GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2025
LEI Nº 1018/2025 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1018/2025 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza a atualização monetária dos valores de avaliação do metro quadrado da zona urbana, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a atualização monetária dos valores da Planta Genérica de Valores constantes na Lei Municipal nº 806, de 14 de dezembro de 2017, mediante decreto.
Paragrafo Único. A atualização a que se refere o caput deste artigo se dará anualmente à critério da administração pública municipal.
Art. 2º A atualização de que trata o artigo anterior foi realizada tomando-se por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, referente ao período de desatualização.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a, anualmente, promover a atualização monetária dos valores da Planta Genérica de Valores, observando o índice oficial previsto nesta Lei, mediante decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 05 DE SETEMBRO DE 2025
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal