GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2016
LEI Nº 767/2016, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 767/2016, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016
Cria o Conselho Municipal De Desenvolvimento Rural Sustentável e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, ELIZIO MANOEL GALDINO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:
I - Estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável do Município de Nova Olinda, com foco em políticas ambientalmente corretas, socialmente justas e economicamente viáveis;
II - Promover a agricultura familiar de modo a proporcionar seu aumento de capacidade de produção, de geração de empregos, de melhoria de renda e de qualidade de vida da família do produtor rural, através de melhor organização do segmento na defesa de seus interesses, em consonância com o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e com o Plano Diretor do Município;
III – Deliberar sobre aplicação dos Recursos dos Programas de âmbito Municipal, Estadual ou Federal que objetivem o desenvolvimento rural sustentável, bem como apoiar e fiscalizar a implantação e execução destes programas;
IV – Deliberar sobre a elaboração de pesquisas e diagnósticos participativos para o Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável, diagnósticos das potencialidades do município, definindo prioridades e necessidades da população e estabelecer procedimentos e as maneiras operativas para execução dos projetos prioritários, deflagrando as ações indispensáveis ao desenvolvimento sustentável das comunidades segundo as suas potencialidades;
V – Promover ações para o Desenvolvimento Rural Sustentável que incluam critérios de conservação e preservação do Meio Ambiente;
VI – Servir como Fórum de debates de Programas e questões relativas ao Meio Rural;
VII – Elaborar o Regimento Interno.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por:
1. 04 representantes do Executivo Municipal (Agricultura, Saúde, Educação, Infraestrutura).
2. 01 representante de Assistência Técnica Oficial. (Ematerce).
3. 01 representante do Sindicato Dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Olinda.
4. 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar de Nova Olinda.
5. 01 representante da Federação das Associações do Município de Nova Olinda
6. 01 representante do Poder Legislativo.
7. 01 representante das Instituições Religiosas.
Parágrafo único. O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá, sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.
Art. 3º. Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.
Art. 4º. O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDRS.
Parágrafo Único. A função de Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.
Art. 5º. O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
§ 1º. Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.
§ 2º. A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário será de dois anos, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.
Art. 6º. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
Art. 7º. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz.
Art. 8º. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.
Art. 9º. O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
Art. 10. O CMDRS elaborará, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado Prefeito Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Antonio Jeremias Pereira – Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 01 de setembro de 2016.
ELIZIO MANOEL GALDINO
Prefeito Municipal