GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2017
LEI Nº 776/2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 776/2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
PROMOVE O REAJUSTE DA ALIQUOTA DA CIP ALTERANDO OS TÓPICOS “a” e “b” DO ARTIGO 5º DA LEI 446/2002 REVOGANDO POR COMPLETO A LEI 755/2016, DE 14/03/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Altera o disposto nos tópicos “a” e “b” do Art. 5º da Lei nº 446/2002, passando as alíquotas a vigorar conforme tabela abaixo:
a) - CLASSE RESIDENCIAL E RURAL:
01. Até 30 kwh: 0,50% da tarifa de iluminação pública;
02. De 31 a 50 kwh: 0,80% da tarifa de iluminação pública;
03. De 51 a 75 kwh: 0,95% da tarifa de iluminação pública;
04. De 76 a 100 kwh: 1,30% da tarifa de iluminação pública;
05. De 101 a 125 kwh: 1,50% da tarifa de iluminação pública;
06. De 126 a 150 kwh: 1,70% da tarifa de iluminação pública;
07. De 151 a 175 kwh: 1,90% da tarifa de iluminação pública;
08. De 176 a 200 kwh: 2,00% da tarifa de iluminação pública;
09. De 201 a 225 kwh: 2,20% da tarifa de iluminação pública;
10. De 226 a 250 kwh: 3,00% da tarifa de iluminação pública;
11. De 251 a 275 kwh: 3,50% da tarifa de iluminação pública;
12. De 276 a 300 kwh: 4,00% da tarifa de iluminação pública;
13. De 301 a 325 kwh: 4,50% da tarifa de iluminação pública;
14. De 326 a 350 kwh: 5,00% da tarifa de iluminação pública;
15. De 351 a 375 kwh: 5,50% da tarifa de iluminação pública;
16. De 376 a 400 kwh: 6,00% da tarifa de iluminação pública;
17. De 401 a 425 kwh: 6,50% da tarifa de iluminação pública;
18. De 426 a 450 kwh: 7,00% da tarifa de iluminação pública;
19. De 451 a 475 kwh: 7,50% da tarifa de iluminação pública;
20. De 476 a 500 kwh: 8,00% da tarifa de iluminação pública;
21. De 501 a 550 kwh: 8,50% da tarifa de iluminação pública;
22. De 551 a 600 kwh: 9,00% da tarifa de iluminação pública;
23. De 601 a 650 kwh: 10,50% da tarifa de iluminação pública;
24. De 651 a 700 kwh: 11,50% da tarifa de iluminação pública;
25. De 701 a 750 kwh: 13,00% da tarifa de iluminação pública;
26. De 751 a 800 kwh: 14,50% da tarifa de iluminação pública;
27. De 801 a 850 kwh: 16,00% da tarifa de iluminação pública;
28. De 851 a 900 kwh: 17,50% da tarifa de iluminação pública;
29. De 901 a 950 kwh: 19,00% da tarifa de iluminação pública;
30. De 951 a 1000 kwh: 21,00% da tarifa de iluminação pública;
31. Acima de 1000 kwh: 23,00% da tarifa de iluminação pública;
b) CLASSE INDUSTRIAL, COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES:
01. Até 30 kwh: 2,00% da tarifa de iluminação pública;
02. De 31 a 50 kwh: 3,00% da tarifa de iluminação pública;
03. De 51 a 75 kwh: 4,00% da tarifa de iluminação pública;
04. De 76 a 100 kwh: 5,00% da tarifa de iluminação pública;
05. De 101 a 125 kwh: 6,00% da tarifa de iluminação pública;
06. De 126 a 150 kwh: 7,00% da tarifa de iluminação pública;
07. De 151 a 175 kwh: 8,00% da tarifa de iluminação pública;
08. De 176 a 200 kwh: 9,00% da tarifa de iluminação pública;
09. De 201 a 225 kwh: 10,00% da tarifa de iluminação pública;
10. De 226 a 250 kwh: 11,00% da tarifa de iluminação pública;
11. De 251 a 275 kwh: 12,00% da tarifa de iluminação pública;
12. De 276 a 300 kwh: 13,00% da tarifa de iluminação pública;
13. De 301 a 325 kwh: 14,00% da tarifa de iluminação pública;
14. De 326 a 350 kwh: 15,00% da tarifa de iluminação pública;
15. De 351 a 375 kwh: 16,00% da tarifa de iluminação pública;
16. De 376 a 400 kwh: 17,00% da tarifa de iluminação pública;
17. De 401 a 425 kwh: 18,00% da tarifa de iluminação pública;
18. De 426 a 450 kwh: 19,00% da tarifa de iluminação pública;
19. De 451 a 475 kwh: 20,00% da tarifa de iluminação pública;
20. De 476 a 500 kwh: 21,00% da tarifa de iluminação pública;
21. De 501 a 550 kwh: 22,00% da tarifa de iluminação pública;
22. De 551 a 600 kwh: 23,00% da tarifa de iluminação pública;
23. De 601 a 650 kwh: 24,00% da tarifa de iluminação pública;
24. De 651 a 700 kwh: 25,00% da tarifa de iluminação pública;
25. De 701 a 750 kwh: 26,00% da tarifa de iluminação pública;
26. De 751 a 800 kwh: 27,00% da tarifa de iluminação pública;
27. De 801 a 850 kwh: 28,00% da tarifa de iluminação pública;
28. De 851 a 900 kwh: 29,00% da tarifa de iluminação pública;
29. De 901 a 950 kwh: 30,00% da tarifa de iluminação pública;
30. De 951 a 1000 kwh: 31,00% da tarifa de iluminação pública;
31. Acima de 1000 kwh: 35,00% da tarifa de iluminação pública;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado os princípios da lei tributária em especial os elencados nos artigos 149–A e 150 I e III.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente as alíquotas inclusas aos tópicos “a” e “b” do artigo 5º da lei 446/2002 e revogação total da Lei nº 755/2016, de 14 de março de 2016.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal