GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2020
LEI Nº 863/2020, DE 15 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863/2020, DE 15 DE MAIO DE 2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Nova Olinda/CE, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Olinda - Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saude
Unidade Orçamentária: 1515 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0192 – Controle Epidemiológico
Ação: Enfrentamento da Emergência da Covid-19
Dotação Orçamentária: 15.15.10.305.0192.2.090 - Ações de Enfrentamento da Emergência da COVID-19
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1214000000
4.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
1214000000
4.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1214000000
2.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais – RPPS
1214000000
2.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1001000000
15.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1211000000
30.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1214000000
535.000,00
3.3.90.32.00
Material e Serv. de Distribuição Gratuita
1214000000
40.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1214000000
4.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1214000000
4.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
1214000000
45.000,00
3.3.90.48.00
Outros Aux. Financeiros a Pessoas Físicas
1214000000
8.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1215000000
12.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1215000000
95.000,00
TOTAL
800.000,00
Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:
SECRETARIA DE FINANÇAS
04 04 04 122 0037 2.005
Manutenção da Atividades da Secretaria de Finanças
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
100.000,00
4.6.91.71.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
50.000,00
TOTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS
150.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
05 05 12 122 0037 2.007
Manutenção da Ativ. da Secretaria de Educação Básica
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
80.000,00
3.3.90.48.00
Outros Aux. Finan. a Pessoas Físicas
20.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
40.000,00
TOTAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
140.000,00
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS
07 07 17 512 0377 1.021
Construção de Kits Sanitários
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
250.000,00
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS
07 07 04 122 0037 2.016
Manutenção da Ativ. da Sec. de Urbanismo e Obras
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
100.000,00
TOTAL DA SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS
350.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
10 10 20 605 0038 1.030
Const. Ref. Amp. do Matadouro e Mercado Municipal
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
90.000,00
TOTAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 90.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11 11 10 302 0176 1.032
Const. Ref. Amp. do Centro de Especialidades Médicas
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
70.000,00
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
70.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
800.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 15 DE MAIO DE 2020.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal