GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2026
LEI Nº 1.044/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.044/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Institui o Código Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Nova Olinda – CE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO SISTEMA MUNICIPAL
Art. 1º Este Código institui o regime jurídico municipal de proteção do patrimônio cultural de Nova Olinda – CE, disciplinando instrumentos, processos, competências, deveres, fiscalização, infrações e sanções administrativas.
Art. 2º O presente Código integra o Sistema Municipal de Cultura e articula-se ao Sistema Estadual e ao Sistema Nacional de Cultura, observadas as normas estaduais e federais de proteção do patrimônio cultural, arqueológico e paleontológico.
Art. 3º Este Código coexiste e complementa o Decreto-Lei Municipal nº 03, de 10 de novembro de 1992, preservando a validade dos tombamentos anteriormente realizados, sem prejuízo de sua atualização cadastral e procedimental.
Art. 4º A aplicação deste Código observará, dentre outros, os princípios da função social da propriedade, precaução, prevenção, participação social, responsabilidade intergeracional, proporcionalidade administrativa, preservação prioritária in situ, publicidade, eficiência, transparência ativa e vedação ao retrocesso cultural.
Art. 5º Fica instituído o Sistema Municipal do Patrimônio Cultural – SMPC, como sistema setorial integrante do Sistema Municipal de Cultura, responsável pela promoção, proteção, gestão integrada, monitoramento e fiscalização do patrimônio cultural no âmbito municipal.
Art. 6º Integram o SMPC:
I – o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC;
II – o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC;
III – o Setor Técnico de Patrimônio Cultural, no âmbito do órgão gestor municipal da cultura;
IV – o Inventário Municipal de Bens Culturais e o Cadastro Municipal Georreferenciado;
V – os Livros de Tombo e os Livros de Registro previstos neste Código;
VI – o Plano Municipal de Patrimônio Cultural, articulado ao Plano Municipal de Cultura;
VII – a Conferência Municipal de Cultura, com eixo, etapa ou programação específica de patrimônio cultural;
VIII – outros instrumentos e instâncias instituídos por lei, decreto e resoluções do COMPAC, compatíveis com este Código.
Art. 7º O Município colaborará com os demais entes federativos na política de preservação do patrimônio cultural, especialmente quanto aos instrumentos de tombamento, registro, salvaguarda, paisagem cultural e proteção do patrimônio arqueológico e paleontológico, observadas as competências legais.
TÍTULO II
DO PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E ABRANGÊNCIA
Art. 8º Constituem patrimônio cultural municipal os bens, práticas e lugares de natureza material, imaterial, natural, arqueológica, paleontológica e simbólica, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à memória, à ação e aos modos de vida da sociedade novaolindense.
Art. 9º O patrimônio cultural municipal classifica-se em:
I – bens culturais materiais;
II – bens culturais imateriais;
III – bens naturais de interesse cultural;
IV – bens arqueológicos;
V – bens paleontológicos;
VI – bens simbólicos e sítios mitológicos.
Art. 10. A classificação prevista no art. 9º é não excludente, admitindo-se que um mesmo bem seja enquadrado em mais de uma categoria, para fins de proteção integrada.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES TÉCNICO-JURÍDICAS DOS BENS
Art. 11. Consideram-se bens culturais materiais os imóveis, edificações, conjuntos urbanos ou rurais, obras, objetos, documentos, acervos, artefatos, sítios históricos, estruturas e suportes físicos dotados de valor histórico, artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico ou cultural.
Art. 12. Consideram-se bens culturais imateriais as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas reconhecidos pelas comunidades e grupos como parte integrante de seu patrimônio cultural, incluindo modos de fazer, ofícios, celebrações, festas, formas de expressão e tradições orais, bem como os lugares e objetos culturais a eles associados.
Art. 13. Consideram-se bens naturais de interesse cultural os elementos, formações e porções do território – tais como paisagens, chapadas, serras, relevos, corpos hídricos, formações geológicas, cavernas e sítios naturais – quando culturalmente referenciados por valor simbólico, identitário, histórico, estético, científico ou comunitário.
§1º Os bens naturais de interesse cultural integram o patrimônio cultural municipal para fins deste Código.
§2º A proteção cultural dos bens naturais aplica-se de forma complementar e coordenada com a legislação ambiental.
Art. 14. Integram os bens naturais de interesse cultural, para fins deste Código, os geossítios localizados no território de Nova Olinda reconhecidos no âmbito do Geopark Araripe, por sua relevância geológica, paleontológica, ambiental, paisagística e cultural.
§1º O reconhecimento previsto neste artigo tem natureza cultural e complementa a legislação ambiental e as competências federativas sobre o patrimônio geológico, paleontológico e arqueológico, não substituindo autorizações ou procedimentos de outros entes e órgãos competentes.
§2º Os geossítios referidos neste artigo serão objeto de inventário, cadastramento georreferenciado e diretrizes de proteção cultural municipal, em articulação com a gestão do Geopark Araripe e instituições científicas, resguardadas informações sensíveis quando necessárias à proteção.
Art. 15. Consideram-se bens arqueológicos os sítios, vestígios, estruturas, contextos, artefatos, materiais líticos, cerâmicos, sepultamentos, inscrições e demais evidências materiais de ocupação humana pretérita.
Parágrafo único. Os bens arqueológicos são de interesse público permanente, independentemente da titularidade do solo, e sua proteção observará a legislação federal específica.
Art. 16. Consideram-se bens paleontológicos os fósseis, jazidas fossilíferas, afloramentos, camadas sedimentares e contextos geológicos associados que testemunhem formas de vida pretéritas, bem como as áreas de ocorrência e extração com relevância científica.
Parágrafo único. Os bens paleontológicos são de interesse público permanente, priorizando-se a preservação in situ, sem prejuízo de salvamento científico.
Art. 17. Consideram-se bens simbólicos e sítios mitológicos os lugares, paisagens, acidentes naturais, caminhos, fontes, pedras, árvores, terreiros, espaços e marcos territoriais associados a narrativas míticas, cosmologias, tradições orais e memórias coletivas reconhecidas pela comunidade local.
§1º Poderão ser reconhecidos e registrados como sítios mitológicos aqueles sistematizados por instituições culturais comunitárias e de memória local, incluindo reconhecimentos e cartografias culturais consolidados pela Fundação Casa Grande – Memorial do Homem Kariri.
§2º O registro de sítio mitológico não implica restrição automática de uso, salvo quando cumulativamente adotado acautelamento, tombamento ou registro com medidas específicas de salvaguarda, por decisão motivada.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS, CONCEITOS E EFEITOS JURÍDICOS
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS
Art. 18. São instrumentos municipais de proteção e gestão do patrimônio cultural:
I – inventário municipal;
II – cadastro municipal georreferenciado;
III – estudos técnicos, pareceres e dossiês;
IV – reconhecimento e registro;
V – registro de bens culturais imateriais;
VI – registro municipal de sítios mitológicos;
VII – tombamento municipal;
VIII – acautelamento provisório;
IX – medidas de salvaguarda;
X – termo de ajustamento cultural – TAC Cultural;
XI – paisagem cultural e diretrizes territoriais;
XII – instrumentos complementares definidos por regulamento e resoluções do COMPAC, compatíveis com este Código.
Art. 19. Os instrumentos poderão ser empregados isoladamente ou de forma integrada, observados subsidiariedade, proporcionalidade e eficiência administrativa.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES FUNDAMENTAIS
Art. 20. Para fins deste Código, entende-se registro como instrumento de reconhecimento e valorização voltado especialmente para a identificação e a produção de conhecimento sobre o patrimônio cultural de natureza imaterial, possibilitando a apreensão da complexidade do bem cultural e de seus processos de produção, circulação e consumo.
Art. 21. Para fins deste Código, entende-se por salvaguarda as medidas que visam garantir a viabilidade do patrimônio cultural, tais como identificação, documentação, investigação, preservação, proteção, promoção, valorização, transmissão, essencialmente por meio da educação formal e não formal, e revitalização deste patrimônio em seus diversos aspectos.
Art. 22. Considera-se paisagem cultural o território caracterizado pela interação histórica e contínua entre natureza, cultura, práticas sociais e modos de vida, reconhecido por valor simbólico, ambiental, histórico, identitário, estético e científico.
Art. 23. Considera-se Tesouro Vivo da Cultura a pessoa física detentora de saber, ofício, técnica, prática ou expressão cultural de relevância histórica e social, reconhecida pela coletividade, com trajetória de transmissão cultural.
Art. 24. Considera-se Patrimônio Vivo Coletivo o grupo cultural, coletivo, comunidade ou associação detentora de práticas culturais continuadas, com relevância social e identidade territorial reconhecida.
Art. 25. O tombamento é o instrumento administrativo pelo qual o Município reconhece e protege bem cultural material, natural, arqueológico ou paleontológico, submetendo-o a regime jurídico especial de preservação.
Art. 26. O tombamento não implica cessão, transferência, desapropriação, perda ou limitação da posse ou da propriedade, nem converte o bem em propriedade do Município.
§1º O proprietário ou possuidor permanece responsável pela guarda e conservação, observadas as limitações administrativas e deveres de preservação.
§2º A intervenção no bem tombado dependerá de anuência do órgão competente, nos termos deste Código.
TÍTULO IV
DOS PROCESSOS DE IDENTIFICAÇÃO
CAPÍTULO I
DO INVENTÁRIO, CADASTRO E ESTUDOS
Art. 27. O Inventário Municipal de Bens Culturais é instrumento de identificação e conhecimento, destinado a localizar, descrever, caracterizar e mapear bens culturais, preferencialmente em base digital e georreferenciada.
Art. 28. O Cadastro Municipal Georreferenciado reunirá dados técnicos mínimos dos bens inventariados, registrados, acautelados ou tombados, com atualização periódica e publicidade ativa, resguardadas informações sensíveis quando necessário à proteção.
Art. 29. Os instrumentos de identificação, por si sós, não geram restrições administrativas, salvo quando constatado risco iminente e instaurado acautelamento, nos termos deste Código.
Art. 30. Os estudos técnicos e dossiês poderão ser instaurados de ofício ou mediante requerimento de qualquer cidadão, grupo, entidade da sociedade civil ou instituição científica/cultural.
TÍTULO V
DO RECONHECIMENTO E DO REGISTRO
CAPÍTULO I
DOS LIVROS DE REGISTRO E DOS RECONHECIMENTOS
Art. 31. Ficam instituídos os seguintes livros:
I – Livro de Registro dos Saberes e Ofícios;
II – Livro de Registro das Celebrações;
III – Livro de Registro das Formas de Expressão;
IV – Livro de Registro dos Lugares;
V – Livro de Registro dos Sítios Mitológicos;
VI – Livro de Registro dos Tesouros Vivos e Grupos Culturais.
Art. 32. O registro será instruído por dossiê técnico contendo, no mínimo:
I – caracterização e contextualização do bem;
II – identificação da comunidade/grupo detentor;
III – processos de produção, circulação e transmissão;
IV – riscos e vulnerabilidades;
V – medidas propostas de salvaguarda, difusão e extroversão;
VI – formas de monitoramento e revisão.
Art. 33. O registro poderá prever medidas de salvaguarda proporcionais, incluindo documentação, ações educativas, protocolos de transmissão cultural, mapeamento e difusão pública, vedada restrição desnecessária ao modo de vida do grupo detentor.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO MUNICIPAL DE TESOUROS VIVOS, DO PATRIMÔNIO VIVO COLETIVO E DAS DISTINÇÕES CULTURAIS
Art. 34. Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal do Patrimônio Cultural – SMPC, o Registro Municipal de Tesouros Vivos da Cultura e o Registro de Patrimônio Vivo Coletivo, como instrumentos de reconhecimento público, valorização e difusão, sem criação de benefícios automáticos, remuneração, bolsas, subsídios ou quaisquer despesas obrigatórias ao Município.
§ 1º O Registro Municipal de Tesouros Vivos e o Registro de Patrimônio Vivo Coletivo têm natureza honorífica e cultural, destinando-se à produção de conhecimento, documentação, educação patrimonial e visibilidade pública dos detentores de saberes, práticas e expressões culturais.
§ 2º O reconhecimento previsto neste artigo não implica vínculo empregatício, funcional, previdenciário ou contratual com o Município, nem gera direito adquirido a repasses financeiros, custeios ou benefícios.
Art. 35. O Registro Municipal de Tesouros Vivos e o Registro de Patrimônio Vivo Coletivo observarão, no mínimo, as seguintes categorias:
I – Tesouro Vivo Individual: pessoa física detentora de saber, ofício, técnica, prática ou expressão cultural de relevância histórica e social, reconhecida pela coletividade, com trajetória de transmissão cultural;
II – Patrimônio Vivo Coletivo: grupo cultural, coletivo, comunidade, associação ou instituição comunitária detentora de práticas culturais continuadas, com relevância social e identidade territorial reconhecida;
III – Instituição Comunitária de Memória e Cultura: entidade sem fins lucrativos, com atuação continuada no território, cuja ação comunitária seja referência cultural e de transmissão, salvaguarda ou difusão de bens culturais.
Art. 36. Para fins de reconhecimento como Tesouro Vivo Individual ou Patrimônio Vivo Coletivo, deverão ser considerados, cumulativamente ou de forma combinada, conforme o caso:
I – atuação cultural comprovada no Município por período mínimo de 10 (dez) anos, admitida a comprovação por testemunhos, registros comunitários, acervos, portfólios, registros audiovisuais, publicações, documentos ou outros meios idôneos;
II – reconhecimento comunitário de sua relevância cultural, demonstrado por manifestações, cartas, registros, pareceres, relatos ou consulta pública;
III – efetiva transmissão cultural, entendida como ensino, aprendizagem, formação, orientação, aprendizagem por observação, prática comunitária ou outros modos de transmissão intergeracional;
IV – vínculo territorial, entendido como inserção e pertencimento à vida cultural de Nova Olinda, ainda que o detentor resida fora do Município, desde que a prática, expressão ou saber tenha referência local e impacto cultural comprovado;
V – integridade e coerência cultural, respeitados direitos humanos, vedadas práticas discriminatórias ou condutas que atentem gravemente contra a dignidade humana.
Art. 37. O processo de reconhecimento e inscrição no Registro Municipal de Tesouros Vivos e no Registro de Patrimônio Vivo Coletivo poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento apresentado por:
I – qualquer cidadão;
II – associações, coletivos, entidades culturais ou comunitárias;
III – instituições de ensino, pesquisa, memória, museologia ou ciência;
IV – órgãos e entidades da Administração Pública;
V – o COMPAC.
§ 1º O requerimento será protocolado em formulário próprio, com identificação do proponente e do indicado, e deverá conter dossiê descritivo com, no mínimo: histórico, justificativa, registros documentais ou audiovisuais disponíveis, indicação de referências comunitárias e proposta de ações de salvaguarda e difusão compatíveis com a natureza do bem.
§ 2º O Setor Técnico de Patrimônio Cultural poderá requisitar complementação documental, realizar diligências e produzir parecer técnico-cultural, garantindo-se a publicidade do processo e a participação social.
Art. 38. O reconhecimento e a inscrição no Registro Municipal de Tesouros Vivos e no Registro de Patrimônio Vivo Coletivo observarão as seguintes fases mínimas:
I – admissibilidade e instauração do processo administrativo pelo Setor Técnico;
II – instrução técnica, com produção de relatório e/ou dossiê;
III – publicação de extrato do processo e abertura de prazo mínimo de 15 (quinze) dias para manifestações públicas, resguardadas informações sensíveis quando necessárias à proteção do bem;
IV – deliberação do COMPAC, por decisão motivada;
V – formalização do reconhecimento por Portaria do órgão gestor municipal da cultura, com inscrição no Livro de Registro correspondente e emissão de Certificado Cultural Honorífico.
§ 1º O COMPAC poderá realizar escuta pública, visita técnica, oitiva de detentores e comunidades, ou outras metodologias participativas adequadas ao caso.
§ 2º A decisão deverá indicar o bem cultural associado, o detentor ou coletivo, as razões do reconhecimento e as medidas de salvaguarda e difusão recomendadas, sem impor restrições indevidas ao modo de vida dos detentores.
Art. 39. O reconhecimento como Tesouro Vivo ou Patrimônio Vivo Coletivo confere, exclusivamente:
I – o direito de uso do título em comunicações públicas e ações culturais;
II – prioridade de inclusão em ações de difusão, educação patrimonial, documentação e extroversão promovidas pelo Município, sem obrigatoriedade de remuneração;
III – possibilidade de participação em programação oficial, quando convidado, observadas a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável para eventual custeio de deslocamento, alimentação ou logística, sem caráter permanente ou automático.
Parágrafo único. A participação em ações públicas e a eventual contratação de apresentações, oficinas ou serviços culturais dependerão de instrumento próprio e da legislação de contratações públicas, não sendo decorrência automática do reconhecimento.
Art. 40. O reconhecimento e a inscrição no Registro Municipal de Tesouros Vivos e no Registro de Patrimônio Vivo Coletivo poderão ser revistos, suspensos ou cancelados, por decisão motivada do COMPAC, assegurados contraditório e ampla defesa, nas hipóteses de:
I – comprovada perda dos requisitos essenciais do reconhecimento;
II – prática de atos graves que afrontem direitos humanos ou causem dano cultural relevante;
III – pedido do próprio detentor ou coletivo.
CAPÍTULO III
DA SEMANA MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL E DO CALENDÁRIO CULTURAL MUNICIPAL
Art. 41. Fica instituída a Semana Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Nova Olinda, a ser realizada anualmente, preferencialmente no mês de agosto, com programação integrada de educação patrimonial, difusão cultural e valorização de bens culturais materiais, imateriais e naturais de interesse cultural.
§ 1º A Semana Municipal do Patrimônio Cultural e Natural deverá contemplar, sempre que possível, ações relacionadas ao patrimônio arqueológico e paleontológico e à paisagem cultural, em articulação com órgãos competentes e instituições científicas e culturais, respeitadas as competências federativas.
§ 2º A programação será organizada pelo órgão gestor municipal da cultura, com participação do COMPAC e articulação com a educação, turismo, meio ambiente e demais áreas correlatas.
Art. 42. Fica instituído o Calendário Cultural Municipal de Nova Olinda, como instrumento oficial de planejamento, transparência e difusão das manifestações culturais e eventos do Município.
§ 1º O Calendário Cultural Municipal será elaborado e publicado anualmente, preferencialmente até o último bimestre do exercício anterior, mediante chamada pública simplificada, escutas territoriais e deliberação do COMPAC, e poderá ser atualizado por resoluções ao longo do ano.
§ 2º A inclusão de evento no Calendário Cultural Municipal não implica obrigação automática de financiamento público, salvo quando houver chancela e previsão de apoio nos termos do art. 44 e seguintes.
CAPÍTULO IV
DA CHANCELA CULTURAL MUNICIPAL E DO FOMENTO DIRETO A EVENTOS CHANCELADOS
Art. 43. Fica instituída a Chancela Cultural Municipal, ato de reconhecimento e certificação conferido pelo COMPAC a eventos, festas, celebrações, circuitos e iniciativas culturais que constituam referência cultural do Município e contribuam para a salvaguarda, difusão e continuidade de bens culturais e naturais de interesse cultural.
§ 1º A Chancela Cultural Municipal poderá ser concedida a eventos públicos, comunitários, tradicionais ou contemporâneos, desde que demonstrem vínculo territorial, relevância cultural e compromisso com a proteção do patrimônio cultural e natural.
§ 2º A Chancela Cultural Municipal terá prazo de validade de até 3 (três) anos, renovável, mediante avaliação do COMPAC.
Art. 44. A concessão da Chancela Cultural Municipal observará critérios objetivos, incluindo, no mínimo:
I – relevância cultural e territorialidade;
II – histórico, continuidade e capacidade de transmissão cultural, quando aplicável;
III – acessibilidade cultural, inclusão e respeito à diversidade;
IV – compromisso com a proteção de bens culturais e naturais e com a não descaracterização de referências comunitárias;
V – sustentabilidade e responsabilidade socioambiental, quando pertinente;
VI – organização mínima, segurança e plano de execução compatível com a natureza do evento.
Art. 45. O pedido de Chancela Cultural Municipal poderá ser apresentado por qualquer cidadão, coletivo, entidade cultural ou órgão público, instruído com informações essenciais sobre o evento, histórico, responsáveis, local, público, justificativa cultural e compromisso com as diretrizes do patrimônio cultural.
Parágrafo único. O Setor Técnico poderá solicitar complementações, realizar diligências e instruir o processo para deliberação do COMPAC.
Art. 46. Concedida a Chancela Cultural Municipal, o evento deverá integrar o Calendário Cultural Municipal e poderá ser objeto de fomento direto municipal, observado o disposto no art. 47 e a legislação aplicável.
Art. 47. Fica instituído o Fomento direto municipal a eventos chancelados pelo COMPAC, consistindo em apoio financeiro, material, logístico ou técnico, destinado a assegurar a realização e a continuidade de eventos reconhecidos como referências culturais do Município.
§ 1º O fomento direto será concedido mediante instrumento próprio, observadas as normas de direito financeiro, orçamento público e, conforme o caso, a legislação de contratações públicas e de parcerias com organizações da sociedade civil.
§ 2º O fomento direto poderá ser executado com recursos do orçamento municipal e/ou do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC, quando o objeto do evento estiver vinculado à proteção, salvaguarda, educação patrimonial e difusão do patrimônio cultural e natural, nos termos do art. 81.
§ 3º Havendo mais eventos chancelados do que disponibilidade de recursos, o COMPAC deliberará critérios de priorização, assegurando publicidade, isonomia, territorialidade e transparência.
Art. 48. A concessão de fomento direto a eventos chancelados exigirá, no mínimo:
I – plano de trabalho simplificado, com objetivos, atividades, cronograma e orçamento;
II – previsão de medidas de salvaguarda e difusão cultural compatíveis com o evento;
III – compromisso de prestação de contas, em formato simplificado, proporcional ao valor do apoio recebido;
IV – declaração de ciência de que a chancela não gera exclusividade, nem direito adquirido a repasses automáticos em exercícios futuros.
Art. 49. O Poder Executivo deverá publicar, anualmente, relatório de transparência do Calendário Cultural Municipal e do Fomento Direto a Eventos Chancelados, contendo relação de eventos apoiados, valores, modalidades de apoio e resultados culturais apresentados.
CAPÍTULO V
DAS DISTINÇÕES CULTURAIS MUNICIPAIS E DA INTEGRAÇÃO DE LEIS ESPECÍFICAS
Art. 50. Integram a política municipal de reconhecimento e valorização cultural, em articulação com este Código e com o Sistema Municipal do Patrimônio Cultural, as distinções culturais instituídas por leis específicas, incluindo:
I – o Diploma Selo Homem Natureza (Lei Municipal nº 373/1999);
II – a Comenda Antônio Jeremias Pereira (Lei Municipal nº 431/2002);
III – outras distinções que venham a ser instituídas.
Parágrafo único. A concessão das distinções observará seus regramentos próprios, aplicando-se, complementarmente, os princípios de publicidade, transparência, impessoalidade e participação social, podendo o COMPAC emitir parecer cultural quando provocado.
TÍTULO VI
DO TOMBAMENTO, ACAUTELAMENTO E AUTORIZAÇÕES DE INTERVENÇÃO
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA, INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO
Art. 51. O processo de tombamento, registro ou acautelamento poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento formulado por:
I – qualquer cidadão;
II – associações, coletivos ou entidades culturais;
III – instituições de ensino, pesquisa, memória ou museologia;
IV – órgãos da administração pública;
V – COMPAC;
VI – Ministério Público.
Art. 52. O requerimento será protocolado em formulário próprio e conterá identificação do bem, justificativa e documentação disponível, podendo o Setor Técnico requisitar complementação.
Art. 53. Recebido o requerimento, o Setor Técnico instaurará processo administrativo e emitirá despacho inaugural definindo:
I – o instrumento em análise;
II – vistoria e diligências;
III – produção de dossiê;
IV – necessidade de acautelamento provisório;
V – cronograma de instrução e publicidade.
CAPÍTULO II
DO ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO
Art. 54. Constatado risco iminente de dano, descaracterização, destruição, exploração indevida ou perda de integridade do bem, poderá ser determinado acautelamento provisório, por decisão motivada.
Art. 55. O acautelamento provisório produz efeitos imediatos, incluindo suspensão de intervenções físicas e de atividades potencialmente lesivas, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável mediante decisão motivada enquanto necessário à conclusão do processo.
Art. 56. O acautelamento será comunicado ao interessado e aos órgãos correlatos (obras, urbanismo, meio ambiente, licenciamento), para adoção de providências administrativas.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DO TOMBAMENTO
Art. 57. O processo de tombamento compreenderá, no mínimo:
I – instrução técnica e dossiê;
II – notificação do proprietário/possuidor, quando identificado;
III – prazo de 15 (quinze) dias para manifestação;
IV – deliberação do COMPAC;
V – decisão do Chefe do Poder Executivo;
VI – inscrição no Livro do Tombo Municipal;
VII – atualização cadastral.
Art. 58. O Município manterá os seguintes livros do tombo:
I – Livro do Tombo Histórico;
II – Livro do Tombo Artístico;
III – Livro do Tombo Paisagístico e Natural;
IV – Livro do Tombo Paleontológico.
Art. 59. O tombamento definitivo será formalizado por decreto, contendo identificação, delimitação quando aplicável, valores protegidos, diretrizes básicas de preservação e medidas de monitoramento.
CAPÍTULO IV
DAS INTERVENÇÕES, OBRIGAÇÕES E AUTORIZAÇÕES
Art. 60. Toda intervenção em bem tombado ou acautelado depende de anuência cultural emitida pelo órgão gestor da cultura, ouvido o COMPAC quando exigido por regulamento ou quando a intervenção for de média ou alta complexidade.
Art. 61. Consideram-se intervenções sujeitas à anuência cultural, dentre outras:
I – demolição total ou parcial;
II – reforma, restauração, reconstrução, ampliação, supressão de elementos;
III – pintura, revestimentos, remoções e acréscimos que alterem características protegidas;
IV – instalação de publicidade, placas, antenas, equipamentos e letreiros em bens protegidos;
V – intervenções no solo e subsolo em área cadastrada como referência arqueológica/paleontológica pelo Município, ou em área com indícios técnicos de sensibilidade cultural, para fins de condicionantes municipais;
VI – atividades que possam afetar jazidas fossilíferas ou contextos paleontológicos, no âmbito das competências municipais, sem prejuízo das autorizações e procedimentos dos órgãos competentes.
§1º A anuência cultural municipal não substitui autorizações, licenças ou manifestações técnicas exigidas por órgãos federais e estaduais, especialmente o IPHAN quando aplicável.
§2º A anuência cultural municipal poderá condicionar alvarás e autorizações municipais à apresentação de comprovação de cumprimento de exigências de órgãos competentes, quando for o caso, sem assumir competência substitutiva.
Art. 62. A anuência cultural poderá estabelecer condicionantes, medidas de conservação, documentação, educação patrimonial, mitigação, contrapartidas de difusão e obrigações de manutenção.
Art. 63. O proprietário/possuidor de bem tombado deverá conservar e proteger o bem, permitindo vistorias técnicas, sem prejuízo de incentivos e cooperações que venham a ser instituídos.
TÍTULO VII
DA PROTEÇÃO ESPECIAL: ARQUEOLOGIA, PALEONTOLOGIA E ACHADOS FORTUITOS
Art. 64. O Município instituirá o Cadastro Municipal de Referências Arqueológicas e Paleontológicas, como instrumento de planejamento territorial, precaução administrativa e gestão do patrimônio cultural, sem prejuízo das competências federais e estaduais, especialmente do IPHAN.
§1º O Cadastro Municipal terá natureza informativa, preventiva e urbanística, destinando-se a:
I – orientar políticas de uso e ocupação do solo, posturas municipais e emissão de alvarás e autorizações municipais;
II – subsidiar ações de educação patrimonial e difusão científica;
III – indicar áreas de maior sensibilidade cultural para fins de precaução e medidas mitigadoras;
IV – apoiar a cooperação técnica com órgãos federais e estaduais.
§2º A inscrição no Cadastro Municipal não equivale a cadastramento federal de sítio arqueológico, não constitui homologação científica e não substitui os procedimentos e autorizações de competência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
§3º O Cadastro Municipal observará, quando aplicável, o sigilo de localização e demais cautelas necessárias à proteção do bem e à prevenção do tráfico de bens arqueológicos e paleontológicos.
Art. 65. Na análise de licenças, alvarás, autorizações e posturas de competência municipal, o Município adotará o princípio da precaução e poderá exigir, quando houver indício ou potencial impacto sobre referência arqueológica ou paleontológica:
I – medidas de prevenção e proteção do local;
II – apresentação de estudos técnicos e relatórios compatíveis com a natureza do empreendimento, para fins municipais;
III – condicionantes urbanísticas e culturais de mitigação;
IV – comprovação de atendimento às exigências do órgão federal competente, quando aplicável, sem substituí-lo.
Parágrafo único. As exigências e condicionantes municipais previstas neste artigo não se confundem com licenciamento arqueológico federal, e serão adotadas no âmbito das competências municipais sobre obras, posturas, uso do solo e proteção do patrimônio cultural local.
Art. 66. Constatada a existência de sítio, vestígio ou evidência arqueológica, ou ocorrência de materiais paleontológicos durante obra ou atividade no território municipal, o responsável deverá:
I – adotar medidas imediatas para evitar dano;
II – suspender a intervenção no ponto do achado, preservando as condições do local;
III – comunicar imediatamente ao Município;
IV – comunicar, quando se tratar de bem arqueológico, ao IPHAN, e quando couber, aos órgãos ambientais e científicos competentes, conforme orientação técnica.
§1º O Município, recebido o comunicado, adotará medidas de acautelamento, embargo ou proteção administrativa no âmbito de suas competências, e providenciará a comunicação formal ao IPHAN quando necessário.
§2º A retomada da obra ou atividade no ponto do achado dependerá de orientação técnica e dos encaminhamentos exigidos pelo órgão federal competente, quando aplicável.
Art. 67. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e protocolos com o IPHAN, universidades, museus, geoparque Araripe e instituições científicas para:
I – compartilhamento de informações e atualização de referências territoriais;
II – capacitação de equipes municipais;
III – educação patrimonial e ações de difusão;
IV – medidas de prevenção ao tráfico e à degradação de bens arqueológicos e paleontológicos;
V – ações integradas de salvaguarda e preservação in situ.
TÍTULO VIII
DO SETOR TÉCNICO, DO PLANO E DA CONFERÊNCIA
Art. 68. O Município manterá Setor Técnico de Patrimônio Cultural no âmbito do órgão gestor da cultura, com atribuições mínimas de:
I – instruir processos de registro, tombamento e acautelamento;
II – produzir pareceres, dossiês e relatórios técnicos;
III – realizar vistorias;
IV – manter e atualizar inventário e cadastro;
V – apoiar tecnicamente o COMPAC;
VI – executar ações de educação patrimonial e difusão;
VII – operar rotinas de transparência ativa do patrimônio.
Art. 69. O Município elaborará e implementará o Plano Municipal de Patrimônio Cultural, integrado ao Plano Municipal de Cultura e aos instrumentos de planejamento orçamentário, com metas, indicadores, prazos e revisão periódica.
Art. 70. A Conferência Municipal de Cultura contemplará permanentemente eixo, etapa, agenda ou programação específica de patrimônio cultural, assegurando participação social, avaliação e proposição de prioridades.
TÍTULO IX
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL – COMPAC
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, VINCULAÇÃO E COMPETÊNCIAS
Art. 71. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, órgão colegiado permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador da política municipal de patrimônio cultural, integrante do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 72. O COMPAC vincula-se administrativamente ao órgão gestor municipal da cultura, com autonomia técnico-deliberativa nos processos e matérias previstos neste Código.
Art. 73. Compete ao COMPAC:
I – deliberar sobre processos de tombamento, registro, acautelamento, paisagem cultural e suas revisões, cancelamentos e revalidações, por decisão motivada;
II – aprovar dossiês, estudos, pareceres e relatórios técnicos relativos aos instrumentos previstos neste Código;
III – definir diretrizes e parâmetros para conservação, manutenção, restauro e intervenções em bens protegidos;
IV – deliberar sobre autorização cultural para intervenções complexas, conforme regulamento;
V – manifestar-se tecnicamente, no âmbito municipal, sobre alvarás, autorizações, posturas, obras e empreendimentos com potencial impacto em bens protegidos, propondo e deliberando sobre condicionantes culturais e urbanísticas e medidas de salvaguarda, sem prejuízo das competências de outros órgãos;
VI – deliberar sobre diretrizes e prioridades do Cadastro Municipal de Referências Arqueológicas e Paleontológicas, como instrumento de precaução e planejamento territorial, e propor medidas municipais de preservação in situ, educação patrimonial e difusão científica;
VII – nos casos de achado fortuito, deliberar sobre medidas municipais emergenciais de proteção (acautelamento, embargo, preservação do ponto do achado, documentação preliminar e medidas preventivas), determinando o encaminhamento e comunicação ao IPHAN quando se tratar de bem arqueológico, e a outros órgãos competentes quando couber;
VIII – reconhecer e deliberar sobre Tesouros Vivos, Patrimônio Vivo Coletivo e Sítios Mitológicos, definindo medidas de registro, salvaguarda e difusão;
IX – aprovar o Plano Municipal de Patrimônio Cultural e acompanhar sua execução;
X – expedir resoluções e recomendações técnicas no âmbito de sua competência;
XI – requisitar diligências, inspeções e informações necessárias à instrução dos processos;
XII – fiscalizar o cumprimento deste Código, determinando medidas corretivas;
XIII – instaurar, instruir e julgar processos administrativos sancionadores, aplicando penalidades;
XIV – deliberar sobre o Plano Anual de Aplicação do FUMPAC e aprovar prestação de contas anual;
XV – promover e apoiar ações de educação patrimonial, extroversão e difusão do patrimônio;
XVI – articular cooperação com entes federativos, instituições de ensino e entidades comunitárias.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, MANDATO E FUNCIONAMENTO
Art. 74. O COMPAC será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, com paridade entre Poder Público e Sociedade Civil.
Art. 75. Integram o COMPAC, pelo Poder Público:
I – 01 representante do órgão gestor municipal da cultura;
II – 01 representante da educação básica;
III – 01 representante do meio ambiente;
IV – 01 representante da urbanismo e obras;
V – 01 representante da procuradoria jurídica do Município;
VI – 01 representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 76. Integram o COMPAC, pela Sociedade Civil:
I – 01 representante de mestres, fazedores ou detentores de saberes tradicionais;
II – 01 representante de grupos culturais organizados;
III – 01 representante de instituição educacional, científica ou de memória sediada ou atuante no território;
IV – 01 representante com atuação comprovada em arqueologia, paleontologia, geociências ou patrimônio científico;
V – 01 representante de comunidades tradicionais ou coletivos territoriais;
VI – 01 representante do setor turístico-cultural, economia criativa ou produção cultural.
Art. 77. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, sendo a função não remunerada, na forma do regulamento.
Art. 78. Após indicação dos representantes e respectivos suplentes, o órgão gestor municipal da cultura publicará Portaria com a lista dos indicados, para formar a primeira composição do COMPAC.
Art. 79. Em caso de vacância de assento, poderá o Chefe do Poder Executivo, por Decreto, recompor a vaga, respeitados paridade e critérios de segmentação previstos neste Código.
Art. 80. A modificação de nomenclatura, extinção, fusão ou desmembramento de órgão, entidade ou instância elencada como membro não obstará a continuidade das atividades do COMPAC, devendo a representação ser assumida pelo órgão/entidade imediatamente correspondente em temática e competências, até regularização formal.
TÍTULO X
DO FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL – FUMPAC
Art. 81. Fica instituído o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao órgão gestor municipal da cultura, destinado a financiar ações de proteção, salvaguarda, conservação, restauração, inventário, pesquisa, educação patrimonial, difusão e gestão do patrimônio cultural.
Art. 82. Constituem receitas do FUMPAC:
I – dotações consignadas no orçamento municipal;
II – transferências da União e do Estado;
III – convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres;
IV – doações, legados, subvenções e contribuições;
V – rendimentos de aplicações financeiras;
VI – valores provenientes de medidas mitigadoras/compensatórias culturais legalmente cabíveis;
VII – valores provenientes de multas administrativas aplicadas com base neste Código;
VIII – outras receitas legalmente destinadas.
Art. 83. Os recursos do FUMPAC terão aplicação vinculada e não poderão ser utilizados para finalidade estranha ao objeto deste Código.
Art. 84. O FUMPAC será executado pelo órgão gestor municipal da cultura, com controle social e deliberação colegiada do COMPAC, que aprovará o plano anual de aplicação e o relatório anual de execução, para fins de transparência ativa.
TÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Art. 85. Compete ao Município, por meio do órgão gestor da cultura e do COMPAC, exercer o poder de polícia administrativa para proteger bens culturais, adotando medidas preventivas e repressivas previstas neste Código.
Art. 86. A fiscalização poderá ocorrer de ofício, por denúncia, por requerimento fundamentado ou por comunicação de órgão público, assegurada a formalização em relatório, auto de infração ou peça equivalente.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 87. Constitui infração administrativa, sem prejuízo de outras previstas em lei:
I – destruir, demolir, mutilar, danificar, suprimir ou inutilizar bem acautelado, registrado ou tombado;
II – descaracterizar, alterar, reformar, restaurar, pintar, instalar, suprimir elementos, realizar obra ou intervenção em bem protegido sem autorização/anuência;
III – executar obra, extração, escavação, terraplenagem, abertura de vias, uso de máquinas ou revolvimento de solo com potencial de impactar referência arqueológica ou paleontológica, descumprindo condicionantes municipais, medidas de acautelamento/embargo, ou deixando de atender às exigências do órgão federal competente quando aplicáveis;
IV – explorar, coletar, transportar, comercializar ou armazenar fósseis e materiais arqueológicos em desconformidade com as normas;
V – omitir comunicação de achado fortuito, ocultar, remover indevidamente, ou deixar de suspender a atividade no ponto do achado, na forma do art. 66, sem prejuízo da comunicação e providências perante o IPHAN quando se tratar de bem arqueológico;
VI – impedir, dificultar ou embaraçar ação fiscalizatória;
VII – descumprir acautelamento, embargo, TAC Cultural ou determinações administrativas;
VIII – violar diretrizes protetivas de sítio mitológico registrado, quando houver medidas específicas de salvaguarda.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 88. As infrações sujeitam o infrator às seguintes penalidades, isoladas ou cumulativas:
I – advertência;
II – multa simples;
III – multa diária;
IV – embargo/interdição de obra, atividade ou intervenção;
V – apreensão de instrumentos, produtos e materiais relacionados à infração, quando cabível;
VI – obrigação de fazer (reparar, recompor, restaurar, recuperar);
VII – obrigação de não fazer (cessar conduta, interromper atividade);
VIII – cassação ou suspensão de licença/alvará municipal, quando for competência municipal;
IX – inscrição em cadastro municipal de infratores culturais, para fins de impedimentos em instrumentos municipais, conforme regulamento.
Parágrafo único. As penalidades administrativas não excluem responsabilidades civil e criminal, nem a comunicação aos órgãos competentes.
CAPÍTULO IV
DA DOSIMETRIA E DO CÁLCULO DAS MULTAS (VRM)
Art. 89. As multas serão calculadas em VRM – Valor de Referência Municipal, conforme norma tributária municipal, considerando: gravidade, extensão do dano, valor cultural do bem, reincidência, dolo/culpa, vantagem auferida e capacidade econômica do infrator.
Art. 90. As multas observarão as faixas:
I – infração leve: 100 (cem) a 500 (quinhentos) VRM;
II – infração grave: 501 (quinhentos e um) a 5.000 (cinco mil) VRM;
III – infração gravíssima: 5.001 (cinco mil e um) a 20.000 (vinte mil) VRM.
Art. 91. Nos casos de destruição, demolição, supressão ou dano irreversível a bem acautelado, registrado ou tombado, a multa poderá ser fixada até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor estimado do dano, sem prejuízo da reparação integral e das demais penalidades.
Art. 92. A multa diária poderá ser aplicada quando houver continuidade da infração ou descumprimento de embargo, acautelamento, determinação administrativa ou TAC Cultural, até cessação da conduta, observado limite definido em regulamento.
CAPÍTULO V
DA REPARAÇÃO, MITIGAÇÃO E COMPENSAÇÃO
Art. 93. A multa não substitui a obrigação de reparar, recuperar, recompor, restaurar ou mitigar o dano, devendo o infrator custear integralmente as medidas técnicas definidas pelo Município e/ou pelo COMPAC.
Art. 94. Quando tecnicamente inviável a recomposição integral, poderão ser fixadas medidas compensatórias culturais, devidamente motivadas, preferencialmente vinculadas ao território afetado.
CAPÍTULO VI
DO EMBARGO E DA INTERDIÇÃO
Art. 95. Constatada infração em curso ou risco imediato a bem cultural, poderá ser determinado embargo/interdição imediata de obra, atividade ou intervenção, por ato motivado, com comunicação ao interessado.
Art. 96. O descumprimento do embargo sujeita o infrator à multa diária, reforço de penalidade e demais medidas cabíveis, inclusive requisição de apoio fiscalizatório e comunicação ao Ministério Público.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E RECURSOS
Art. 97. A apuração de infrações observará processo administrativo sancionador, com contraditório, ampla defesa, motivação e publicidade, na forma deste Código e do regulamento.
Art. 98. O processo será instaurado por auto de infração ou despacho inaugural, contendo identificação do fato, enquadramento, indicação do bem afetado, provas iniciais e diligências.
Art. 99. O autuado será notificado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, podendo requerer diligências e juntar documentos.
Art. 100. Concluída a instrução, a decisão aplicará ou não penalidade, fixando dosimetria, prazos de cumprimento e medidas reparatórias, sob pena de execução administrativa.
Art. 101. Caberá recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido à autoridade competente definida em regulamento, com efeito suspensivo apenas quanto à multa, salvo risco imediato ao bem.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 102. O Poder Executivo regulamentará este Código no prazo de 120 (cento e vinte) dias, dispondo, no mínimo, sobre: formulários, fluxos, padrões de dossiês, critérios de complexidade de intervenções, procedimento de anuência cultural, rotinas de fiscalização, tabelas operacionais e transparência ativa.
Art. 103. Os atos de tombamento anteriores permanecem válidos, devendo ser progressivamente integrados ao Cadastro Georreferenciado municipal, com atualização de dados e, quando necessário, complementação de diretrizes de preservação.
Art. 104. As multas aplicadas com base neste Código serão destinadas ao FUMPAC, na forma do art. 82, inciso VII, e demais normas pertinentes.
Art. 105. Este Código entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 31 DE MARÇO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal