GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2024
LEI Nº 979/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 979/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITARIOS DE ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Com base em avaliação pericial por profissional habilitado, fica alterado o percentual de adicional de insalubridade pago aos servidores Agentes Comunitários de Endemias para o grau máximo de 40% (quarenta por cento);
Art. 2º. O adicional de insalubridade somente será devido ao servidor que exercer suas atividades em campo, de forma habitual e permanente exposto a condições insalubres;
Art. 3º. O adicional de insalubridade constitui compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo ser interrompido seu pagamento quando cessarem essas condições adversas,
Art. 4º. O adicional de insalubridade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto para cálculo de férias, décimo terceiro e salário maternidade, não se incorporando a remuneração, entretanto, incidirá contribuição previdenciária e imposto de renda nos termos da lei;
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de Janeiro de 2025.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a alínea “a”, inciso V, Artigo 1º da Lei Municipal Nº 844/2019.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 02 DE JULHO DE 2024.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal