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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2024

LEI Nº 983/2024, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 983/2024, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

ALTERA NOMENCLATURA DE CARGO DA LEI Nº 848/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ITALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara municipal de nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. A alínea “g)”, inciso I do §1º do Art. 58, da Lei Municipal nº 848/2019, passará a vigorar com a seguinte redação, com a alteração da nomenclatura do cargo descrito na referida alínea, na forma seguinte:

“g) – Técnico da Proteção Social Especial;”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 26 DE AGOSTO DE 2024.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3533, em 27 de agosto de 2024. Código identificador DEB73BAA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.