SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 27 de outubro de 2025
PORTARIA Nº 12/2025, 24 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 12/2025, 24 DE OUTUBRO DE 2025
PORTARIA Nº 12/2025, 24 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no âmbito da Secretaria de Assistência Social do município de Nova Olinda, estado do Ceará.
O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, estado do Ceará, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/93 e art. 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021,
Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos por representantes da Administração,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor THOMAZ SOARES DE OLIVEIRA, CPF nº 072.xxx.xxx-52, para, com observância da legislação vigente, exercerem os encargos de Fiscal de Contratos, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, caberá, no que for compatível com o contrato em execução:
a) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir
respectivos relatórios;
b) Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a Contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
c) Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob responsabilidade;
d) Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
e) Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Olinda-CE, em 24 de outubro de 2025.
FRANCISCA BALBINO DA SILVA
Secretária de Assistência Social