GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2025
LEI Nº 1024/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1024/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Concede aos Assessores Pedagógicos, aos Diretores e Gerente do PAIC das turmas premiadas como beneficiários da Bonificação por Desempenho Atingido – BDA, instituído pela Lei n° 1.021/2025, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Nova Olinda/CE.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam incluídos como beneficiários da Bonificação por Desempenho Atingido – BDA, instituída pela Lei nº 1.021/2025, os Assessores Pedagógicos, os Diretores e Gerente do PAIC das turmas premiadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Nova Olinda/CE.
Art. 2º. A concessão da BDA aos beneficiários de que trata o artigo anterior observará as mesmas condições, critérios e procedimentos previstos na Lei nº 1.021/2025 e em seu regulamento.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 16 DE OUTUBRO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal