GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2019
LEI Nº 828/2019 DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828/2019 DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 810/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Altera o Art. 1º, da Lei 810/2018, de 27 de fevereiro de 2018, que terá a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde repassar a quantia de R$ 30.420,00 (Trinta mil, quatrocentos e vinte reais), a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias a título de incentivo adicional, utilizando como fonte dos recursos o Fundo Nacional de Saúde do Programa Agente Comunitário de Saúde (PACS).
Parágrafo Único: Fica autorizado também nos mesmos termos do caput deste artigo, o repasse mensal do valor de R$ 4.057,00 (Quatro mil, cinquenta e sete reais) para a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, utilizando como fonte dos recursos o Fundo Nacional de Saúde do Programa Agente Comunitário de Saúde (PACS).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 17 DE JANEIRO DE 2019.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal