CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA · 15 de dezembro de 2023
EMENDA A LEI ORGÃNICA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
EMENDA A LEI ORGÃNICA
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
EMENTA: ACRESCE AO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA O PARAGRAFO ÚNICO DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE 13º DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLITICOS DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Parágrafo Segundo do Artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte EMENDA:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Nova Olinda, o parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único: Fica autorizado o pagamento, aos Agentes Políticos do município de Nova Olinda, do 13º (décimo terceiro) salário, previstos respectivamente no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, a ser regulamentados por meio de Lei.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Olinda-CE, 14 de dezembro de 2023.
FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO
Presidente
CICERO NEILSON GOMES DE OLIVEIRA
Vice-presidente
IVANILDO GOMES DE ALENCAR
Secretário