GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2026
LEI Nº 1.056/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.056/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento de 2026 do Município de Nova Olinda/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento, no valor de R$ 1.286.000,00 (Hum milhão, duzentos e oitenta e seis mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras.
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria de Urbanismo e Obras.
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 0586 – Estradas Vicinais
Projeto: 1.044 – Manutenção de Estradas Vicinais no Município
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
1700000000
1.026.000,00
TOTAL
1.026.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação.
Unidade Orçamentária: 06 – Fundo Municipal de Educação.
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0231 – Ensino Fundamental
Atividade: 2.052 – Manutenção das Atividades Educação Básica Fundamental 70%
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Desp. de Pessoal Requisitado
1540107000
260.000,00
TOTAL
260.000,00
Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as especificações abaixo:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras.
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria de Urbanismo e Obras.
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0586 – Estradas Vicinais
Projeto: 1.026 – Construção /Reforma /Ampliação e Pavimentação de Vias
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1701000000
1.026.000,00
TOTAL
1.026.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação.
Unidade Orçamentária: 06 – Fundo Municipal de Educação.
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0231 – Ensino Fundamental
Atividade: 2.051 – Manutenção das Atividades Educação Básica Fundamental 30%
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1543000000
260.000,00
TOTAL
260.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, 02 DE JULHO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal