GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2026
LEI Nº 1.043/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.043/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Nova Olinda/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
Órgão: 08.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 16 – Habitação
Subfunção: 482 – Habitação Urbana
Programa: 0351 – Habitações Urbanas
Dotação Orçamentária: 08.10.16.482.0351.1.043 – Execução do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV/FNHIS.
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
4.4.50.41.00
Contribuições
1749000001
2.800.000,00
TOTAL
2.800.000,00
Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando-se como fontes de recursos aquelas preconizadas no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, in verbis:
“§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV-o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 31 DE MARÇO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal