GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2025
LEI Nº 1015/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1015/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa vinculado à Secretaria de Assistência Social do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Nova Olinda.
Art. 2º. O Fundo Municipal da Pessoa Idosa fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, competindo ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Nova Olinda - CMDINO, instituído pela Lei municipal nº 482/2005, de 02 de maio de 2005, deliberar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários em programas, projetos e ações voltadas para assistência da pessoa idosa, por meio da aprovação do respectivo plano de ações.
Art. 3º. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
I – às transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II – as transferências e repasses do Município;
III – as receitas de doações, auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – os valores das multas previstas no Estado do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);
VI – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII – outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII – as receitas estipuladas em lei.
§ 1º. Os recursos, que compõem o Fundo, serão depositados em conta específica sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”, e sua destinação será aplicada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho a que se refere o artigo segundo.
§ 2º. Os recursos de responsabilidade do Município de Nova Olinda, destinados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa, serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promoção de ações de proteção e assistência à pessoa idosa, nos termos desta lei.
Art. 4º. A Secretaria de Assistência Social prestará contas anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Nova Olinda – CMDINO sobre o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, poderá estabelecer normas suplementares referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 6º. Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Chefe do Poder Executivo Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico dispondo sobre o Orçamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Parágrafo Único. O Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei no Orçamento do Município.
Art. 7º. A contabilidade do Fundo Municipal da Pessoa Idosa será organizada e processada pelo órgão Contábil-Financeiro Municipal competente.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal