GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2026
DECRETO N° 061/2026 DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 061/2026 DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
Regulamenta a composição dos valores das bolsas do Programa Municipal de Estágios e Estágio-Monitoria, instituído pela Lei Municipal nº 996/2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
D E C R E T A:
Art. 1º. O presente Decreto regulamenta a composição dos valores das bolsas de estágio do Programa Municipal de Estágios e Estágio-Monitoria da Administração Pública do Município de Nova Olinda, instituído pela Lei Municipal nº 996/2025, de 15 de abril de 2025.
Art. 2º. Os valores totais das bolsas fixados no art. 3º e no Anexo I da Lei Municipal nº 996/2025 serão compostos, obrigatoriamente, pelas seguintes parcelas:
I – Bolsa-Estágio: no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para a carga horária de 20 (vinte) horas semanais e de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) para a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, destinada à remuneração pela prestação das atividades de estágio;
II – Auxílio-Transporte: no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para a carga horária de 20 (vinte) horas semanais e de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para a carga horária de 30 (trinta)
horas semanais, destinado ao custeio das despesas de deslocamento do estagiário entre sua residência e o local de realização do estágio.
Art. 3º. O pagamento das parcelas de bolsa-estágio e de auxílio-transporte poderá ser efetuado conjuntamente, em único crédito bancário, desde que discriminadas no contracheque ou documento equivalente as rubricas específicas correspondentes a cada parcela.
Parágrafo único. O auxílio-transporte de que trata este artigo não possui natureza salarial, não configura vínculo empregatício, não integra a base de cálculo de quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários e é insuscetível de incorporação à bolsa-estágio, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. O Termo de Compromisso de Estágio deverá conter, em campo específico, a discriminação dos valores correspondentes à bolsa-estágio e ao auxílio-transporte, de modo a conferir transparência e conformidade com o disposto no art. 9º, inciso VIII, da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento de cada Secretaria Municipal, conforme o disposto no § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 996/2025, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às concessões de bolsas realizadas a partir de então e às renovações dos vínculos preexistentes, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, 12 DE AGOSTO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal