GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2021
LEI Nº 897/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 897/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Nova Olinda/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, SR. ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 7.350,00 (Sete mil, trezentos e cinquenta reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
Órgão: 0505 – Secretaria de Educação Básica
Unidade Orçamentária: 05 – Secretaria de Educação Básica
Função: 24 – Comunicações
Subfunção: 131 – Comunicação Social
Programa: 0082 – Comunicação Social
Dotação Orçamentária: 05.05.24.131.0082.2.094 - Modernização Administrativa da Rádio Emissora Educativa
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
7.350,00
TOTAL
7.350,00
Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:
Órgão: 24.00 – Fundo Municipal de Cultura
Unidade Orçamentária: 24.00 – Fundo Municipal de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0307 – Difusão Cultural
Dotação Orçamentária: 2424.13.392.0307.2.092- Manutenção das Atividades Culturais
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1001
7.350,00
TOTAL
7.350,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 17 DE AGOSTO DE 2021.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal