GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2016
LEI Nº 765/2016, DE 04 DE JULHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 765/2016, DE 04 DE JULHO DE 2016
Fixa os subsídios dos agentes políticos do município de Nova Olinda para a Legislatura 2017/2020 e adota outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do município de Nova Olinda, fica fixado no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil quinhentos reais).
Parágrafo único. O subsídio do presidente da Câmara será de R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais).
Art. 2º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Nova Olinda, fica fixado no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais).
Art. 3º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município, fica fixado no valor de R$ 6.500,00 (Seis mil quinhentos reais).
Art. 4º. O subsídio dos Secretários Municipais, do Diretor da Previ Nova Olinda, do Chefe de Gabinete e do Procurador Geral do Município fica fixado no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).
Art. 5º. Os subsídios devidos aos Agentes Políticos serão revistos anualmente, no mês de fevereiro, no mínimo no mesmo percentual atribuído aos servidores municipais.
Parágrafo único. A aplicação da revisão de que trata este artigo dependerá de Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para os vereadores e nos demais casos do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Palácio Antonio Jeremias Pereira, Gabinete do Prefeito de Nova Olinda/CE em 04 de julho de 2016.
ELIZIO MANOEL GALDINO
Prefeito Municipal em Exercício