GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2026
DISTRATO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO (CESSÃO NÃO ONEROSA) SOFTWARE
GABINETE DO PREFEITO
DISTRATO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO (CESSÃO NÃO ONEROSA) SOFTWARE
De um lado o MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 07.536.444/0001-95, com sede na Av. Perimetral Sul, s/n, Centro, CEP 63.165-000, Nova Olinda/CE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, doravante denominado ÓRGÃO PÚBLICO, e, de outro lado, a empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 23.112.748/0001-81, com sede na Avenida Carneiro Leão, nº 563, 2º andar, Zona 01, Centro Empresarial Le Monde, Maringá/PR, CEP 87.014-010, neste ato representada por seu Diretor de Operações, REINALDO DA SILVA JUNIOR, portador do CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado o presente DISTRATO AO CONTRATO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE SOFTWARE Nº 0505/2025.01, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CONSIDERANDO que:
Em 05 de maio de 2025, as PARTES firmaram Contrato de Cessão Não Onerosa de Software.
Nenhuma das PARTES está sob ameaça e/ou premente necessidade econômica, guardando, ademais, uma percepção acertada sobre todas as especificidades fáticas que cercam o presente instrumento;
Firmes nas considerações acima enunciadas, que possuem eficácia direta e interpretativa, resolvem as Partes celebrar o presente distrato ao Instrumento Particular de Contrato de Cessão Não Onerosa de Software, nos termos das seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
Cláusula 1ª. O COMODATÁRIO não tem mais interesse na continuidade do Contrato em epígrafe motivo pelo qual firmam o presente DISTRATO sem nenhum ônus para as Partes, ficando o dito instrumento RESCINDIDO DE PLENO DIREITO. As PARTES de comum acordo declaram que a partir de 02 de março de 2026 ocorreu a desmobilização final dos serviços contratados.
Cláusula 2ª. As PARTES declaram que durante a vigência contratual não houve nenhum ato que pudesse ocasionar prejuízos a uma delas, tornando prejudicado eventual pedido indenizatório.
Cláusula 3ª. Após assinatura deste instrumento, considerar-se-ão devidamente quitadas as obrigações assumidas pelas PARTES, ocasião em que as PARTES conferem, mutuamente, ampla, geral, irrevogável e irrestrita quitação quanto aos direitos e obrigações oriundos do Contrato de Cessão Não Onerosa de Software, nada mais havendo a reclamar, seja à que título e em que época for, em juízo ou fora dele.
Cláusula 4ª. As PARTES convencionam dever de confidencialidade acerca desta rescisão, assumindo a obrigação de não revelar os termos e condições deste Distrato, inclusive, as tratativas entres as PARTES acerca da presente rescisão contratual, restringindo-se a divulgação somente aos representantes, funcionários e prepostos das PARTES que necessitem tomar ciência desta rescisão.
Parágrafo Primeiro. As PARTES, se comprometem ainda, a não realizar qualquer manifestação negativa acerca da outra PARTE, sua marca, seu produto e/ou sua imagem, seja em que meio e em que época for.
Parágrafo Segundo. Caso qualquer uma das PARTES, já tenha realizado este tipo de manifestações em redes sociais, sites de reclamações ou outro local público previamente a presente rescisão, esta se compromete a remover ou retratar em um prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura desse instrumento.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 5ª. Este instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável e obrigará as PARTES e seus sucessores e cessionários, a qualquer título.
Cláusula 6ª. As cláusulas, condições e responsabilidades estabelecidas pelas PARTES no Contrato de Cessão Não Onerosa de Software que por sua natureza devam permanecer em vigor, como exemplo, mas não se limitando a, o dever de confidencialidade, permanecem inalteradas e em vigor.
Cláusula 7ª. Fica mantido o foro da Comarca de Nova Olinda, Estado do Ceará, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para nele as PARTES dirimirem os eventuais litígios oriundos do Contrato ou deste Distrato.
As PARTES declaram que leram, compreenderam e aceitaram todos os termos do presente Distrato e por estarem assim justos e distratados, firmam o presente instrumento juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Nova Olinda/CE, 03 de fevereiro de 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal