GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2017
LEI Nº 781/2017 DE 04 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 781/2017 DE 04 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 335.000,00 (Trezentos e trinta e cinco mil reais), assim distribuídos:
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS
01.07.07.26.452.590.2 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
3.1.90.11.00 ......R$ 130.000,00
3.1.90.13.00.......R$ 20.000,00
3.1.91.13.00 ......R$ 30.000,00
3.3.90.14.00.......R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.......R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 ......R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.......R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.......R$ 50.000,00
Art. 2º. Os créditos serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no art. 43 da Lei nº. 4320./64.
Art. 3º. Os créditos abertos decorrentes desta Lei não se incluem no limite de abertura e suplementação de créditos previstos na Lei Orçamentária Anual, consistindo em limite extra.
Art. 4º. Ficam desde já incluídas e compatibilizadas no Plano Plurianual as ações e programas decorrentes desta Lei.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, EM 04 DE MAIO DE 2017.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal