GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2026
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 133/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 133/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a regulamentação e implementação da Lei Complementar N° 123 de 14 de dezembro de 2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa N° 467 de 27 de agosto de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º. Designa a servidora LUZIA ALVES DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 687.XXX.XX3-68, para desempenhar as funções de Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Nova Olinda Ceará.
Art.2º - A função do Agente Municipal de Desenvolvimento e parte indispensável para a efetivação no município da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123 de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto N° 85/2013 no seu Art. 1º.
Art. 3º - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 09 DE JUNHO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal