GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2018
LEI Nº 811/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 811/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda, aprovou e eu, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, envolvendo o conjunto dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Nova Olinda - CE, nos termos exigidos pela lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para o horizonte de 20 (vinte) anos, com a definição dos programas, projetos e ações necessários para o alcance de seus objetivos e metas, ações para emergências e contingências, e mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
§ 1º. O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico orientar-se-á de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, especialmente o disposto nos arts. 19 e 20.
§ 2º. Os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico deverão observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico, especialmente no tocante ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações às instâncias municipais responsáveis pela operacionalização e pelo controle social.
§ 3º. O Plano Municipal de Saneamento Básico será submetido à revisão a cada 4 (quatro) anos, sob coordenação da autoridade responsável pela operacionalização do Plano, podendo solicitar apoio dos prestadores dos serviços e da entidade reguladora.
§ 4º. No caso de regionalização dos serviços, o Plano Municipal de Saneamento Básico poderá ser submetido à revisão extraordinária, para compatibilização de planejamento, nos moldes do § 3º deste artigo.
§ 5º. Incumbe à entidade reguladora dos serviços a verificação do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art. 2º. A operacionalização do Plano Municipal de Saneamento Básico será exercida pela Secretaria Meio Ambiente e ou correspondente.
§ 1º. É assegurado às Secretarias Municipais definidas no caput deste artigo o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos prestadores de serviços.
§ 2º. Competirá à Secretaria de Meio Ambiente e ou correspondente:
I - acompanhar a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico pelos prestadores de serviços, auxiliando a entidade reguladora na verificação do cumprimento do Plano;
II - proceder à articulação das informações referentes aos serviços públicos de saneamento básico com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA ou sistema estadual equivalente;
III - receber reclamações de usuários relativas à prestação dos serviços, devendo encaminhá-las à entidade reguladora.
Art. 3º. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico será exercido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, participando em caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação de políticas públicas de saneamento básico no âmbito do Município.
§ 1º. É assegurado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos prestadores de serviços e pela entidade de regulação, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, com requerimento prévio e ciente o secretário(a) de Meio Ambiente ou correspondente.
§ 2º. São atribuições básicas do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA relativas ao controle social dos serviços públicos de saneamento básico:
I- acompanhamento da execução do Plano Municipal de Saneamento Básico pelos prestadores de serviços, e comunicação de possíveis descumprimentos às autoridades municipais responsáveis pela operacionalização;
II- acompanhamento da execução dos Termos de Ajustamento de Conduta tomados dos prestadores de serviços pela entidade reguladora, e comunicação de possíveis descumprimentos à entidade reguladora;
III - opinar a respeito das revisões ao Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV - manifestar-se, por seu presidente ou representante, em audiências e consultas públicas relativas aos serviços públicos de saneamento básico, com direito de preferência.
Art.4º. Fica o Chefe do poder executivo autorizado a delegar as atividades de regulação a Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará-ARCE, para atendimento ao disposto no art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Parágrafo único- O Exercício das atividades de regulação poderá ser realizado nos termos da Lei Estadual nº 14.394, de 7 de junho de 2009.
Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 16 DE MARÇO DE 2018.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal