GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2024
LEI Nº 989/2024 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 989/2024 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA OLINDA - PREVI NOVA e demais providências na forma da Lei.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a Portaria 1467/2022, a avaliação atuarial apresentou o plano de amortização, considerando a metodologia “D.P – Duração do Passivo”, possibilitando ao Ente Federativo obter o desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA).
CONSIDERANDO que a Portaria 861/2023 adequou o plano de amortização do déficit atuarial do RPPS, promovendo o aumento gradual das alíquotas ou aportes suplementares, implementando metodologia distinta para os Municípios que aderiram a reforma da previdencia, dos que não aderiram.
CONSIDERANDO que após a finalização da Avaliação Atuarial de 2024, o município apresentou um déficit atuarial primário de R$ 91.725.402,97 (noventa e um milhões setecentos e vinte e cinco mil quatrocentos e dois reais e noventa e sete centavos).
DELIBERA
Art. 1º. A avaliação atuarial referente ao exercício de 2024, com a data focal em dezembro de 2023 em conformidade com a Portaria 861/2023 que estabeleceu uma nova metodologia para elaboração do plano de custeio suplementar, instituindo a contribuição a cargo do ente, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.
Ano
D.P.
2024
13,00%
2025
15,00%
2026
13,30%
2027
12,98%
2028
12,67%
2029
12,36%
2030
12,06%
2031
11,75%
2032
11,45%
2033
11,16%
2034
10,86%
2035
10,57%
2036
10,28%
2037
10,00%
2038
9,71%
2039
9,43%
2040
9,16%
2041
8,88%
2042
8,61%
2043
8,34%
2044
8,08%
2045
7,81%
2046
7,55%
2047
7,29%
2048
7,04%
2049
6,78%
2050
6,53%
2051
6,28%
2052
6,04%
2053
5,80%
2054
5,55%
2055
5,32%
2056
5,08%
2057
4,85%
2058
4,61%
Art. 2º. A contribuição previdenciária correspondente às alíquotas normal (11%), suplementar (13%) e a taxa de administração (3%) relativas ao exercício de 2024, totalizam um percentual de 27% (vinte e sete por cento).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal