GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2025
PORTARIA Nº 478/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 478/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
CRIA A COMISSÃO DE REVISÃO DE PRONTUÁRIO DO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE ANA ALENCAR ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;
CONSIDERANDO a Resolução do CFM nº 1.638/2002, que “Estabelece a criação das Comissões de Revisão de Prontuários nos estabelecimentos e/ou instituições de saúde onde se presta assistência médica”;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.639/2002, que “Aprova as Normas Técnicas para o Uso de Sistemas Informatizados para a Guarda e Manuseio do Prontuário Médico, dispõe sobre tempo de guarda dos prontuários, estabelece critérios para certificação dos sistemas de informação e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.821/2007, que “Aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e ao uso de sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde”;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 466/2012, que trata de pesquisas e testes em seres humanos;
CONSIDERANDO a necessidade de dar maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones municipais.
RESOLVE:
Art. 1º. Criar a Comissão de Revisão de Prontuário do Hospital de Pequeno Porte Ana Alencar Alves.
Art. 2º. A função desta Comissão será exercida a título gratuito, sem qualquer ônus para o município.
Art. 3º. A comissão de que trata o artigo, 1° será composta dos seguintes servidores:
I - JOÃO GUILHERME BENTES DE A RODRIGUES - MÉDICO DO SAME
II - DIOGO JOSÉ MOREIRA RODRIGUES - ENFERMEIRO
III - ROSANNY AMORIM ALENCAR - ENFERMEIRA
IV - MARIA DAIANE FRANÇA DE OLIVEIRA- DIRETORA DE ENFERMAGEM
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogando em especifico a portaria nº 023/2023, de 30 de janeiro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE OUTUBRO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal