GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 938/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 938/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A CESSÃO DO USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar mediante Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, por prazo de (20) vinte anos, prorrogável por igual período, mediante aditivo ao mesmo Termo, um imóvel de propriedade do Município, consistindo em um Grupo Escolar desativado, de 30m (trinta metros) de largura por 25m (vinte e cinco metros) de comprimento, localizado no Sitio Extrema, zona rural de Nova Olinda – CE, registrado no sequencial R/01 da Matricula nº 406, ficha 01 do Livro 2 de Registro Geral de Imóveis do Cartório do 2º Ofício de Nova Olinda-CE.
Art. 2º. O imóvel descrito no caput do art.1º será utilizado pela ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DOS SÍTIOS OLHO D’ÀGUA, EXTREMA, SOZINHO E ARAÇÁS, CNPJ 26.483.XXX/0001-15, como sede de seu funcionamento.
Art.3º. O município CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO, o referido imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura, pelas partes, do Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo Único – Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal