GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 017/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 017/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.
EMENTA: Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 016/2025, de 12 de maio de 2025, para incluir novos serviços beneficiados com a alíquota reduzida do ISSQN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 016/2025, de 12 de maio de 2025, passa a vigorar acrescido dos seguintes serviços:
CÓDIGOS E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS:
18.13-0-01
• Impressão de material para uso publicitário
17.31-1-00
• Fabricação de embalagens de papel
18.11-3-01
• Impressão de jornais
18.11-3-02
• Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
18.13-0-99
• Impressão de material para outros usos
58.11-5-00
• Edição de livros
58.13-1-00
• Edição de revistas
58.19-1-00
• Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
58.29-8-00
• Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
68.10-2-02
• Aluguel de imóveis próprios
82.99-7-99
• Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
Art. 2º Os serviços incluídos no artigo anterior farão jus à alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 016/2025.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 07 DE JULHO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal