GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2019
LEI Nº. 827/2019 DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 827/2019 DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA CONCEDER ABONO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Nova Olinda, autorizado a conceder abono de natureza não salarial, aos Profissionais do Magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino da Educação Básica do Município, referente ao saldo remanescente dos 60% das receitas do FUNDEB do exercício de 2018.
§ 1º. O abono deverá ser pago até 31/01/2019.
§ 2º. Não fará jus ao recebimento do abono o Profissional do Magistério da Educação Básica Municipal:
a) que esteja à disposição de outros órgão ou entidades; e
b) que não esteja em efetivo exercício do ensino na Educação Básica.
§ 3º. O abono referido no “caput” deste artigo não será incorporado ao vencimento ou provento do profissional para qualquer efeito, não serão considerados no cálculo de reajustes ou aumentos salariais, e será processado em folha de pagamento, pelo órgão competente, independente de outro ato.
Art. 2º. O valor da concessão de que trata o artigo 1º, desta Lei, será proporcional aos recursos existentes em dotação própria – FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, destinados à educação, conforme estabelece o Art. 7º da Lei 11.494/2007, cumpridas todas as determinações legais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do limite dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino da Educação Básica.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 17 DE JANEIRO DE 2019.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal