GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2026
LEI Nº 1039/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1039/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação Básica do Município de Nova Olinda/CE, cria cargos comissionados e atualiza subsídio, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1ºFica ampliado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação Básica do Município de Nova Olinda/CE, o quantitativo de vagas dos cargos abaixo relacionados, já existentes na estrutura administrativa, na forma a seguir especificada:
02 (duas) novas vagas para o cargo de Coordenador Técnico;
03 (três) novas vagas para o cargo de Coordenador de Gestão em Educação em Tempo Integral;
05 (cinco) novas vagas para o cargo de Coordenador Pedagógico em Tempo Integral A;
05 (cinco) novas vagas para o cargo de Coordenador Pedagógico em Tempo Integral B;
02 (duas) novas vagas para o cargo de Coordenador Pedagógico em Tempo Integral C;
02 (duas) novas vagas para o cargo de Coordenador Pedagógico C;
02 (duas)novas vagas para o cargo de Assessor Pedagógico em Tempo Integral;
03 (três) novas vagas para o cargo de Supervisor Escolar;
03 (três) novas vagas para o cargo de Articulador Escolar;
03 (três) novas vagas para o cargo de Coordenador de Educação Especial
Art. 2º Fica criado o cargo de Coordenador de Atividades Complementares, de provimento em comissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, destinado à coordenação de ações pedagógicas voltadas ao reforço escolar, à recomposição das aprendizagens e à recuperação de habilidades e competências dos estudantes da rede municipal de ensino.
§ 1º O cargo de que trata o caput integrará a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, com quantitativo, vencimento e atribuições definidos nos anexos desta Lei.
§ 2º O Coordenador de Atividades Complementares atuará de forma articulada com a gestão escolar, coordenação pedagógica e demais setores da educação, observadas as diretrizes curriculares e as normas educacionais vigentes.
Art. 3° Fica alterada a denominação do cargo de Assessor Pedagógico, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação Básica do Município de Nova Olinda/CE, que passa a denominar-se Assessor Pedagógico em Tempo Integral.
§ 1º Os cargos atualmente existentes de Assessor Pedagógico ficam automaticamente incorporados ao cargo de Assessor Pedagógico em Tempo Integral, vedada a manutenção simultânea de ambas as denominações.
§ 2º O cargo de que trata o caput integrará a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, com quantitativo, vencimento e atribuições definidos nos anexos desta Lei
Art. 4° Ficam reajustados os valores dos subsídios e vencimentos dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas vinculados à Secretaria Municipal de Educação Básica, na forma abaixo especificada, conforme atualização da estrutura administrativa e adequação remuneratória:
I – Coordenador de Gestão em Educação: de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais);
II – Coordenador de Gestão em Educação – Tempo Integral: de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) para R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais);
III – Coordenador Técnico: de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais);
IV – Articulador: de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) para R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais);
V – Diretor de Almoxarifado: de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
VI – Diretor de Merenda Escolar: de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais);
VII – Coordenador de Merenda Escolar: de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) para R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais);
VIII – Coordenador do Transporte Escolar: de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais);
IX – Diretor Escolar A: de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.100,00 (três mil e cem reais);
X – Diretor Escolar – Tempo Integral A: de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais);
XI – Coordenador Pedagógico A: de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);
XII – Coordenador Pedagógico – Tempo Integral A: de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais);
XIII – Diretor Escolar B: de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);
XIV – Diretor Escolar – Tempo Integral B: de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais);
XV – Coordenador Pedagógico B: de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
XVI – Coordenador Pedagógico – Tempo Integral B: de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) para R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais);
XVII – Diretor Escolar C: de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
XVIII – Diretor Escolar – Tempo Integral C: de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);
XIX – Coordenador Pedagógico C: de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais);
XX – Coordenador Pedagógico – Tempo Integral C: de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
XXI – Supervisor Escolar: de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) para R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais);
XXII – Secretário Escolar: de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);
XXIII – Assessor Pedagógico em tempo integral: de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais);
XXIV – Coordenador em Educação Especial: de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) para R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais);
XXV – Coordenador de Projetos Artísticos e Culturais: de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
Art. 5º O Anexo I da Lei Municipal nº 848/2019, com as alterações promovidas pelas Leis posteriores, passa a vigorar com as inclusões e modificações estabelecidas nos artigos anteriores, conforme tabela anexa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 26 DE MARÇO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1039/2026, DE 26 MARÇO DE 2026.
ALTERAÇÃO DOS QUADROS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI Nº 848/2019 EM RELAÇÃO ÀS SECRETARIAS QUE INDICA
O QUADRO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 848/2019, RELATIVO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DE DENOMINAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DENOMINAÇÃO, QUANTIDADE, QUANTIFICAÇÃO E SUBSÍDIOS, JÁ MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 944/2023 QUE ACRESCENTOU CARGOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PASSA A VIGORAR DA SEGUINTES FORMA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
QUANT
SUBSÍDIO
(R$)
GRATIFICAÇÃO
Quando servidor efetivo investido no cargo
(R$)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Secretário Municipal
01
5.250,00
-
Vide Art. 32
Secretário Municipal Adjunto
01
2.000,00
500,00
Mesmas atribuições do secretário municipal em sua ausência e impedimentos.
Coordenador de Gestão em Educação
09
1.950,00
Lei 830/2019
Coordenar a execução o das ações relacionadas às áreas administrativas, organizativas, bem como secretariar atribuições da sua respectiva secretaria.
Coordenador de Gestão em Educação – Tempo integral;
09
2.300,00
Lei 944/2023
Coordenar a execução o das ações relacionadas às áreas administrativas, organizativas, bem como secretariar atribuições da sua respectiva secretaria em escolas de ensino em tempo integral.
Coordenador Técnico
7
1.950,00
500,00
Aderir, operar, monitorar e avaliar, continuamente, os programas e projetos federais por este órgão utilizados, em especial o SIMEC, SIGECON, SISPAIC, PDDE e EDUCACENSO
Coordenador de Atividades Complementares
6
1.800,00
500,00
Planejar, coordenar e acompanhar a execução de atividades pedagógicas complementares voltadas ao reforço escolar, à recomposição das aprendizagens e à recuperação de habilidades e competências dos estudantes da rede municipal de ensino, inclusive no contraturno escolar.
Articulador
12
1.700,00
-
Atuar na assistência direta do Secretário e Adjunto, assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação, e submeter os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação, realizar levantamento de dados a respeito do atendimento, atuar
no zelo e bom andamento dos trabalhos dentro da secretaria e nas escolas onde atue; attender ao público em geral; exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
Diretor de Almoxarifado
01
2.200,00
500,00
Efetuar e coordenar o cadastro de compras, pagamentos, notas fiscais, estocagem e circulação dos produtos do almoxarifado, assim como ordenar e mapear os produtos, controlando o estoque e a saída de mercadorias.
Diretor de Merenda Escolar
01
2.000,00
500,00
Dirigir, supervisionar e coordenar todas as ações do Departamento; Elaborar relatórios de gestão; Representar o Departamento junto a órgãos e entidades; Cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação; Participar e elaborar, juntamente com o nutricionista responsável, o cardápio da merenda escolar, com todas as suas especificações, bem como adquirir, estocar e orientar a compra, utilização e armazenamento dos alimentos.
Coordenador de Merenda Escolar
03
1.850,00
500,00
Apoiar o Diretor na execução das ações do Departamento; Acompanhar o recebimento, armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios; Organizar escalas, capacitações e orientações às merendeiras; Zelar pelo cumprimento dos cardápios estabelecidos.
Coordenador do Transporte Escolar
01
1.900,00
500,00
Coordenar e organizar toda a rota de transporte escolar, em conjunto com o Diretor de Controle de Frota, assim como prestar todo o suporte necessário para a execução dos serviços; supervisionar a atuação de empresas terceirizadas,
Diretor Escolar A
04
3.100,00
Lei 830/2019
Coordenar, orientar e dirigir toda a gestão da Escola de Referência A (com número maior ou igual a 450 alunos), sendo responsável pela elaboração das diretrizes educacionais a fim de garantir o pleno funcionamento da escola.
Diretor Escolar Tempo Integral A;
04
3.300,00
Lei 944/2023
Coordenar, orientar e dirigir toda a gestão da Escola de Referência A em escolas de tempo integral (com número maior ou igual a 450 alunos), sendo responsável pela elaboração das diretrizes educacionais a fim de garantir o pleno funcionamento da escola.
Coordenador Pedagógico A
15
2.800,00
Lei 830/2019
Direcionar, articular e coordenar o trabalho pedagógico da escola de referência A; elaborando, organizando e participando de planejamentos e estudos dirigidos dentro de períodos razoáveis
Coordenador Pedagógico Tempo Integral A;
12
3.000,00
Lei 944/2023
Direcionar, articular e coordenar o trabalho pedagógico da escola de tempo integral de referência A; elaborando, organizando e participando de planejamentos e estudos dirigidos dentro de períodos razoáveis
Diretor Escolar B
06
2.800,00
Lei 830/2019
Coordenar, orientar e dirigir toda a gestão da Escola de Referência B (de 150 a 449 alunos), sendo responsável pela elaboração das diretrizes educacionais a fim de garantir o pleno funcionamento da escola.
Diretor Escolar Tempo Integral B;
02
3.000,00
Lei 944/2023
Coordenar, orientar e dirigir toda a gestão da Escola de Tempo Integral de Referência B (de 150 a 449 alunos), sendo responsável pela elaboração das diretrizes educacionais a fim de garantir o pleno funcionamento da escola.
Coordenador Pedagógico B
12
2.400,00
Lei 830/2019
Direcionar, articular e coordenar o trabalho pedagógico da escola de referência B; elaborando, organizando e participando de planejamentos e estudos dirigidos dentro de períodos razoáveis
Coordenador Pedagógico Tempo Integral B
10
2.700,00
Lei 944/2023
Direcionar, articular e coordenar o trabalho pedagógico da escola em tempo integral de referência B; elaborando, organizando e participando de planejamentos e estudos dirigidos dentro de períodos razoáveis
Diretor Escolar C
02
2.400,00
Lei 830/2019
Direcionar, articular e coordenar o trabalho pedagógico da escola de referência C; elaborando, organizando e participando de planejamentos e estudos dirigidos dentro de períodos razoáveis
Diretor Escolar Tempo Integral C;
03
2.800,00
Lei 944/2023
Direcionar, articular e coordenar o trabalho pedagógico da escola em tempo integral de referência C; elaborando, organizando e participando de planejamentos e estudos dirigidos dentro de períodos razoáveis
Coordenador Pedagógico C
05
2.150,00
Lei 830/2019
Coordenar, orientar e dirigir toda a gestão da Escola de Referência C, sendo responsável pela elaboração das diretrizes educacionais a fim de garantir o pleno funcionamento da escola.
Coordenador Pedagógico Tempo Integral C
05
2.400,00
Lei 944/2023
Coordenar, orientar e dirigir toda a gestão da Escola em Tempo Integral de Referência C, sendo responsável pela elaboração das diretrizes educacionais a fim de garantir o pleno funcionamento da escola.
Supervisor Escolar
13
1.700,00
Lei 830/2019
Supervisionar, promover e executar, junto as escolas, atividades administrativas e pedagógicas com o fito de dar suporte a gestão escolar
Secretário Escolar
10
2.100,00
Lei 830/2019
Executar os Sistemas de gestão e de informatização pertencentes a escola; elaborar censo escolar, bem como emitir documentos relativos ao funcionamento do órgão.
Assessor Pedagógico em Tempo Integral
20
3.300,00
Lei 830/2019
Acompanhar, promover e executar projetos e ações que contribuam e incentivem a qualidade da educação pública municipal, bem como ministrar formação continuada junto aos professores da rede municipal, baseado em índices levantados pelos mesmos, mensalmente.
Coordenador em Educação Especial
04
1.900,00
500,00
Acompanhar, executar e coordenar políticas de inclusão da pessoa com deficiência matriculada nas escolas municipais.
Coordenador de projetos artísticos e culturais;
01
2.400,00
Lei 944/2023
Promover a arte em todas as suas linguagens e formas de manifestação, planejar, fomentar, produzir, organizar e coordenar as atividades artístico-culturais: artes visuais, cinema, música, teatro e arte-educação, promover ação interdisciplinar, interdepartamental e interinstitucional para melhor desenvolver suas atividades e alcançar seus objetivos, estimular o resgate, a preservação e a difusão das diversas manifestações artísticas da cultura local e regional; formar público crítico e capacitar recursos humanos através da realização sistemática de projetos de arte e de arte-educação, administrar o espaço do Centro de Eventos Ariovaldo Sampaio e outros que venham a ser criados para fins artísticos, executar outras atividades inerentes ao setor ou que venham a ser delegadas pela autoridade competente, planejar, organizar, coordenar e realizar Projetos Culturais que fomentem a cultura local.