GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
Concede isenção de taxas municipais às barracas, stands de exposição e estruturas congêneres instaladas durante os festejos culturais e regionais oficiais do Município de Nova Olinda e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam isentas das taxas municipais, previstas na Lei Complementar Municipal nº 001, de 24 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), as pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI) que instalarem barracas, barraquinhas, stands de exposição e estruturas congêneres durante os festejos culturais oficiais do Município.
§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se:
I – festejos culturais oficiais:
a) a Exponova;
b) os Festejos de São Sebastião;
c) o São João do Cariri;
d) os Festejos de 14 de Abril;
e) os demais eventos promovidos pelo Município destinados à promoção cultural regional, assim reconhecidos por decreto do Poder Executivo;
II – barracas, stands de exposição e estruturas congêneres: as estruturas removíveis, de caráter temporário, instaladas exclusivamente no perímetro e no período do evento, destinadas à exposição ou comercialização de artesanato, produtos da agricultura familiar, gêneros alimentícios, bebidas e demais produtos ou serviços compatíveis com o evento.
§ 2º A isenção abrange o período oficial do evento, acrescido de até 24 (vinte e quatro) horas antes de seu início e após o seu término, para montagem e desmontagem das estruturas.
Art. 2º No exercício da competência prevista no art. 30, I, da Constituição Federal, e em consonância com o art. 3º, I, e § 1º, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), fica classificada como de baixo risco a atividade econômica exercida em barracas, stands de exposição e estruturas congêneres durante os festejos culturais oficiais, nos termos do art. 1º desta Lei Complementar, dispensada a emissão de alvará de localização e funcionamento ou de qualquer outro ato público de liberação da atividade econômica.
§ 1º A dispensa de que trata o caput fundamenta a isenção prevista no inciso II do art. 1º e não afasta a autorização de uso do espaço público, de caráter precário, nem a fiscalização posterior pelos órgãos municipais competentes, inclusive sanitária, de posturas e de segurança.
§ 2º A dispensa e as isenções previstas nesta Lei Complementar integram a política municipal de desenvolvimento econômico, destinada a promover o crescimento da economia de Nova Olinda, incentivar o comércio local e estimular o empreendedorismo, o artesanato e a agricultura familiar.
Art. 3º A isenção prevista nesta Lei Complementar não se aplica:
I – a circos, parques de diversões e brinquedos mecânicos ou infláveis explorados comercialmente;
II – a estruturas instaladas em eventos de iniciativa privada com cobrança de ingresso;
III – a estruturas destinadas exclusivamente à exploração publicitária;
IV – à ocupação ou atividade exercida fora do perímetro ou do período definidos para o evento.
Art. 4º A isenção não autoriza a restituição de valores pagos anteriormente à vigência desta Lei Complementar.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que couber, especialmente quanto ao reconhecimento dos eventos de que trata a alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 1º, à delimitação do perímetro de cada evento e ao procedimento de credenciamento.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 30 DE OUTUBRO DE 2026
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal