GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 092/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 092/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 092/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 996/2025 que dispõe sobre o Programa de Bolsas de Estágios, Estágio-Monitoria e Permanência do Município de Nova Olinda e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 2º-C e no Anexo I da Lei Municipal nº 996/2025, e no art. 8º da Lei Municipal nº 1.060/2026, bem como na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa de Bolsas de Estágios, Estágio-Monitoria e Permanência, instituído pela Lei Municipal nº 996/2025, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.060/2026, no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova Olinda.
Art. 2º O Programa compreende as seguintes modalidades:
I – Bolsa de Estágio em Geral: destinada a estudantes regularmente matriculados em cursos de ensino médio, técnico ou superior, inclusive de pós-graduação, para realização de estágio não obrigatório ou obrigatório nos órgãos da Administração Municipal;
II – Bolsa de Estágio-Monitoria: destinada a estudantes regularmente matriculados nos mesmos níveis de ensino, para realização de estágio na forma de monitoria, preferencialmente nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;
III – Bolsa Permanência: apoio financeiro de caráter socioeducativo e assistencial destinado a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica que preencham os requisitos do art. 2º-B da Lei Municipal nº 996/2025, condicionado ao cumprimento de contrapartida socioformativa.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – bolsista: o estudante contemplado com qualquer das modalidades de bolsa previstas no art. 2º;
II – órgão concedente: a Secretaria ou unidade da Administração Municipal, na qual o bolsista desenvolve suas atividades;
III – supervisor: o servidor público municipal designado pelo titular do órgão concedente para orientar, acompanhar e avaliar as atividades do bolsista, competindo-lhe definir as suas atribuições específicas;
IV – plano de atividades: o instrumento, elaborado pelo supervisor, que fixa as atribuições específicas do estagiário ou monitor e integra o termo de compromisso de estágio;
V – plano individual de atividades: o instrumento, elaborado e acompanhado pelo supervisor, que fixa as atividades da contrapartida socioformativa do bolsista da modalidade Permanência, nos termos do art. 2º-C, § 2º, da Lei Municipal nº 996/2025;
Art. 4º Nenhuma das modalidades de bolsa gera vínculo empregatício, estatutário, funcional ou de prestação de serviços com o Município, nem direito adquirido à renovação ou expectativa de investidura em cargo, emprego ou função pública.
Parágrafo único. A Bolsa Permanência não constitui estágio e não se submete à Lei Federal nº 11.788/2008, aplicando-se-lhe exclusivamente as normas da Lei Municipal nº 996/2025 e deste Decreto.
Art. 5º A seleção dos bolsistas será realizada mediante Edital de Seleção Pública Simplificada, assegurados os princípios da publicidade, da impessoalidade e da isonomia, com critérios objetivos de classificação.
Art. 6º Compete ao estagiário, desenvolver atividades inerentes à sua área de formação, compatíveis com o curso em que estiver matriculado, voltadas ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, no âmbito do órgão concedente.
Art. 7º Compete ao monitor desenvolver atividades inerentes à sua área de formação, de apoio às ações pedagógicas, educacionais e de acompanhamento de estudantes desenvolvidas nas unidades escolares e nos programas educacionais do Município, sob orientação do professor ou profissional responsável.
Art. 8º As atribuições específicas do estagiário e do monitor são de competência do respectivo supervisor, que as definirá no plano de atividades, de acordo com a área de formação do estudante, o projeto pedagógico do curso e as necessidades do órgão concedente.
PARÁGRAFO ÚNICO. As atribuições específicas deverão guardar compatibilidade com a área de formação do estudante e com as atividades previstas no termo de compromisso, sendo vedado atribuir ao estagiário ou ao monitor:
Art. 9. A contrapartida socioformativa de que trata o art. 2º-C da Lei Municipal nº 996/2025 consiste na participação do bolsista em atividades de apoio a programas, projetos e ações de natureza educacional, pedagógica, cultural, esportiva, ambiental, de cidadania ou de inclusão digital, dentre outras desenvolvidas pelo Município, compatíveis com seu nível de ensino e, sempre que possível, inerentes à sua área de formação.
Art. 10. As atividades específicas da contrapartida são de competência do supervisor, que as definirá no plano individual de atividades.
Art. 11. O acompanhamento das atividades será contínuo e realizado pelo supervisor, mediante registro mensal de frequência e das atividades desenvolvidas.
Art. 12. Nas modalidades de estágio, o órgão concedente encaminhará à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades com vista obrigatória ao estagiário e, por ocasião do desligamento, termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.
Art. 13. Na modalidade Bolsa Permanência, o bolsista deverá:
I – comprovar semestralmente a matrícula e a frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento), bem como o aproveitamento acadêmico regular, na forma do edital;
II – submeter-se à reavaliação anual dos requisitos socioeconômicos.
Parágrafo único. O supervisor elaborará, semestralmente, relatório de avaliação do cumprimento da contrapartida, com base nos instrumentos previstos no plano individual de atividades.
Art. 14. O valor das bolsas, idêntico para todas as modalidades, é de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a carga horária de 20 (vinte) horas semanais e de R$ 800,00 (oitocentos reais) para a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 996/2025.
Art. 15. O pagamento será mensal, efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao de referência, mediante crédito em conta bancária de titularidade do bolsista, e fica condicionado:
I – ao atesto de frequência e de cumprimento das atividades emitido pelo supervisor;
II – na modalidade Bolsa Permanência, também à regularidade da comprovação de que trata o art. 13, I.
§ 1º As faltas não justificadas serão descontadas proporcionalmente do valor da bolsa.
§ 2º Nos meses de início e de término das atividades, a bolsa será paga proporcionalmente aos dias de efetiva atividade.
§ 3º O pagamento da Bolsa Permanência tem caráter indenizatório e não remuneratório, não se incorpora a qualquer título, não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária e não gera direito a férias, décimo terceiro, adicionais ou verbas rescisórias.
Art. 16. O estagiário ou monitor será desligado:
I – a pedido;
II – ao término do prazo do termo de compromisso;
III – pela conclusão, trancamento, abandono ou desligamento do curso;
IV – por descumprimento injustificado das cláusulas do termo de compromisso ou do plano de atividades;
V – por ausência injustificada por mais de 5 (cinco) dias consecutivos ou 10 (dez) dias intercalados no período de 1 (um) mês;
VI – por conveniência da Administração, mediante ato motivado.
Art. 17. A vaga decorrente de desligamento poderá ser preenchida por candidato do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal