GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2017
LEI Nº 782/2017 DE 04 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 782/2017 DE 04 DE MAIO DE 2017
Cria no âmbito do Município de Nova Olinda - Ceará, a Central de Conciliação e Acordos – CCA –, composta de Câmara de Indenizações Administrativas e de Câmara de Mediação e Conciliação.
O Prefeito do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Esta Lei institui a Central de Conciliação e Acordos – CCA –, que visa estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Municipal, nos termos do art. 32, da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015 e dos Arts. 3º e 174, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 e conciliação em direitos disponíveis que envolvam interesses de particulares, e prestação de assistência jurídica aos cidadãos novolindenses comprovadamente carentes em virtude da inexistência de Defensoria Pública Estadual nesta Comarca;
Parágrafo Primeiro: A Central de Conciliação e Acordos – CCA – terá caráter temporário e transitório em virtude da necessidade e demanda local, ausência de Defensoria Pública Estadual, com vigência inicial de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada pelo mesmo período à conveniência da Administração Pública;
Parágrafo Segundo: A Central de Conciliação e Acordos – CCA – ficará vinculada à Secretaria de Assistência Social, sob supervisão da Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:
I - Mediação: Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia que, com poder decisório e com o emprego de técnicas autocompositivas, facilita o diálogo entre as partes de um conflito judicializado ou não, estimulando o desenvolvimento de soluções consensuais para a controvérsia.
II - Conciliação: a possibilidade da autorresolução do conflito judicializado, assistido por um terceiro neutro e imparcial, com poder decisório, avaliador das possíveis soluções na busca de consenso, por meio de um diálogo baseado em interesses e necessidades, num processo informal e estruturado.
III - Transação Administrativa: é o ato de reconhecimento de direitos e estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da Central de Conciliação e Acordos – CCA.
IV - Termo de Transação: é o instrumento jurídico que encerra a controvérsia, possibilitando a produção dos seus efeitos jurídicos da transação.
Art. 3º. A conciliação e a mediação serão regidas pelos princípios da impessoalidade, da imparcialidade, da isonomia, da ampla defesa e da boa-fé.
Parágrafo Único: A mediação será orientada, ainda, pelos princípios da oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, pela busca do consenso e confidencialidade, informadores da Lei da Mediação.
Art. 4º. A eficácia dos termos de transação administrativa, dos termos de mediação e conciliação resultantes dos processos submetidos à Central de Conciliação e Acordos – CCA que versem sobre assuntos Administrativos – dependerá de homologação do Procurador Geral do Município.
Parágrafo único. A transação administrativa homologada implicará em coisa julgada administrativa e importará na renúncia a todo e qualquer direito no qual possa se fundar uma ação judicial, assim como na extinção daquela que estiver em tramitação.
Art. 5º. A eficácia dos termos de transação administrativa, dos termos de mediação e conciliação resultantes dos processos submetidos à Central de Conciliação e Acordos – CCA que versem sobre assuntos de particulares será submetida a homologação Judicial.
Art. 6º. A Central de Conciliação e Acordos – CCA – terá como diretrizes:
I - a instituição de valores, a prevenção, solução de controvérsias administrativas e judiciais e meios jurídicos que aprofundem o relacionamento das pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal;
II - A prevenção e solução de controvérsias entre pessoas físicas comprovadamente carentes;
III - A assistência jurídica gratuita para cidadãos comprovadamente carentes;
IV - A garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa- fé das relações jurídicas e administrativas;
V - A agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e solução de controvérsias;
VI - A racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração Municipal; e
VII - A redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão individual e/ou coletiva.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA DA CENTRAL
DE CONCILIAÇÃO E ACORDOS
Art. 7º. A Central de Conciliação e Acordos – CCA – será composta por:
I - Coordenador – Geral da CCA
II - Coordenador da Câmara de Conciliações Administrativas;
III – Coordenador da Câmara de Mediação e Conciliação.
IV – Conciliador
Parágrafo Primeiro: O Coordenador – Geral da CCA será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo;
I – Compete ao Coordenador – Geral da CCA:
a) Elaborar os planos de trabalho da CCA, dividindo as atribuições das Câmaras;
b) Fixar os dias e as formas de atendimento ao público;
c) Solicitar relatórios dos Coordenadores das Câmaras com a finalidade de estudos estatísticos;
d) Determinar os casos e nomear um responsável para propor ações judiciais quando não houver conciliações;
Parágrafo Segundo: As Câmaras referidas no caput deste artigo serão coordenadas por profissionais da área jurídica nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
I – Os Coordenadores nomeados na forma do Parágrafo Primeiro deverão estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e no gozo do pleno exercício da Advocacia;
II – Compete aos Coordenadores nomeados na forma do Parágrafo Primeiro:
a) Organizar o funcionamento da Câmara;
b) Elaborar formulário de atendimento;
c) Solicitar informações dos órgãos municipais;
d) Prestar assistência jurídica gratuita às pessoas carentes, seja encaminhando-as para a conciliação ou por meio de representação em processos judiciais;
Parágrafo Terceiro: O Conciliador, profissional da área jurídica, será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo;
I – Compete ao Conciliador, baseado nesta lei e demais dispositivos legais aplicáveis, promover a Conciliação dos casos oriundos da Câmara de Conciliação Administrativa e da Câmara de Conciliação e Mediação;
II – O Conciliador deverá atuar em obediência aos princípios contidos na Lei Federal Nº 13.140/2015 e no Código de Processo Civil;
III – Compete ao Conciliador organizar a pauta de audiências e arquivos do órgão.
IV – O Conciliador estará impedido de patrocinar processo que envolva quaisquer das partes envolvidas nas suas Conciliações, enquanto estiver na função.
Parágrafo Quarto: As pessoas nomeadas para os cargos que trata este artigo estão impedidas de patrocinar processos contra o Município de Nova Olinda – Ceará;
Art. 8º. Os limites, critérios, estrutura e funcionamento da Central de Conciliação e Acordos – CCA – serão regulamentados por meio de Instrução Normativa Interna, atribuição do Coordenador –Geral da CCA.
SEÇÃO I
DA CÂMARA DE CONCILIAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 9º. Compete à Câmara de Conciliações Administrativas a análise dos pedidos administrativos de procedimentos relacionados a saúde tais como solicitação de medicamentos, exames, cirurgias e afins, bem como quaisquer outros pedidos que envolvam as demais Secretarias Municipais e o agendamento de conciliação com a referida Secretaria.
Parágrafo único. A Câmara de Conciliações Administrativa terá competência para diligenciar junto aos demais órgãos municipais, podendo, inclusive, requisitar a oitiva e auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo.
SEÇÃO II
DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Art. 10º Compete à Câmara de Mediação e Conciliação:
I - A prevenção e solução de forma consensual dos conflitos entre particulares, cidadãos novolindenses comprovadamente carentes;
II - Encaminhar para o Coordenador-Geral os casos em que a Conciliação/Mediação restar infrutífera;
III - Avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação ou mediação;
Art. 11. Considera-se cidadão novolindense comprovadamente carente aquele que apresente comprovante de residência em nome próprio ou de pessoa da família até o 4º grau de parentesco, com endereço na circunscrição do Municipio de Nova Olinda, bem como Declaração de Pobreza, mediante termo assinado sob pena de incorrer no Art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Art. 12. O Município adotará práticas que incentivem a formação de uma cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Município de Nova Olinda poderá firmar convênios para a realização dos atos que se fizerem necessários para o cumprimento do que dispõe esta Lei.
Art. 14. Os interessados em realizar acordo, pessoalmente ou por intermédio de advogado com procuração pública específica, deverão apresentar a proposta por escrito, contendo todos os dados atualizados e individualizados para a correta identificação da situação de seu conflito, judicializado ou não, além de outros documentos necessários.
§ 1º. Em se tratando de conflito judicializado, o acordo poderá ser celebrado com a parte processual e com a participação obrigatória do advogado, se já constituído nos autos do processo judicial respectivo.
§ 2º. Com expressa anuência do advogado constituído, os honorários de sucumbência poderão integrar o acordo a ser celebrado.
Art. 15. Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação de conflito judicializado será levado à homologação do Juízo responsável.
Parágrafo único. A homologação judicial é condição para o cumprimento das condições avençadas no acordo de conflito judicializado.
Art. 16. A Procuradoria Geral do Município providenciará a publicação no Diário Oficial do Município do extrato dos acordos celebrados.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, EM 04 DE MAIO DE 2017.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO E SALÁRIOS QUE COMPÕEM A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E ACORDOS
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
QTDE.
NOMENCLATURA
VENCIMENTO
01
Coordenador – Geral da CCA
R$ 2.200,00
01
Coordenador da Câmara de Conciliações Administrativas
R$ 2.200,00
01
Coordenador da Câmara de Mediação e Conciliação
R$ 2.200,00
01
Conciliador/Mediador
R$ 1.300,00
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, EM 04 DE MAIO DE 2017.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal