GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2021
LEI Nº 904/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 904/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA O ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO EM GARANTIR A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODAS AS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS INCOMPLETOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, SR. ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Ficam estabelecidas normas gerais e critérios básicos para o atendimento deste Município em garantir a Educação de qualidade a todas as crianças de zero a seis anos incompletos, bem como das disposições sobre a oferta de vagas e sobre o ensino de qualidade na Educação Infantil, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei n° 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, da Lei n° 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação e da Lei Municipal n° 741/2015 - Plano Municipal de Educação.
Art. 2°. A secretaria Municipal de Educação terá legitimidade para promover as ações e estabelecer as medidas para o cumprimento dos critérios determinados por esta Lei.
CAPÍTULO II
DA GARANTIA DE ACESSO ÀS VAGAS EM CRECHE E ESCOLAS INFANTIS
Art. 3°. Buscando cumprir o dever constitucional de garantir o direito à Educação, especificamente no âmbito infantil, o Município de Nova Olinda deverá garantir, até o ano de 2025, a oferta regular de vagas em creches e pré-escolas a todas as crianças de até 05 anos de idade, através da elaboração de um planejamento estratégico, a ser apresentado pela Secretaria de Educação do Município no prazo de 12 meses a partir da publicação da presente Lei.
Art. 4º. Em conformidade com a Lei Federal n° 13.257, de 8 março de 2016, a expansão da educação infantil deverá ser feita de maneira a assegurar a qualidade e a oferta, com instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com profissionais qualificados conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e com currículo e materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica com formação em valores morais e éticos.
CAPÍTULO III
PROPOSTA PEDAGÓGICA E AVALIAÇÃO
Art. 5º. A educação infantil, que é primeira etapa da educação básica, deverá ter como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 6 (seis) anos, considerando os vetores físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, assegurando a promoção do desenvolvimento interdisciplinar e integral da criança.
Art. 6°. Todas as creches ou pré-escolas (oficiais conveniados) deverão adequar o seu projeto pedagógico, já estabelecido por este Município, e, necessariamente, incluir um conteúdo pedagógico adicional, especificamente direcionado à formação dos valores humanos e do caráter dos educandos.
Art. 7°. Todos os alunos deverão ser avaliados, pelos menos 3 (três) vezes ao ano, pelo professor responsável e pelos pais, considerando o perfil do egresso de cada faixa etária, de forma a observar a evolução humanística a partir do comportamento das crianças que poderá ser feito mediante a realização de relatórios, depoimentos ou conforme estratégia indicada pela Secretaria de Educação.
Art. 8°. Nas avaliações a serem realizadas, a nota média dos alunos da turma deverá ser atribuída como nota do professor para efeito de levantamento quanto a necessidade de reciclagem do referido profissional, o que visa atender à missão da escola como entidade de formação do ser humano integral, solidário, cidadão exemplar, com vivências éticas e autoconhecimento.
CAPÍTULO IV
FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO PROFISSIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 9°. O Município de Nova Olinda, através da Secretaria de Educação, desenvolverá um projeto pedagógico de formação complementar específica para os profissionais das creches e pré-escolas conveniadas à rede municipal de ensino, programa esse voltado ao aprimoramento do conhecimento e da atuação na formação integral do caráter da criança até 06 (seis) anos de idade;
§1° O programa mencionado no caput terá como finalidade essencial permitir a todos os profissionais do ensino infantil, tanto da rede municipal quanto das entidades a ela conveniadas, a obtenção de uma visão humanística da educação.
§2° O programa pedagógico em questão deverá ser desenvolvido no prazo máximo de até 12 (doze) meses após a publicação da presente Lei.
Art. 10. Com base no projeto pedagógico citado no artigo anterior todos os professores que atuem no ensino infantil, independentemente de sua formação acadêmica, deverão receber uma formação complementar e continuada, visando a formação dos valores humanos e do caráter da criança na fase do zero aos 6 (seis) anos de idade.
Parágrafo Único: O primeiro módulo da formação citada no caput deverá ser iniciado e concluído em até 13 (treze) meses a contar da publicação da presente Lei.
Art. 11. O Município de Nova Olinda poderá firmar parcerias e convênios com a sociedade civil, visando a promoção da referida formação complementar dos professores, desde que garantidos os ditames e as diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Art. 12. O projeto de formação humanística para a educação infantil será implantado gradativamente nas creches e pré-escolas municipais, dentro dos prazos já estabelecidos nesta Lei.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2021.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal