GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
DECRETO Nº 48/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 48/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DE MATRÍCULAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o art. 208, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade;
CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente nas políticas públicas;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação, o Plano Municipal pela Primeira Infância e a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Olinda;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.685/2023, que determina a divulgação da lista de espera por vagas na educação básica, inclusive em creches, e dos critérios utilizados para sua elaboração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.851/2024, que dispõe sobre mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 a 3 anos;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1/2024, que institui Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 501/2025 e o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil - CONAQUEI;
CONSIDERANDO a necessidade de transformar dados populacionais, registros administrativos, busca ativa e planejamento territorial em metas verificáveis de ampliação da oferta, com qualidade, inclusão, transparência e equidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Expansão de Matrículas da Educação Infantil do Município de Nova Olinda - CE, constante do Anexo Único deste Decreto, como instrumento técnico, administrativo e pedagógico destinado à ampliação progressiva e qualificada da oferta de vagas em creche e pré-escola.
§ 1º O Plano integra o ciclo executivo 2026-2029, compatibilizando-se com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Municipal de Educação, o Plano Municipal pela Primeira Infância e a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º A execução do Plano observará os princípios da prioridade absoluta, proteção integral, intersetorialidade, equidade territorial e racial, inclusão, acessibilidade, transparência ativa, controle social e tomada de decisão baseada em evidências.
Art. 2º O Plano estabelece diretrizes, objetivos, metas, estratégias, ações, indicadores, rotinas de monitoramento e instrumentos de gestão da demanda destinados à expansão da educação infantil para crianças de 0 a 5 anos, com prioridade à universalização da pré-escola e à ampliação da creche para crianças de 0 a 3 anos em situação de maior vulnerabilidade.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação Básica:
I - coordenar a implementação do Plano por meio de sua equipe técnica;
II - articular ações com o Conselho Municipal de Educação;
III - realizar o monitoramento contínuo das metas previstas;
IV - promover levantamentos anuais de demanda, estudos populacionais, análises territoriais e demais diagnósticos necessários;
V - assegurar a atualização e o uso de sistema informatizado de matrícula;
VI - adotar todas as providências necessárias para a inserção e alimentação do Plano Municipal de Expansão de Matrículas na plataforma CONAQUEI/SIMEC, conforme prazos e orientações estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC);
VII - realizar a revisão anual do plano, que permitirá avaliar a efetividade das ações, a aderência aos parâmetros da Resolução CNE/CEB nº 1/2024 e o alinhamento às metas e diretrizes do Programa CONAQUEI.
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação, em conjunto com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, deverá:
I - acompanhar a execução das ações estabelecidas no Plano;
II - participar dos processos de avaliação e revisão periódica;
III - elaborar relatórios anuais contendo:
a) indicadores de progresso;
b) desafios identificados;
c) recomendações de ajustes e readequações necessárias.
Parágrafo único. Os relatórios anuais deverão ser apresentados ao Secretário Municipal de Educação até o final do primeiro bimestre do ano subsequente e, posteriormente, publicados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 5º Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento da Expansão da Educação Infantil, vinculada à Secretaria Municipal de Educação Básica e articulada ao Conselho Municipal de Educação, com participação mínima de representantes da Educação, Saúde, Assistência Social, Obras/Urbanismo, Finanças, Controle Interno, CMDCA, Conselho Tutelar, Comitê do PMPI, Articulação Municipal do Selo UNICEF e, quando pertinente, NUCA e representantes das famílias.
§ 1º A Comissão deverá ser designada por portaria no prazo de até 15 dias após a publicação deste Decreto.
§ 2º A Comissão se reunirá, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade de deliberação sobre fila de espera, expansão, obras, transporte, acessibilidade ou cumprimento de prazos do MEC.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação Básica deverá consolidar, em até 60 dias, a Linha de Base Municipal da Educação Infantil, contendo: população de 0 a 3 anos e de 4 e 5 anos por território; matrículas por unidade, turma, turno e idade; vagas físicas disponíveis; demanda manifesta; lista de espera; crianças fora da escola; infraestrutura; profissionais; transporte; acessibilidade; alimentação; dados do CadÚnico, e-SUS/ACS, CRAS, Conselho Tutelar e demais registros administrativos.
Art. 7º A gestão da demanda será realizada por meio de sistema informatizado de matrícula, fila única municipal e cadastro anual de manifestação de interesse, assegurando atendimento presencial às famílias sem acesso digital.
§ 1º A lista de espera observará critérios públicos, objetivos e revisáveis, priorizando crianças de 4 e 5 anos sem matrícula, crianças de 0 a 3 anos em maior vulnerabilidade socioeconômica, famílias monoparentais, crianças com deficiência, atraso no desenvolvimento ou neurodivergência, situações de violência, acolhimento, extrema pobreza, insegurança alimentar, residência rural com barreira de acesso e demais fatores de risco social.
§ 2º A versão pública da lista deverá preservar dados pessoais sensíveis, utilizando número de protocolo, iniciais ou outra forma de identificação segura, sem prejuízo da versão administrativa completa para gestão interna e controle institucional.
Art. 8º Para fins de monitoramento, serão considerados, no mínimo, os seguintes indicadores: número de vagas criadas por etapa e território; taxa de atendimento de 0 a 3 anos; taxa de universalização da pré-escola; demanda manifesta; lista de espera; tempo médio de espera; número de crianças localizadas por busca ativa; unidades reformadas, ampliadas ou requalificadas; profissionais contratados e formados; acessibilidade; frequência; satisfação das famílias; execução orçamentária; e indicadores de qualidade e equidade.
Art. 9º A expansão de matrículas deverá observar estudo de capacidade física, normas sanitárias e de segurança, parâmetros de qualidade, relação adulto/criança adequada, acessibilidade, mobiliário infantil, espaços de repouso, higiene, alimentação, brincar livre, áreas externas, materiais pedagógicos e proteção integral.
Art. 10 As metas e ações deste Plano deverão orientar a elaboração da LDO, da LOA, dos planos de contratação, dos projetos de engenharia, da formação continuada e da captação de recursos estaduais, federais, emendas parlamentares, programas do FNDE, CONAQUEI e demais fontes cabíveis.
Art. 11 A revisão anual do Plano será realizada até o final do primeiro bimestre de cada exercício, considerando a linha de base atualizada, o Censo Escolar, a lista de espera, os relatórios do Conselho Municipal de Educação, as recomendações dos órgãos de controle, as possibilidades orçamentárias e as metas da Agenda Transversal.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, 30 DE JUNHO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - Plano Municipal de Expansão de Matrículas da Educação Infantil
Apresentação
Campo
Descrição
Órgão responsável
Secretaria Municipal de Educação Básica
Abrangência
Crianças de 0 a 5 anos residentes no Município de Nova Olinda, com ênfase na busca ativa da primeira infância em situação de vulnerabilidade social, territorial, racial, de deficiência, neurodivergência e demais barreiras de acesso.
Instrumentos vinculados
PPA 2026/2029, PMPI, Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente, PME, CONAQUEI/SIMEC e Censo Escolar/INEP.
Natureza
Minuta para publicação, execução administrativa e alimentação das plataformas federais pertinentes.
Nova Olinda - CE, 2026
O presente Plano Municipal de Expansão de Matrículas da Educação Infantil organiza, em formato publicável e operacional, as ações necessárias para ampliar e qualificar o atendimento de crianças de 0 a 5 anos na rede municipal de Nova Olinda. O documento parte de dados oficiais, define uma linha de base obrigatória, estabelece metas de curto, médio e longo prazo, cria instrumentos de transparência e vincula a expansão da oferta aos eixos do Plano Municipal pela Primeira Infância, da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do CONAQUEI.
A estratégia adotada é compatível com a realidade de um município de pequeno porte: não pressupõe apenas grandes obras, mas combina reordenamento de turmas, adequação de espaços existentes, busca ativa, fila única, priorização objetiva, tecnologia simples de gestão, captação federal/estadual, planejamento territorializado e monitoramento público.
O plano adota duas frentes obrigatórias: universalizar e manter o atendimento da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos; e ampliar progressivamente a oferta de creche para crianças de 0 a 3 anos, priorizando as famílias em maior vulnerabilidade, conforme critérios legais, sociais, territoriais e de proteção integral.
2. Dados reais de partida e leitura técnica
Indicador
Valor
Fonte
Código IBGE
2309201
IBGE
População recenseada
15.399
Censo 2022
População estimada
16.045
Estimativa 2025
Área territorial
282,584 km²
IBGE 2025
Densidade demográfica
54,49 hab/km²
IBGE 2022
População urbana
10.598
Agenda Transversal/PPA 2026-2029
População rural
4.801
Agenda Transversal/PPA 2026-2029
Crianças de 0 a 6 anos
1.710
Primeira Infância em Dados, 2025
Percentual de 0 a 6 anos
10,66%
Primeira Infância em Dados, 2025
Índice de Necessidade por Creche - INC
40,31%
Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, 2019
IDHM
0,625
IBGE/PNUD
Mortalidade infantil
15,81 óbitos por mil nascidos vivos
IBGE/DATASUS
PIB per capita
R$ 13.432,00
IBGE 2023
Receitas brutas realizadas
R$ 106.020.831,38
IBGE/Siconfi 2024
Despesas brutas empenhadas
R$ 89.512.940,51
IBGE/Siconfi 2024
Nota técnica: as estimativas por faixa etária utilizadas neste documento são referências operacionais para planejamento preliminar. A linha de base definitiva deverá ser validada em até 60 dias pela Secretaria Municipal de Educação Básica, com cruzamento entre Educacenso, matrícula municipal, e-SUS/ACS, CadÚnico, CRAS, Conselho Tutelar, PMPI e Agenda Transversal.
2.1. Leitura estratégica dos dados
Nova Olinda possui população pequena, mas com presença territorial urbana e rural expressiva, exigindo expansão de matrículas com lógica de proximidade, transporte escolar seguro e busca ativa comunitária.
A participação das crianças de 0 a 6 anos na população municipal é superior à proporção estadual e nacional, o que aumenta a pressão por creche, pré-escola, saúde, assistência, alimentação e espaços de brincar.
O Índice de Necessidade por Creche de 40,31% indica que a expansão de 0 a 3 anos deve iniciar pelas crianças em maior vulnerabilidade, e não apenas por ordem cronológica de requerimento.
Como a rede municipal já possui unidades com Educação Infantil na sede e em territórios rurais/distritais, a primeira etapa de expansão pode combinar reordenamento, adequação de salas, formação e gestão de demanda antes da construção de novas unidades.
2.2. Estimativa operacional para dimensionamento da oferta
Faixa/Referência
Quantidade estimada
Uso no Plano
0 a 3 anos - creche
977
Estimativa proporcional de planejamento; validar na linha de base municipal.
4 e 5 anos - pré-escola
489
Público de universalização obrigatória; validar por idade, endereço e matrícula.
6 anos
244
Transição para o ensino fundamental; deve ser monitorada para evitar matrícula indevida na Educação Infantil.
Referência PNE - 50% de 0 a 3 anos
488
Referência de cobertura mínima nacional para creche.
Prioridade social estimada pelo INC
394
Crianças de 0 a 3 anos com maior necessidade potencial por creche, conforme INC.
3. Rede municipal e territorialização da oferta
A relação pública de unidades educacionais da Prefeitura de Nova Olinda indica seis equipamentos municipais com atendimento de Educação Infantil ou potencial direto de atendimento na etapa. O plano organiza a expansão por territórios, evitando concentração exclusiva na sede e assegurando resposta às comunidades rurais e distritais.
Unidade
Território/localidade
Modalidade informada
Aplicação no Plano
EEIEF José Liberalino da Silva
Sede - Rua São João
Educação Infantil, Fundamental I e II, EJA
Expansão de pré-escola e atendimento complementar; reordenamento de turmas conforme linha de base.
EEIEF Reunidas Santo Expedito
Distrito Triunfo - Rua São Paulo, nº 470
Creche (0 a 3 anos)
Unidade estratégica para ampliação de creche territorializada no distrito.
EEIEF Alvin Alves
Sítio Zabelê
Educação Infantil, Fundamental I, EJA
Polo rural para pré-escola e eventual turma multietária da educação infantil conforme demanda.
EEIEF 15 de Novembro
Sítio Tabuleiro
Educação Infantil, Fundamental I, EJA
Polo rural para busca ativa, pré-escola e atendimento de proximidade.
CEI Josefa Cordeiro de Matos
Sede - Rua Avelino Feitosa
Educação Infantil
Centro prioritário para expansão qualificada, inovação pedagógica e atendimento integral.
CEI Isabel Mariano da Silva
Sede - Rua Raimundo Leonel
Educação Infantil
Centro prioritário para expansão qualificada, inovação pedagógica e atendimento integral.
3.1. Diagnóstico territorial inicial
Território
Unidade(s)
Problema público
Resposta operacional
Sede urbana
CEI Josefa Cordeiro de Matos; CEI Isabel Mariano da Silva; EEIEF José Liberalino da Silva
Alta pressão por matrícula, facilidade de acesso administrativo, possibilidade de reorganizar turmas e ampliar vagas em curto prazo.
Fila única, chamada pública, reorganização por idade, ampliação gradual de creche, sala de recursos/tecnologias assistivas e painel de vagas.
Distrito Triunfo
EEIEF Reunidas Santo Expedito
Unidade explicitamente vinculada à creche de 0 a 3 anos; deve ser tratada como polo estratégico da expansão territorial.
Adequação de espaços, formação de equipe, ampliação de atendimento e busca ativa com ACS/CRAS.
Sítio Zabelê
EEIEF Alvin Alves
Educação Infantil em território rural, com potencial de evitar deslocamentos extensos de crianças pequenas.
Mapeamento de demanda, turma por faixa etária, transporte seguro e atendimento de proximidade.
Sítio Tabuleiro
EEIEF 15 de Novembro
Atendimento rural com Educação Infantil e necessidade de integração entre matrícula, transporte e busca ativa.
Busca ativa escolar, escuta das famílias, adequação de sanitários infantis e materiais pedagógicos.
4. Objetivo geral
Expandir e qualificar, no ciclo 2026-2029, a oferta de Educação Infantil no Município de Nova Olinda - CE, assegurando acesso, permanência, proteção integral, equidade, qualidade pedagógica, infraestrutura adequada, gestão transparente da demanda e monitoramento contínuo das matrículas em creche e pré-escola.
4.1. Objetivos específicos
Instituir linha de base municipal da Educação Infantil com dados oficiais e registros administrativos integrados.
Universalizar a pré-escola para crianças de 4 e 5 anos, com busca ativa das crianças não matriculadas ou infrequentes.
Ampliar progressivamente a oferta de creche para crianças de 0 a 3 anos, priorizando maior vulnerabilidade social, territorial, racial, familiar, de deficiência e de proteção.
Implantar fila única municipal, cadastro de demanda, protocolo de priorização e painel público de monitoramento.
Reordenar, adequar e ampliar a capacidade das unidades existentes antes de propor novas obras, garantindo qualidade e segurança.
Fortalecer a formação continuada dos profissionais da Educação Infantil, com foco em currículo, cuidado, brincar, inclusão, antirracismo, primeira infância, tecnologias e direitos.
Integrar Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Obras, Urbanismo, Transporte, Finanças, CMDCA, Conselho Tutelar e Selo UNICEF.
5. Fórmula municipal de cálculo da necessidade de vagas
O Plano adota uma metodologia simples, auditável e replicável anualmente. A expansão real não será calculada por impressão administrativa, mas pelo cruzamento de população, matrícula, demanda manifesta, lista de espera e capacidade instalada.
Cálculo
Fórmula
Aplicação em Nova Olinda
Necessidade de pré-escola
Crianças de 4 e 5 anos residentes e identificadas - crianças de 4 e 5 anos matriculadas em pré-escola.
Meta: zerar déficit identificado e manter busca ativa permanente.
Necessidade de creche social prioritária
(Crianças de 0 a 3 anos estimadas ou identificadas × INC local) - matrículas/vagas ocupadas por público prioritário.
Referência inicial: 977 × 40,31% = 394 crianças prioritárias estimadas.
Meta de cobertura PNE para creche
Crianças de 0 a 3 anos identificadas × 50%.
Referência inicial: 977 × 50% = 488 vagas de referência para cobertura.
Vagas adicionais anuais
Necessidade calculada - vagas existentes aproveitáveis - vagas planejadas em execução.
Resultado orienta LDO, LOA, obras, contratação e captação de recursos.
6. Metas executivas 2026-2029
Ano/eixo
Entregas obrigatórias
Indicadores de resultado
2026 - Regularização, linha de base e resposta imediata
Publicar decreto; instituir comissão; concluir linha de base em 60 dias; implantar fila única; publicar critérios; iniciar busca ativa; validar matrícula por idade; adequar pelo menos 2 unidades prioritárias; alimentar CONAQUEI/SIMEC.
100% da demanda cadastrada; 100% das crianças de 4 e 5 anos identificadas; painel implantado; relatório inicial publicado.
2027 - Expansão territorial e qualificação
Reordenar turmas nas unidades da sede; ampliar oferta no Distrito Triunfo; executar adequações em Zabelê e Tabuleiro; implantar primeira rodada de autoavaliação de qualidade; formar 100% dos gestores e professores da EI.
Redução de no mínimo 30% da fila validada de 0 a 3 anos; manutenção da universalização da pré-escola; 100% das unidades com plano de melhoria.
2028 - Consolidação de capacidade e inovação
Implantar Observa Matrículas e Primeira Infância; consolidar rotina de busca ativa intersetorial; ampliar espaços de brincar, tecnologias assistivas e materiais pedagógicos; captar recursos para obras estruturantes se linha de base indicar necessidade.
Redução acumulada de no mínimo 60% da fila validada de 0 a 3 anos; 100% das unidades com indicadores de frequência, infraestrutura e qualidade.
2029 - Universalização da gestão e sustentabilidade
Atualizar diagnóstico final; revisar metas para novo ciclo; consolidar orçamento estável; publicar avaliação quadrienal; inserir prioridades no planejamento 2030-2033.
Pré-escola universalizada e monitorada; fila de creche organizada, transparente e em queda; plano revisado para novo ciclo.
6.1. Metas quantitativas de referência
Como a matrícula atual por idade deve ser validada administrativamente pela linha de base, as metas quantitativas abaixo são apresentadas em formato de cálculo e resultado mínimo. Esse formato impede metas fictícias e permite que a Secretaria substitua os campos pelos dados do Educacenso e da matrícula local sem alterar a estrutura normativa.
Meta
Descrição
Prazo
Fonte de verificação
M1 - Pré-escola 4 e 5 anos
100% das crianças de 4 e 5 anos identificadas no território municipal matriculadas e frequentes.
Até dez/2026 e manutenção anual
Educacenso, chamada escolar, e-SUS/ACS, CadÚnico, relatórios escolares.
M2 - Creche prioridade social
Atender progressivamente o público prioritário estimado pelo INC: referência inicial de 394 crianças de 0 a 3 anos, a ser recalculada pela linha de base.
2026-2029
Fila única, cadastro de demanda, CRAS, CadÚnico, matrícula, relatórios bimestrais.
M3 - Cobertura de creche
Aproximar a rede da referência de cobertura de 50% de 0 a 3 anos: estimativa inicial de 488 vagas de referência.
2026-2029
Educacenso, mapa de vagas, capacidade instalada, execução orçamentária.
M4 - Transparência
Publicar, no mínimo trimestralmente, lista/relatório de demanda, critérios, vagas, fila e providências adotadas.
A partir de 2026
Sítio eletrônico oficial, Diário Oficial, atas do Conselho Municipal de Educação.
M5 - Infraestrutura
100% das unidades com Educação Infantil vistoriadas, classificadas e com plano de adequação física e pedagógica.
Até dez/2026
Laudos, checklist, fotos, orçamento, plano de obras.
M6 - Formação
100% dos professores, gestores, auxiliares/cuidadores e equipes de apoio da Educação Infantil incluídos em formação anual.
Anual
Frequência, certificados, relatórios pedagógicos.
7. Plano operacional por eixos CONAQUEI/Resolução CNE/CEB nº 1/2024
Eixo
Ações aplicadas
Responsáveis
Prazo
Indicador
Gestão democrática e monitoramento
Comissão Municipal, fila única, painel Observa Matrículas, reuniões bimestrais, relatórios anuais, audiência/devolutiva pública.
SMEB; Conselho Municipal de Educação; Controle Interno; CMDCA; Selo UNICEF
2026-2029
Atas, portarias, painel, relatórios publicados.
Identidade e formação profissional
Plano anual de formação em currículo da EI, cuidado e educação, brincar, inclusão, antirracismo, neurodivergência, tecnologia educacional, escuta infantil e relação família-escola.
SMEB; escolas; universidades/IFCE/URCA quando pactuado
Anual
Carga horária, participantes, avaliação, práticas implementadas.
Proposta pedagógica
Atualização dos PPPs e rotinas pedagógicas com BNCC, DCNEI, cultura local, educação patrimonial, ODS na Mochila, Infâncias do Futuro e práticas brincantes.
Coordenação pedagógica; unidades escolares
2026-2027
PPPs homologados; planos de aula; acompanhamento pedagógico.
Avaliação da qualidade e equidade
Autoavaliação institucional, escuta de famílias, indicadores de acesso, permanência, frequência, alimentação, acessibilidade, raça/cor, deficiência e território.
SMEB; Conselho; Comitê PMPI/Agenda
Semestral/anual
Relatórios com plano de intervenção.
Infraestrutura, edificações e materiais
Vistoria técnica; plano de adequação; sanitários infantis; acessibilidade; áreas de sombra; repouso; alimentação; mobiliário; brinquedos; tecnologias assistivas.
SMEB; Obras; Saúde/Vigilância; Finanças
2026-2029
Checklist, laudos, inventário e execução física/financeira.
8. Estratégia de expansão por tipo de solução
Solução
Descrição
Aplicabilidade
Reordenamento pedagógico e administrativo
Separar matrícula por idade, evitar vagas ociosas, reorganizar turnos e turmas, revisar capacidade real de salas e priorizar pré-escola obrigatória.
Baixo custo; 0 a 6 meses; depende de equipe técnica e diagnóstico físico.
Adequação de unidades existentes
Intervenções em salas, banheiros infantis, parque, repouso, acessibilidade, ventilação, segurança, mobiliário e materiais.
Custo médio; 3 a 18 meses; viável para cidade de pequeno porte.
Ampliação física pontual
Construção de sala anexa, módulo infantil ou reforma ampliada em polos com demanda comprovada.
Custo médio/alto; 12 a 36 meses; exige projeto, orçamento e fonte definida.
Nova unidade ou creche padrão
Somente quando linha de base demonstrar demanda permanente, inviabilidade de adequação e disponibilidade orçamentária/FNDE/emenda.
Custo alto; 24 a 48 meses; requer captação externa.
Atendimento territorial articulado
Busca ativa por ACS/CRAS, transporte adequado, matrícula próxima à residência, visita domiciliar para crianças fora da escola.
Baixo/médio custo; essencial para zona rural e famílias vulneráveis.
Tecnologia e transparência
Sistema de matrícula, formulário de demanda, QR Code, WhatsApp institucional, painel público, georreferenciamento simples e relatórios automáticos.
Baixo custo; 0 a 12 meses; alto impacto em controle e credibilidade.
9. Protocolo municipal de demanda, fila única e priorização
A demanda por vaga será registrada continuamente por chamada pública anual, busca ativa territorial, atendimento presencial na Secretaria, atendimento nas escolas e formulário digital. O sistema deverá gerar protocolo, território, idade, etapa pretendida, unidade de preferência, situação social, critérios de prioridade e data de atualização.
9.1. Critérios mínimos de priorização para creche
Criança sem matrícula em idade de pré-escola obrigatória, quando houver erro de etapa ou demanda reprimida de 4 e 5 anos.
Criança de 0 a 3 anos em família inscrita no CadÚnico, beneficiária do Bolsa Família ou em situação de extrema pobreza/insegurança alimentar.
Criança com deficiência, atraso no desenvolvimento, sinais de alerta, neurodivergência ou necessidade de atendimento educacional especializado.
Família monoparental ou responsável principal sem rede de apoio para cuidado.
Mãe, pai ou responsável que trabalha, estuda, procura trabalho ou precisa da vaga para inserção produtiva.
Criança vítima ou testemunha de violência, em acolhimento, medida protetiva, acompanhamento pelo Conselho Tutelar, CRAS/CREAS ou saúde mental.
Residência em território rural, distrito ou área com barreira de acesso, desde que compatível com matrícula territorializada e transporte seguro.
Criança pertencente a grupos atingidos por desigualdades raciais, territoriais ou sociais, conforme Agenda Transversal e registros administrativos.
A ordem cronológica de solicitação será considerada critério complementar, jamais substitutivo dos critérios de prioridade social e proteção integral.
10. Inovação, desenvolvimento e tecnologias para município de pequeno porte
Iniciativa
Como funciona
Produto verificável
Observa Matrículas e Primeira Infância
Painel simples, em planilha ou sistema web, com matrícula, demanda, fila, território, idade, unidade, situação social, infraestrutura e execução das metas.
Publicação trimestral de dados agregados e relatório anual.
Busca Ativa Primeira Infância
Roteiro integrado entre Educação, ACS/e-SUS, CRAS, Criança Feliz, Conselho Tutelar e escolas para localizar crianças de 0 a 5 anos fora da rede.
Lista nominal interna, visitas domiciliares e devolutiva por território.
Matrícula com QR Code e balcão presencial
Formulário digital acessível por QR Code em escolas, CRAS, UBS, rádio e redes sociais, mantendo atendimento físico para famílias sem internet.
Protocolo automático e redução de perda de demanda.
Mapa de calor de demanda
Georreferenciamento simples por bairro, distrito, sítio e rota escolar, sem exposição de dados pessoais.
Definição técnica de onde ampliar vagas, reformar ou contratar transporte.
Kit sala de Educação Infantil
Mobiliário, tatames, brinquedos, livros, materiais de arte, recursos sensoriais, tecnologias assistivas e itens de segurança por faixa etária.
Inventário anual por unidade.
ODS na Mochila e Infâncias do Futuro
Horta, alimentação saudável, reciclagem, energia limpa, tecnologias livres, escuta das crianças e projetos de território.
Integração com Agenda Transversal e PMPI.
11. Matriz de alinhamento com PMPI e Agenda Transversal
Instrumento/eixo
Diretriz
Aplicação neste Plano
PMPI - Educação
Oferta de vagas em creches e pré-escolas com infraestrutura adequada e profissionais capacitados.
Expansão de creche e pré-escola, formação, infraestrutura e monitoramento.
Agenda Transversal - Eixo 1
Equidade, direitos e combate às desigualdades.
Critérios de prioridade para fila única, busca ativa e monitoramento de grupos vulneráveis.
Agenda Transversal - Eixo 3
Educação Pública Inovadora, Antirracista e Sustentável.
Formação antirracista, tecnologias livres, ODS na Mochila, revisão de materiais pedagógicos.
Agenda Transversal - Eixo 4
Saúde integral, bem-estar e alimentação saudável.
Integração com PSE, vacinação, e-SUS, desenvolvimento infantil, alimentação escolar e saúde mental.
Agenda Transversal - Eixo 7
Cidade, território e justiça climática na infância.
Planejamento territorializado, sombra, espaços de brincar, mobilidade segura e unidades próximas.
Agenda Transversal - Eixo 8
Governança intersetorial, financiamento e monitoramento público.
Comissão, painel, relatórios, controle social, LDO/LOA, CONAQUEI/SIMEC.
12. Cronograma de execução
Prazo
Entrega
Responsáveis
Evidência
0-15 dias
Publicar decreto; instituir comissão; designar pontos focais; aprovar calendário de trabalho.
Gabinete; SMEB; Conselho Municipal de Educação
Decreto e portaria publicados.
0-60 dias
Consolidar linha de base municipal; levantar matrícula, demanda, capacidade física, equipe, transporte e infraestrutura.
SMEB; escolas; Saúde; Assistência; Obras
Relatório de linha de base.
0-90 dias
Implantar fila única, formulário de demanda, protocolo de priorização e painel de monitoramento.
SMEB; Administração/TI; Controle Interno
Painel e regulamento publicados.
3-6 meses
Executar reordenamento de turmas, busca ativa, chamada pública e adequações emergenciais.
SMEB; escolas; Obras; CRAS; ACS
Vagas reorganizadas e relatório bimestral.
6-12 meses
Plano anual de formação; atualização dos PPPs; autoavaliação de qualidade; projeto básico de obras prioritárias.
SMEB; escolas; Conselho; Obras
Formações, PPPs e projetos.
2027
Ampliar oferta em polos prioritários; consolidar sistema de monitoramento; executar obras/adequações aprovadas.
SMEB; Obras; Finanças
Redução da fila e execução física/financeira.
2028
Consolidar inovação, tecnologias assistivas, ODS, espaços de brincar e avaliação de qualidade.
SMEB; Cultura; Esporte; Meio Ambiente; Saúde
Relatório de impacto e plano de melhoria.
2029
Avaliação quadrienal; revisão do plano; pactuação do ciclo seguinte.
SMEB; Conselho; Comitê Intersetorial
Relatório final e nova minuta.
13. Matriz de financiamento e sustentabilidade
Fonte
Uso possível
Condição de efetividade
Orçamento municipal/Fundeb
Manutenção, profissionais, materiais, formação, pequenas adequações e apoio pedagógico.
Prever rubrica específica para Educação Infantil e expansão de vagas.
FNDE/MEC/CONAQUEI/SIMEC
Apoio técnico, programas federais, obras, equipamentos, monitoramento e qualidade.
Alimentar plataforma e manter documentação técnica atualizada.
Estado do Ceará e regime de colaboração
Formação, apoio pedagógico, primeira infância, infraestrutura, alimentação e transporte.
Pactuar termos, aderir a programas e utilizar evidências locais.
Emendas parlamentares
Obras, mobiliário, brinquedos, transporte, tecnologia e equipamentos.
Apresentar carteira de projetos com custo, impacto e público beneficiado.
FMDCA e parcerias
Ações complementares de proteção, busca ativa, escuta, cultura, leitura, tecnologia e participação.
Não substituir obrigação educacional, mas complementar proteção integral.
14. Matriz de riscos e medidas preventivas
Risco
Descrição
Medida preventiva
Responsável
Demanda invisível
Famílias que não procuram matrícula por falta de informação ou barreira territorial.
Chamada pública, rádio, ACS, CRAS, escolas, visitas domiciliares e formulário simplificado.
SMEB; Saúde; Assistência
Fila de espera sem critério
Risco de judicialização, desigualdade e falta de transparência.
Fila única, protocolo, critérios públicos, publicação trimestral e controle pelo Conselho.
SMEB; Conselho; Controle Interno
Expansão sem qualidade
Abrir vagas sem infraestrutura, profissionais ou segurança.
Checklist físico, relação adulto/criança, formação, inspeção sanitária e plano de adequação.
SMEB; Obras; Saúde
Subfinanciamento
Metas sem previsão orçamentária.
Vincular LDO/LOA, carteira de projetos, captação federal/estadual e emendas.
Finanças; SMEB; Gabinete
Dados inconsistentes
Matrículas em idade incorreta, duplicidade ou ausência de atualização.
Conferência com Educacenso, sistema municipal e cruzamento intersetorial.
SMEB; escolas
Barreiras rurais
Crianças pequenas expostas a longos deslocamentos ou ausência de oferta próxima.
Planejamento por território, polos rurais, transporte seguro e busca ativa comunitária.
SMEB; Transporte; Obras
15. Instrumentais anexos de implementação
15. 1. Ficha de manifestação de interesse por vaga em creche/pré-escola
Bloco
Campos mínimos
Identificação da criança
Nome, data de nascimento, CPF/NIS, raça/cor, deficiência/neurodivergência, UBS de referência.
Responsável
Nome, CPF, telefone, endereço, situação de trabalho/estudo, composição familiar.
Território
Bairro/sítio/distrito, distância da unidade, necessidade de transporte, unidade de preferência.
Situação social
CadÚnico, Bolsa Família, Criança Feliz, CRAS/CREAS, Conselho Tutelar, insegurança alimentar, família monoparental.
Demanda
Creche 0-3 ou pré-escola 4-5, turno pretendido, data do protocolo, documentos apresentados.
Prioridade
Pontuação/critério aplicado, justificativa técnica, assinatura do servidor responsável.
15.2. Checklist de infraestrutura para Educação Infantil
Dimensão
Itens a verificar
Sala de referência
Área, ventilação, iluminação, segurança elétrica, piso lavável, mobiliário infantil, cantos de brincadeira, materiais acessíveis.
Higiene e cuidado
Banheiro infantil, trocador, lavatório, chuveiro quando necessário, fraldário, itens de limpeza e privacidade.
Alimentação
Cozinha/copa, refeitório ou espaço adequado, água potável, rotina de alimentação, cardápio e segurança alimentar.
Repouso
Colchonetes ou berços, ventilação, higiene, rotina de sono e acompanhamento adulto.
Brincar e área externa
Parque, sombra, piso seguro, brinquedos adequados à idade, brinquedos não estruturados, acessibilidade.
Acessibilidade e inclusão
Rampa, rota acessível, sanitário acessível, tecnologia assistiva, materiais sensoriais, atendimento especializado.
Segurança
Saídas, extintores quando aplicável, controle de acesso, proteção de tomadas, prevenção de quedas, relatório de inspeção.
15.3. Modelo de relatório anual ao Conselho Municipal de Educação
Seção
Conteúdo mínimo
1. Dados de acesso
Matrículas por idade, unidade, território, etapa e turno; crianças fora da escola; vagas abertas; fila de espera.
2. Indicadores de progresso
Taxa de atendimento 0-3; universalização 4-5; tempo de espera; redução da fila; busca ativa; frequência.
3. Qualidade e equidade
Infraestrutura, formação, acessibilidade, raça/cor, deficiência, território rural/urbano, materiais e escuta das famílias.
4. Execução física e financeira
Reformas, ampliações, compras, pessoal, programas federais/estaduais, emendas e saldo de ações.
5. Desafios
Demanda reprimida, barreiras territoriais, profissionais, orçamento, transporte, infraestrutura e judicialização.
6. Recomendações
Ajustes para LDO/LOA, prioridades do próximo ano, obras, contratação, formação, busca ativa e revisão do plano.
16. Referências técnicas utilizadas
Fonte
Uso no Plano
IBGE - Cidades e Estados
População, área territorial, densidade, população estimada, IDHM, receitas, despesas e PIB per capita de Nova Olinda.
Primeira Infância em Dados - Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal
Percentual e número de crianças de 0 a 6 anos; Índice de Necessidade por Creche (INC).
Prefeitura Municipal de Nova Olinda
Unidades escolares e página institucional do PMPI.
INEP - Censo Escolar
Base oficial declaratória para validação das matrículas, escolas, turmas, profissionais e indicadores educacionais.
Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Olinda - CE
Alinhamento ao PPA 2026/2029, intersetorialidade, linha de base, monitoramento e governança.
Modelo de Decreto de Farias Brito/CE
Referência formal para estrutura normativa, competências, monitoramento, revisão e indicadores.