GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2016
LEI Nº 764/2016, DE 04 DE JULHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 764/2016, DE 04 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e adota outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, os subsídios dos vereadores ficam reajustados em 11,676% (onze virgula seiscentos e setenta e seis por cento) fixando no valor de R$ 5.710,72 (Cinco mil, setecentos e dez reais e setenta e dois centavos)
Parágrafo único: O subsídio do Presidente da Câmara Municipal fica fixado em R$ 7.787,36 (Sete mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos).
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrárias.
Palácio Antonio Jeremias Pereira, Gabinete do Prefeito de Nova Olinda/CE em 04 de julho de 2016.
ELIZIO MANOEL GALDINO
Prefeito Municipal em Exercício