GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2022
LEI Nº 923/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 923/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DOS ANEXOS IV E V DA LEI Nº 549/2007 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Tabela Salarial constante dos Anexos IV e V da Lei Nº 549 de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder ao Magistério Municipal de Nova Olinda/CE reajuste salarial linear na ordem de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento).
Art. 3º. As gratificações ou representações atribuídas aos cargos comissionados do magistério Municipal são as especificadas no Anexo II, parte integrante desta Lei e ficam reajustadas em 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 4º. O valor da complementação de carga horária para vigorar no ano de 2022 fica estabelecido em:
I - R$ 1.311,62 (um mil trezentos e onze reais e sessenta e dois centavos), para os profissionais com atuação nos anos iniciais do ensino fundamental e na educação infantil.
II - R$ 1.430,60 (um mil quatrocentos e trinta reais e sessenta centavos), para os profissionais com atuação nos anos finais do ensino fundamental.
Art. 5º. As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária.
Art. 6º. Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, com os efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2022.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 28 DE MARÇO DE 2022.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
“Anexo IV a que se refere a Lei 549/2007 de 11 de dezembro de 2.007”.
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20 horas semanais
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO (R$)
PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO
BÁSICA
PEB I
1
1.929,18
2
1.977,41
3
2.026,85
4
2.077,52
PEB II
5
2.122,06
6
2.175,10
7
2.229,49
8
2.285,23
9
2.342,36
10
2.400,92
11
2.460,93
12
2.522,47
13
2.585,52
14
2.650,16
ANEXO II
“Anexo V, a que se refere o Art. 9º da Lei nº 549/2007 de 11 de dezembro de 2.007”.
ESTRUTURA NOMINAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
CATEGORIA
FUNCIONAL
CARGO COMISSIONADO
QTD
REMUNERAÇÃO
VENCIMENTO
GRATIF. (R$)
DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO
SUPEIROR - DAS
Diretor Administ. A
4
A remuneração correspondente ao cargo de provimento efetivo ou o salário da referência 5 da Classe PEB II, respectivamente, para detentores e não detentores de cargo efetivo, respeitado a proporcionalidade da jornada de trabalho.
1.272,25
Diretor Administ. B
6
999,63
Diretor Administ. C
2
727,00
Coorden. Pedag. A
15
1017,80
Coorden. Pedag. B
12
727,00
Coorden. Pedag. C
3
472,55
Coorden. Gestão
5
508,89
Assess. Pedagógico
11
1.090,50
Supervisor Escolar
6
581,60
Secretária Escolar
9
545,25
Nível
Tamanho da Escola
C
De 100 a 149 alunos
B
De 150 a 449 alunos
A
Maior ou igual a 450 alunos