GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2018
LEI Nº 824/2018 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824/2018 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Regulamenta e disponibiliza aos conselheiros do CMAS, das representações governamental e não governamental/sociedade civil, recursos para custeio de despesas com deslocamento, passagem e manutenção e diárias. E dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Nova Olinda-CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Olinda-CE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Conforme previsto nas Leis Federais nº 8.742/93 Art. 16, Parágrafo Único e Lei nº 12.345/2011, aos Conselheiros da Assistência Social está assegurado o direito de ter providos a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 2º. Fica assegurado na Lei Orçamentaria Anual do município de Nova Olinda-CE, o percentual de no mínimo 3% dos recursos próprios do Fundo Municipal de Assistência Social oriundos do índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF e Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social-IGD-SUAS, para a manutenção, pagamento com custeio de diárias dos conselheiros e demais custos referentes ao CMAS.
Art. 3º. Os conselheiros do CMAS, das representações governamental e não gorvrenamental/sociedade civil, em pleno exercício de suas funções, terão direito assegurado em Lei ao recebimento de diárias e ajuda de custo, na forma e valores equivalentes aos “demais servidores municipais” previstos no Anexo Único da Lei Municipal Nº 694/2013.
Art. 4º. Para fins de solicitação e liberação do recurso para pagamento de diária e ou ajuda de custo, fazer-se-á necessário, a apresentação com antecedência de justificativa e comprovação expressa da necessidade do custeio, com encaminhamento de solicitação assinada pelo conselheiro-presidente do CMAS e ou seu substituto imediato.
Art.5º. Aplica-se no que couber o disposto na Lei Municipal Nº 694/2013.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA-CE, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal