GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2017
LEI Nº 775/2017, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 775/2017, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
ALTERA A LEI Nº 689/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Altera o Art. 1º-A, da Lei 689/2013, de 17 de abril de 2013, que terá a seguinte redação:
“Art. 1º-A – Fica autorizado ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde repassar a quantia de R$ 17.618,25 (Dezessete mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias a título de incentivo adicional, utilizando como fonte dos recursos o Fundo Nacional de Saúde do Programa Agente Comunitário de Saúde (PACS).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal