GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, Prefeito do Município de Nova Olinda, Estado de Ceará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara do Município de Nova Olinda aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo Único ao Artigo 2º da Lei Complementar Nº 06 de 25 de agosto de 2011 com a seguinte redação:
Artigo 2º (...)
Parágrafo Único: Serão isentos da Taxa de Anuência os agricultores familiares e produtores rurais que se enquadrem nos quesitos de porte menor que MICRO, de todas as atividades agropecuárias previstas na Resolução Nº 02 do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, de 11 de abril de 2019 e suas alterações posteriores.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 07 DE MAIO DE 2021.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal