convênio;
III – Promover campanhas educativas periódicas no âmbito de sua circunscrição, de acordo com as peculiaridades locais;
IV – Incentivar o pensamento sobre questões de trânsito com temas de debates, envolvendo a comunidade nas soluções dos problemas existentes;
V – Criar parcerias com órgãos e instituições educacionais solicitando apoio e definindo as campanhas e atividades educacionais que poderão ser realizadas junto às escolas, entidades comerciais, instituições e nas vias públicas.
Art. 25. É atribuição do Setor de Análise e Estatística – Ensino Médio ou Superior, conhecimento na área de trânsito com participação em elaboração e planejamento de tráfego, doravante contratado em cargo comissionado, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
I – Planejar e executar o levantamento de dados estatísticos de trânsito no município concernente a ocorrência de acidentes, volume de tráfego e outras situações de risco;
II – Manter a disposição do Órgão um banco de dados atualizado como parte de material a ser utilizado nos estudos de engenharia de tráfego e programas de educação de trânsito;
III – analisar fatores determinantes dos problemas de trânsito;
IV – efetuar projeções das estatísticas relacionadas ao trânsito e determinar necessidades futuras do ponto de vista urbana e rural, tendo em vista atender à circulação de veículos e pedestres;
V – estudar e orientar a aplicação das Leis de trânsito sob o ponto de vista funcional;
VI – estudar o sistema viário e a hierarquização das vias urbanas;
VII – controlar os veículos registrados e licenciados no município;
VIII – elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.
Art. 26. É atribuição do Setor de Engenharia de Trânsito - Engenheiro Civil, doravante contratado em cargo comissionado denominado Engenheiro Chefe de Trânsito com título de Pós-Graduação em instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC – Ministério da Educação, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
I – Definir políticas de trânsito;
II – Planejar, projetar e implantar sinalização nas vias, regulamentando a circulação, a parada, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos a implantação de rotatórias, de canalização de trânsito, de semáforos, de separadores de pista, de desvios para separação de obras ou eventos;
III – Elaborar e implantar projetos de melhorias para pedestres e os ciclistas, proporcionando-lhes melhor conforto e segurança;
IV – Adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de cargas indivisíveis;
V – Analisar os dados estatísticos de acidentes de trânsito e volume de tráfego;
VI – Participar da elaboração dos projetos e programas de educação para o trânsito;
VII – Adotar outras ações que se façam necessárias à melhoria da fluidez e segurança dos usuários do trânsito.
TÍTULO II
Das Disposições Finais
CAPÍTULO I
Do Quadro de Servidores do DEMUTRAN
Art. 27. Ficam criados no Quadro Geral de Servidores Públicos do Município de Nova Olinda - Ceará, em razão do disposto no art. 3º desta Lei, especificamente na estrutura administrativa da SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS, destinados a compor o quadro funcional do DEMUTRAN, os seguintes Cargos:
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS
QTDE.
NOMENCLATURA
NÍVEL
01
Chefe do Depart. Mun. de Transportes e Trânsito (Administração e Finanças)
Ensino Médio ou Superior com experiência na área Administrativa
01
Chefe de Setor de Fiscalização de Transportes e Trânsito
Fiscal de Trânsito Efetivo
01
Chefe de Setor de Engenharia de Trânsito
Engenheiro Civil – Pós-graduação reconhecido pelo MEC
01
Assessor Jurídico
Procurador Geral do Município – Graduação em Direito
01
Chefe de Setor de Análise e Estatística
Ensino Médio ou Superior com experiência em Órgãos de Trânsito
01
Chefe de Setor de Educação de Trânsito
Ensino Médio e Habilitação D
05
Fiscal de Trânsito
Ensino Médio e Habilitação A ou AB
01
Presidente da JARI
Graduação em Direito
02
Secretário da JARI
Ensino Médio ou Superior Habilitado
Parágrafo único. Tendo em vista a autorização para Implantação do Órgão Executivo de Transportes e Trânsito e o Órgão Executivo Rodoviário do Município, bem como afirmar convênios e delegar suas competências a outras instituições – LEI nº 725/14, de 11 de novembro de 2014; Tendo em vista a LEI nº 739/2015, de 18 de junho de 2015, Cria e amplia vagas e cargos no quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal mediante concurso público do quadro provimento efetivo de 05 (cinco) vagas para Fiscal de trânsito; Tendo em vista a Criação desta LEI revogando a LEI nº 738/2015, de 26 de maio de 2015, Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI; Tendo em vista a criação do Cargo de Chefe do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito, Assessoria Jurídica e Assistência Administrativa: Setor de Administração e Finanças, Setor de Engenharia de Trânsito, Setor de Fiscalização de Transportes e Trânsito; Setor de Análise e Estatística; Setor de Educação de Trânsito e Órgão Judicante: Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI conforme Art. 2º da Resolução nº 560, de 15 de Outubro de 2015 - CONTRAN.
Art. 28. Ficam também criados no Quadro Geral de Servidores Públicos do Município de Nova Olinda, em razão do disposto no art. 1º desta Lei, especificamente na estrutura administrativa da SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS, destinados a compor o quadro funcional do DEMUTRAN, as seguintes Funções remuneradas:
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS
QTDE.
DENOMINAÇÃO
FG
01
Encarregado do Dep. Municipal de Transportes e Trânsito / Setor Administrativo e Financeiro.
Secretário de Urbanismo e Obras
01
Encarregado do Setor de Fiscalização de Transportes e Trânsito
Acréscimo de Meio salário mínimo Vigente no País
01
Encarregado do Setor de Análise e Estatística
Remuneração mensal de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais)
01
Encarregado do Setor de Educação de Trânsito
Remuneração mensal de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais)
01
Encarregado do Setor de Engenharia de Trânsito
Remuneração mensal de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais)
05
Fiscal de Trânsito
Salário Mínimo vigente no País
01
Assessoria Jurídica
Membro da Procuradoria do Município
Art. 29. Poderá o Chefe do Poder Executivo promover o remanejamento e relotação de servidores efetivos do quadro permanente da Prefeitura Municipal, para compor o quadro de servidores do DEMUTRAN.
CAPÍTULO II
Da Implantação da Estrutura
Art. 30. A Estrutura Administrativa do DEMUTRAN será implantada e entrará em funcionamento gradualmente, à medida em que as necessidades do órgão assim o exigir, observando-se sempre as disponibilidades de recursos.
Art. 31. O Chefe do Poder Executivo Municipal, por Decreto, complementará e dará as atribuições das unidades setoriais de apoio administrativo de cada um dos Setores Administrativas previstas na presente Lei.
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais
Art. 32. O DEMUTRAN, com anuência do Chefe do Poder Executivo poderá instituir, implantar, coordenar e explorar Sistemas de Estacionamentos Rotativos Pagos no âmbito do Município de Nova Olinda, inclusive firmar convênios para sua fiscalização e serviços.
§ 1º Entende-se como "Estacionamentos Rotativos Pagos", as áreas destinadas aos estacionamentos de alta rotatividade, previamente delimitadas e sinalizadas, a serem utilizadas por veículos, mediante o pagamento de tarifa.
§ 2º O DEMUTRAN baixará as normas disciplinando a execução dos Estacionamentos Rotativos Pagos.
Art. 33. Poderá o DEMUTRAN, com a anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal e interveniência da SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS, firmar convênios com outras entidades, contratar serviços de terceiros, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos, com a Polícia Militar do Estado de Ceará, com o DETRAN/CE (Órgão Executivo de Trânsito do Estado), com a Guarda Municipal e outros órgãos e empresas especializadas, visando obter maior eficiência no desempenho de suas competências e atribuições para a segurança dos usuários do trânsito, conforme prevê o artigo 25 do mesmo diploma legal, e o artigo 2º da Resolução 65/98 do Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 34. Fica o Chefe do DEMUTRAN, investido na condição de Autoridade Máxima de Trânsito no âmbito da circunscrição do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.
Art. 35. As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, já que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que em regra, satisfaz as exigências do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 36. Inobstante ao disposto no artigo anterior, considerar-se-á como fonte de recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as verbas oriundas da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico incidente do Fundo Geral do Município por um período de 06 (seis) a 12 (Doze) meses, período referente a implantação, Fiscalização educativa, regulamentação e a normatização da prestação por terceiros, dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, de escolares, táxi e moto-táxi (Art.5º, inciso XXXII).
Parágrafo único. Depois vencido prazo estabelecido no art. 36, o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito exercerá as suas funções de forma ostensiva aplicando multas por infrações de trânsito, fiscalização quanto à regularização dos veículos, prestação de serviços públicos municipais referentes ao pagamento dos tributos Federal, Estadual e Municipal.
Art. 37. As Multas aplicadas com a finalidade de punir a quem transgride a legislação de trânsito são receitas públicas orçamentárias e destinadas a atender, exclusivamente, as despesas públicas com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito conforme resolução nº 638, de 30 de novembro de 2016, previsto no caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 38. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a sua promulgação.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO EM 22 DE MAIO DE 2017.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Na forma do inciso I do art. 16 da Lei Complementar 101/00, as despesas decorrentes desta Lei, em especial o custeio da despesa com pessoal, estimadas em R$ 12.000,00 (doze mil reais mensais), serão suportadas pelo incremento de receitas decorrente da municipalização de trânsito.
OBJETO DA DESPESA: criação de cargos no Departamento Municipal de Transportes e Trânsito.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a ser criada por Lei específica
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: Para o período de 9 (nove meses) a despesa com pessoal estimada atingirá R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), representando 0,23% do Orçamento do Município.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO EM 22 DE MAIO DE 2017.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal