GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2024
LEI Nº 977/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 977/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DOS ANEXOS IV DA LEI Nº 549/2007 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo IV da Lei Nº 549 de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder ao Magistério Municipal de Nova Olinda/CE, reajuste salarial linear na ordem de 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento) a partir do mês de janeiro de 2024.
Art. 3º. O valor da ampliação de carga horária para vigorar no ano de 2024 fica estabelecido em:
I - R$ 1.437,77 (um mil quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), para os profissionais com atuação nos anos iniciais do ensino fundamental e na educação infantil.
II - R$ 1.568,22 (um mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), para os profissionais com atuação nos anos finais do ensino fundamental.
Art. 4º. As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2024, revogando-se as disposições contrárias.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 22 DE MARÇO DE 2024.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
“Anexo IV a que se refere a Lei 549/2007 de 11 de dezembro de 2.007”.
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20 horas semanais
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO (R$)
PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO
BÁSICA
PEB I
1
2.297,86
2
2.355,31
3
2.414,20
4
2.474,55
PEB II
5
2.527,60
6
2.590,78
7
2.655,56
8
2.721,96
9
2.790,00
10
2.859,76
11
2.931,23
12
3.004,54
13
3.079,64
14
3.156,63
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 22 DE MARÇO DE 2024.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal