GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2017
LEI Nº 790/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 790/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, Sr. AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA CE APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e Assessores, ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º. A Administração Pública Municipal adotará como regra permanente e obrigatória os Princípios básicos da Administração Pública, da Legalidade, da Moralidade, da Eficiência, da Finalidade, do Interesse Público, da Proporcionalidade, da Razoabilidade, da Transparência, da Participação Popular, da Impessoalidade e da Publicidade.
Art. 3º. A Administração Pública Municipal terá como objetivo principal o interesse público e o bem comum da coletividade.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º. As ações da Administração Pública Municipal obedecerão aos seguintes Princípios de Gestão:
I – planejamento;
II – coordenação;
III – descentralização;
IV - controle.
Parágrafo Único. Os dirigentes e chefes, em quaisquer níveis hierárquicos, responderão solidariamente pelo descumprimento dos princípios estabelecidos nesta Lei e na Lei Federal de Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 5º. As ações da Administração Pública Municipal serão planejadas através da elaboração, acompanhamento, integração e avaliação dos seguintes instrumentos de planejamento:
I – Plano Plurianual;
II – Diretrizes Orçamentárias;
III – Programas e Projetos;
IV – Orçamentos anuais;
V – Orçamento Participativo.
Parágrafo Único. Para a elaboração dos orçamentos anuais serão devidamente consideradas as demandas das comunidades, expressas no Orçamento Participativo.
Art. 6º. Constará dos Planos e Programas do Governo Municipal a especificação dos órgãos ou entidades de execução.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 7º. A coordenação das atividades da mesma natureza, comuns aos diversos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, serão exercidas pelo Chefe do Executivo, mediante atuação das Secretarias, dos Órgãos de Assessoramento ao Prefeito e pelas Coordenadorias, com o objetivo de assegurar e otimizar a programação e execução integrada dos serviços municipais.
SEÇÃO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 8º. A execução das atividades da Administração Municipal será, tanto quanto possível, descentralizada. E a descentralização efetuar-se-á:
I - nos quadros funcionais da Administração, através da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção e de execução;
II - na ação administrativa, mediante a criação ou manutenção de órgãos da administração direta, da administração indireta ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder;
III - na execução de serviços da administração pública para a privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE
Art. 9º. O Controle das atividades da Administração Pública Municipal terá como objetivo acompanhar a execução dos programas, dos orçamentos, avaliar sua legalidade perante o Direito, conferir os resultados alcançados e verificar se os contratos e convênios foram fielmente cumpridos.
Art. 10. Ficarão submetidas ao controle externo e interno, na forma da Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 11. O controle externo do Poder Executivo será exercido, entre outros, pela Câmara Municipal de Nova Olinda e pelo Tribunal de Contas do Município.
Art. 12. O controle interno do Poder Executivo terá por finalidade:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias ou em outros atos legislativos ou administrativos;
II – aferir a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como os direitos e haveres do município;
IV – apoiar a participação pública e os controles externos no exercício de sua missão institucional.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 13. O Poder Executivo Municipal, titularizado pelo Prefeito Municipal tem a sua estrutura básica composta de Gabinete do Prefeito, Gabinete do Vice-Prefeito, Procuradoria Geral, Controladoria-Geral, Ouvidoria, Secretarias Municipais, e demais órgãos da administração.
Art. 14. O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Nova Olinda Ce, passará a ser composta pelos órgãos e cargos/funções de Direção, Chefia e Assessoramento relacionados no ANEXO I desta Lei;
CAPÍTULO V
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 15. A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO tem como finalidade à defesa dos interesses do Município em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica e administrativa do executivo, fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos e tem sua regulamentação na Lei Municipal Nº 358/99.
Art. 16. A Procuradoria do Município de Nova Olinda-CE tem a seguinte composição:
I – Procurador-Geral do Município
II – Procurador Adjunto
III – Procurador de Carreira
IV – Advogado de Carreira
§ 1º. Os cargos referidos nos incisos I e II são de provimento comissionado, de livre nomeação e exoneração;
§ 2º. Os cargos previstos nos incisos III e IV são de provimento efetivo, por meio de concurso público;
§ 3º. O Regime Jurídico aplicado aos Advogados e Procuradores de Carreira é o disciplinado pela Lei Municipal Nº 358/99 em todos os seus termos e, subsidiariamente o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nova Olinda Ce.
SEÇÃO II
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 17. A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO tem por finalidade realizar atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com vistas a assegurar que os objetivos dos órgãos e entidades da administração sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público.
Art. 18. Será de competência da Controladoria Geral:
I – fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos próprios por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres municipais;
IV – promover o desenvolvimento institucional municipal;
V – promover o cumprimento das normas legais e técnicas;
VI - subsidiar e orientar a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos;
Art. 19. Ao Controlador Geral compete:
I – dirigir e orientar as atividades da Secretaria;
II – convocar servidor, requisitar documentos e proceder aos demais atos necessários ao esclarecimento de assuntos pertinentes às atribuições da Controladoria Geral;
III – praticar os demais atos necessários ao bom e eficaz funcionamento da Controladoria Geral, visando ao cumprimento de suas finalidades;
IV – compor e designar equipes de trabalho.
SEÇÃO III
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 20. O GABINETE DO PREFEITO tem como finalidade assistir administrativa, política e socialmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal através das unidades administrativas, no desempenho de suas funções e prerrogativas, gerenciando as atividades rotineiras dos expedientes oficiais, intermediando as relações institucionais entre o Executivo e os demais poderes públicos e a comunidade.
Art. 21. Ao Gabinete do Prefeito, na condição de órgão de assessoramento e de apoio administrativo ao Prefeito Municipal compete:
I – assessorar o Chefe do executivo em suas relações políticas, administrativas e sociais com os órgãos, entidades públicas, privadas, associações e com os munícipes;
II – coordenar, supervisionar e assegurar a execução do expediente e das atividades do Prefeito;
III – receber, selecionar, estudar, minutar e expedir as correspondências do Prefeito;
IV – preparar relatórios, pareceres, portarias, leis, decretos, resoluções, comunicados e despachos em geral de interesse da Prefeitura Municipal;
V – preparar a agenda do Prefeito;
VI – transmitira e controlar a execução das ordens e determinações emanadas do Prefeito;
VII – providenciar junto ao Prefeito a sanção, promulgação das leis aprovadas pela Câmara Municipal;
VIII – zelar pela preservação dos documentos oficiais;
IX – registrar em livros oficiais, todas as leis, decretos, portarias da municipalidade;
X – desenvolver as atividades de imprensa, cerimonial e relações públicas, divulgando atividades internas e externas da Prefeitura;
XI – manter em perfeito funcionamento o Palácio Municipal;
XII – desempenhar outras atividades afins.
SEÇÃO IV
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 22. O GABINETE DO VICE-PREFEITO tem por finalidade assistir administrativa, política e socialmente ao Chefe do Poder Executivo, substituir no desempenho de suas funções e prerrogativas, quando de suas ausências ou impedimentos.
Art. 23. Ao gabinete do Vice-Prefeito compete:
I – assessoramento ao Prefeito Municipal nas atividades político-administrativas do Município;
II – substituir o Prefeito Municipal em suas ausências e impedimentos.
III – assistir o Prefeito, em missões especificas, quando por ele for designado;
IV – outras atividades a ele atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO V
DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 24. A OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do § 3o do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 25. Ao Ouvidor Geral do Município compete:
I – receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Campinas ou agentes públicos;
II – diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo;
III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV – informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V – recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VI – elaborar e publicar trimestral e anualmente no Diário Oficial do Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
VII – realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;
VIII – coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
IX – comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.
SEÇÃO VI
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREVI NOVA OLINDA
Art. 26. O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL – PREVI NOVA OLINDA tem como finalidade à defesa dos interesses dos servidores públicos Municipais no que tange ao gerenciamento e operacionalização do sistema previdenciário Municipal, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.
Art. 27. As competências, diretrizes e regulamentação do Regime Próprio de Previdência Social – Previ Nova Olinda está disciplinada na Lei Municipal Nº 314/2010.
Parágrafo Único. Os cargos que compõem a estrutura administrativa da PREVI NOVA OLINDA são os constantes no Anexo I desta Lei, revogando-se, portanto, o Art. 77 da Lei Municipal Nº 614/2010;
SEÇÃO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 28. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, tem por finalidade o controle da execução das atividades que compõem os sistemas de pessoal, material e patrimonial, promovera articulação permanente com órgãos e entidades municipais, estaduais, federais e particulares para desenvolver projetos e programas em parceria, tudo em harmonia com a Lei Orgânica do Município.
Art. 29. São atribuições da Secretaria de Administração:
I – auxiliar o Prefeito Municipal na formação das políticas de modernização administrativa, agricultura e meio ambiente, cultura e turismo, urbanismo, obras e serviços públicos;
II – coordenar, controlar e estabelecer políticas e normas na área de pessoal, patrimônio e material do Município;
III – exerce o acompanhamento técnico, administrativo e financeiro das atividades dos órgãos vinculados;
IV – propor, celebrar e executar convênios, acordos e ajustes com órgãos e entidades públicas ou privadas;
V – elaborar, gerenciar e executar uma política municipal de recursos hídricos;
VI – zelar e manter sempre em perfeito estado de conservação e funcionamento as máquinas e veículos da municipalidade;
VII – organizar e supervisionar as atividades dos motoristas municipais;
VIII – zelar pela vigilância dos bens móveis e imóveis do patrimônio público municipal;
IX - desempenhar outras atividades afins.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
Art. 30. A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle apoio e avaliação do sistema Cultural, Turístico e Esportivo do Município.
Art. 31. A Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo compete:
I – Prestar assistência direta ao Chefe do Executivo, no desempenho de suas atribuições;
II – Desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das atividades inerentes à Cultura, Turismo e Esporte;
III – Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria;
IV – Planejar e elaborar o calendário turístico, de eventos esportivos, recreativos e de lazer do Município;
V – Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;
VI – Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos de Nova Olinda/ CE na promoção do turismo;
VII – Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da área;
VIII– Elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município;
IX – Criar e manter atualizado sistema de informação turística do município;
X – Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos Culturais e turísticos no Município;
XI – Organizar, promover e estimular atividades na área do desporto, através de programas e projetos, a serem desenvolvidos em todo território municipal;
XII – Apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área esportiva;
XIII – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo.
SEÇÃO IX
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 32. A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL tem por finalidade formular e desenvolver políticas públicas visando o desenvolvimento rural no Município de Nova Olinda Ce.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural compete:
I - realizar ações visando o desenvolvimento agropecuário do município;
II - a orientação da produção primária e do abastecimento público;
III - elaborar programas, atos e ações que visem fomentar a manutenção do homem no campo;
IV - a supervisão e controle do funcionamento dos mercados e feiras;
V - a promoção de intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais e municipais e da iniciativa privada nos assuntos atinentes as políticas do desenvolvimento agropecuário;
VI - fomentar a diversificação de culturas de acordo com o tipo de solo e de clima além de incentivar as culturas de subsistência e o cultivo de hortifrutigranjeiros;
VII - efetuar a fiscalização e a inspeção sanitária;
VIII - administrar e fiscalizar as atividades do Matadouro público municipal;
IX - administrar e fiscalizar os projetos e financiamentos concedidos através do FAM - Fundo Agropecuário Municipal;
X - manter os serviços do INCRA - do cadastramento rural em convênio com o Estado e a União;
XI- mantem convênio com a EMATER na assistência técnica;
XII- administrar e fiscalizar o programa PAA;
XIII - outras atribuições correlatas;
XIV - cumprir com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com as determinações oriundas da lei de responsabilidade fiscal.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA DE GOVERNO
Art. 34. A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO tem por finalidade assessorar o Prefeito Municipal na Administração geral do Município, atuando na articulação, coordenação e supervisão de todas as atividades desenvolvidas pelos órgãos municipais, conforme políticas determinadas pelo Prefeito; estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas para seu aprimoramento. Seu escopo de trabalho engloba ainda o auxílio ao Prefeito no relacionamento e na tomada de decisões que envolvam as diversas esferas de Poder, tanto interna quanto externamente, incluindo as demais Secretarias e a Câmara Municipal.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Governo terá as seguintes atribuições:
I - a articulação e a coordenação das ações de governo desenvolvidas pela Administração Direta;
II - o acompanhamento e a adequação das ações dos órgãos da Administração Indireta;
III - a coordenação das relações do Poder Executivo com o Poder Legislativo;
IV - o acompanhamento e o controle do processo de integração e descentralização administrativa;
V - a coordenação das relações institucionais entre o Poder Executivo e os demais Poderes Públicos, em todas as esferas de governo;
VI - o planejamento e o acompanhamento de projetos e programas estratégicos e especiais de governo;
VII - a coordenação dos convênios de cooperação técnica e administrativa com instituições e órgãos públicos e privados;
VIII - a coordenação das relações político-administrativas com outros Municípios e com entidades públicas e privadas;
IX - a articulação e a coordenação das ações dos representantes do Poder Executivo nos conselhos e órgãos auxiliares de natureza consultiva.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 36. A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS constitui o núcleo central do Sistema de planejamento, controle, orientação e execução da política fiscal, tributária, orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo Municipal, competindo-lhe, especialmente:
I – prestar assistência direta ao Chefe do Executivo, no desempenho de suas atribuições;
II – programar, elaborar e executar a política financeira e tributária do Município, bem como as relações com os contribuintes;
III – planejar, coordenar e controlar a administração contábil, financeira, tributária e fiscal do Município;
IV – assessorar as unidades do Município em assuntos de finanças;
V – acompanhar as normas de aplicação do fundo de contas;
VI – manter articulação com órgãos fazendários, Estaduais, Federais e entidades de direito público e privado, com melhoria do desempenho econômico e fiscal;
VII – inscrever e cadastrar os contribuintes bem como orientar os mesmos;
VIII – executar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
IX – controlar o sistema de guarda e movimentação de valores;
X – elaborar, executar e acompanhar o Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
XI – programar o desembolso financeiro;
XII – empenhar, liquidar e pagar as despesas;
XIII – elaborar a programação do fluxo financeiro da prefeitura, administrando-o através do controle de desembolso programado dos recursos destinados aos diversos órgãos da Prefeitura;
XIV – elaborar os balancetes mensais, demonstrativos e balanço anual, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;
XV – executar a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo;
XVI – realizar os registros e controles contábeis a análise, o controle e o acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração Direta;
XVII – analisar a conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
XVIII – controlar e a fiscalizar sua gestão e supervisionar dos investimentos públicos;
XIX – controlar os investimentos e a capacidade de endividamento do Município;
XX – encaminhar a Secretaria de Controle Interno da Prefeitura, na forma de suas resoluções, toda a documentação relativa à administração financeira e contábil;
XXI – coordenar a elaboração das propostas de orçamento anual, Plurianual de investimentos, de abertura de créditos adicionais, Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XXII – controlar e acompanhar a execução orçamentária e proposição de normas orçamentárias que devam ser observadas pelos demais órgãos municipais;
XXIII – promover o fornecimento de certidão negativa de tributos municipais e quaisquer outras relativas às demais rendas;
XXIV – expedir certidões de lançamento e quitação de tributos municipais;
XXV – informar processos de sua competência.
XXVI – emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXVII – planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXVIII – fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;
XXIX – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo.
SEÇÃO XII
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 37. A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE tem por finalidade promover a preservação do meio ambiente e implantar políticas públicas relacionadas à área, além de obedecer a Lei Orgânica do Município;
Art. 38. Compete a Secretaria de Meio Ambiente:
I - formular e executar as políticas públicas relativas ao meio ambiente no Município;
II - controlar, monitorar, avaliar e executar a gestão dos recursos naturais do Município, no âmbito de suas atribuições, visando à proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, assim como a recuperação de áreas degradadas;
III - estabelecer diretrizes e programas de preservação, controle e recuperação do meio ambiente no Município;
IV - desenvolver atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental e das atividades referentes ao licenciamento ambiental no Município;
V - atuar como órgão normativo da preservação ao meio ambiente;
VI - propor projeto de proteção ambiental;
VII - exercer, controlar e fiscalizar atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar ambientalmente for competência do Município;
VIII - implantar e manter o cadastro de atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações;
IX - pesquisar as características do meio ambiente do Município, as suas potencialidades e limitações e as formas racionais de sua exploração;
X - proteger as paisagens notáveis e as áreas verdes do Município;
XI - gerenciar as unidades de conservação municipal e participar da gestão de unidades de conservação intermunicipais;
XII - promover o licenciamento ambiental, nos termos da legislação vigente;
XIII - promover a gestão integrada de resíduos de qualquer natureza;
XIV - incentivar a criação e apoiar instituições municipais de defesa do patrimônio ambiental;
XV - promover a educação ambiental e a formação de consciência sobre a conservação e a valorização da natureza como condição para melhoria da qualidade de vida, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;
XVI - formular e executar políticas referentes à arborização municipal;
XVII - controlar e fiscalizar as podas no Município e a execução de planos de arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, em articulação com os demais órgãos e Secretarias Municipais;
XVIII - exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental, análise de risco e licenciamento para instalações e ampliações de obras e atividades no Município;
XIX - expedir licenças ambientais de atividades e empreendimentos públicos e privados, fixando limitações administrativas relativas ao meio ambiente;
XX - executar todos os atos de fiscalização ambiental para a defesa e a proteção do meio ambiente, e aplicar penalidades cabíveis;
XXI - zelar para que as políticas públicas formuladas e executadas pelo Poder Executivo Municipal incorporem o conceito de responsabilidade socioambiental;
XXII- executar outras tarefas correlatas ou as que venham a lhe ser atribuídas pelo Prefeito.
SEÇÃO XIII
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 39. A SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS é órgão da administração direta do Município e tem as seguintes competências:
I - o planejamento operacional, a formulação e a execução da política de serviços públicos do Município;
II - a realização dos serviços de coleta, destinação e tratamento de resíduos, conservação e limpeza pública, roçadas e iluminação pública;
III - a execução dos serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos do perímetro urbano e/ou rural;
IV - a administração, conservação e manutenção do Cemitério Municipal;
V - a administração dos serviços funerários;
SEÇÃO XIV
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS
Art. 40. A SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS é órgão da administração direta do Município e tem as seguintes competências:
I- Edificar Prédios próprios municipais;
II - executar trabalhos de pavimentação e reparos nas vias se logradouros públicos;
III - Executar serviços pertinentes a projetos de abertura e conservação de vias municipais;
IV- Executar, diretamente ou por empreitada, em território do município, os serviços de pavimentação, bem como das obras preliminares, tais como instalação de canteiros de obras, movimento de terra, meios-fios, galerias e outros;
V- Executar, direta ou por empreitada, em território do município, os serviços de manutenção da malha viária, tais como: recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos, fechamento de valetas e outros;
VI- Fiscalizar obras públicas e particulares, direta e indiretamente;
VII- Supervisionar as atividades técnicas e administrativas dos órgãos subordinados; e
VIII - Executar e supervisionar todo o funcionamento do sistema de trânsito municipal, disciplinado pela Lei Nº 784/2017
IX – elaborar e implantar o Plano de Urbanização do Município;
X – realizar consertos e reparos em prédios pertencentes ao patrimônio público municipal;
XI – fiscalizar a aplicação das normas municipais pertinentes a obras fazendo as autuações e interdições necessárias;
XII - Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
SEÇÃO XV
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 41. A SECRETARIA DE MUNICÍPIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL tem por finalidade formular e desenvolver as políticas de Desenvolvimento da Economia do Município, a geração de emprego e renda e as políticas de Assistência Social, visando a integração dos indivíduos e das comunidades ao meio sócio econômico em harmonia com a Lei Orgânica do Município.
Art. 42. A Secretaria de Assistência Social compete:
I – a proteção à família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – o amparo às pessoas portadoras de deficiência física;
V – formular políticas municipais de assistência social em articulação com a política estadual e federal;
VI – planejar, coordenar, executar, controlar, fiscalizar e avaliar a prestação de benefícios e serviços assistenciais no município;
VII – propor, celebrar e executar convênios, acordos, ajustes e congêneres com outros órgãos e entidades públicas ou privadas que prestem serviços de assistência social.
VIII - as políticas e estratégias nas áreas de geração de emprego e renda;
IX - desenvolver projeto de capacitação de mão de obra para a indústria, agricultura e comércio dentro do município;
X – promover o desenvolvimento do associativismo como meio de fortalecimento da coletividade;
XI - desempenhar outras atividades afins.
SEÇÃO XVI
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 43. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA tem por finalidade formular e desenvolver as políticas educacionais, orientar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de ensino, articulando-se com órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e particulares para promoção de uma educação de qualidade para sua população, sempre em harmonia com a Lei Orgânica do Município.
Art. 44. A Secretaria de Município da Educação compete:
I – formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação;
II - propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;
III - promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;
IV - elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área;
V - garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município;
VI - garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;
VII - oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais;
VIII - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
IX - instalar, manter e administrar e fiscalizar os estabelecimentos escolares a cargo do Município;
X - oferecer o atendimento às creches, inclusive conveniadas, e a educação infantil, coordenando a sua administração no atendimento das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;
XI - desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;
XII - atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando;
XIII - promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação;
XIV - aplicar, anualmente, no mínimo 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal;
XV - promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF);
XVI - desempenhar outras atividades afins.
SEÇÃO XVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 45. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE tem por finalidade promover, proteger e recuperar a saúde da população do Município, mediante a adoção de políticas que visem a eliminação de riscos de doenças e outros agravos e o acesso universal e igualitário as ações de saúde em harmonia com a Lei Orgânica do Município.
Art. 46. A Secretaria de Município da Saúde na condição de Órgão de Direção Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS e na execução das atividades diretas e indiretas compete:
I – planejar, organizar, controlar e avaliar os serviços de saúde e gerar e executar os serviços públicos de saúde que fazem parte da rede municipal de saúde;
II – participar do planejamento, programação e organização da rede hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, em articulação com sua direção estadual;
III – participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV – da execução, no âmbito municipal, da política de insumos e equipamentos para a saúde;
V – colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos competentes para controla-las;
VI – controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços de saúde conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS;
VII – celebrar contratos e convênios com entidades e prestadores de serviço privado de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47. Os cargos comissionados dos órgãos da Administração Municipal discriminados nesta Lei são os constantes do Anexo I do presente Diploma Legal.
Art. 48. Os cargos de provimento efetivo da Administração Municipal, englobados pelos seguintes concursos públicos: Edital nº 01/1997; Edital nº 03/1997; Edital nº 01/1998; Edital nº 01/2001; Edital nº 001/2009; e Edital nº 01/2015 e os que foram efetivados pelos ADCT da Constituição Federal estão relacionados no Anexo III da presente Lei.
Parágrafo Único. Os cargos efetivos que se encontram em duplicidade de nomenclaturas, em virtude de possuírem as mesmas atribuições, carga-horária e vencimentos, passarão a ser denominados da seguinte forma:
I – Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Administração serão denominados apenas AGENTE ADMINISTRATIVO;
II – Auxiliar de Serviços e Auxiliar de Serviços Gerais passarão a ser denominados apenas AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS;
III – Vigilante e Vigia passarão a ser denominados apenas VIGIA.
Art. 49. No Anexo I da presente Lei, os valores atribuídos a título de Subsídio são devidos as pessoas que não possuem nenhum vínculo com a Administração, já os valores denominados de Gratificação são destinados aos servidores efetivos que forem nomeados para os referidos cargos/funções.
§ 1º. A carga-horária de trabalho dos cargos comissionados será estabelecida pelo chefe imediato.
§ 2º. Os cargos e funções criados por esta lei que tiverem carga horaria igual ou inferior a 25h semanais poderão ser remunerados proporcionalmente às horas de serviços prestados ao Município.
Art. 50. A repercussão financeira dos cargos comissionados dos órgãos da Administração Pública Municipal são os constantes do Anexo II do presente Diploma Legal.
Art. 51. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações constantes do orçamento corrente.
Parágrafo Único. As despesas das quais não constam dotações específicas no orçamento serão criadas mediante a abertura de crédito adicional especial por lei específica.
Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente as Leis 484/2005, 619/2010. 647/2011, 766/2016 e 774/2017.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO, em 03 de julho de 2017.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
ANEXO I – DA LEI Nº 790/2017
DENOMINAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
DENOMINAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO E SUBSÍDIOS
ÓRGÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Procurador Geral do Município
01
3.000,00
-
Lei 358/99
Procurador Adjunto
01
1.500,00
-
Lei 358/99
ÓRGÃO: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Controlador Geral do Município
01
3.000,00
-
Vide Art. 19
Controlador Adjunto
01
1.500,00
500,00
As mesmas atribuições do Controlador Geral, na sua ausência
Assessor do Controle Interno
01
1.500,00
500,00
Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar processos bem como a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município de Nova Olinda
ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Chefe de Gabinete
01
3.000,00
Vide Art. 21
Chefe de Gabinete Adjunto
01
1.500,00
500,00
Mesmas atribuições do Chefe de Gabinete, quando este está ausente do Município.
Chefe de Cerimonial
01
600,00
300,00
Atua no assessoramento e apoio direto ao Prefeito, Secretários Municipais e demais autoridades do Poder Executivo, em sua representação política e civil, a partir de aparições públicas com outras autoridades civis, militares, eclesiásticas e políticas. Cabe ao Cerimonial planejar, organizar e executar as cerimônias dentro dos preceitos regidos por lei específica que trata das normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência regida peloDecreto Federal 70.274, de 09 de março de 1972.
Assessor de Comunicação
01
600,00
300,00
Tem o objetivo de coordenar a política de comunicação externa e interna da administração no âmbito do Poder Executivo desenvolvendo as atividades de cobertura e distribuição do material jornalístico.
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
Prestar consultoria e assessoramento ao Chefe de Gabinete;
Assistente Técnico
01
300,00
200,00
Sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Assistente de Secretaria
02
200,00
100,00
Atuar na assistência direta do Secretário e Adjunto; Realizar levantamento de dados a respeito do atendimento; Atuar no zelo e bom andamento dos trabalhos dentro da secretaria; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
ÓRGÃO: GABINETE DO VICE-PREFEITO
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Chefe de Gabinete
01
1.500,00
-
Vide Art. 23
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
Prestar consultoria e assessoramento ao Chefe de Gabinete;
Assistente Técnico
01
300,00
200,00
Sugerir ao Chefe de Gabinete alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Assistente de Secretaria
02
200,00
100,00
Atuar na assistência direta do Secretário e Adjunto; Realizar levantamento de dados a respeito do atendimento; Atuar no zelo e bom andamento dos trabalhos dentro da secretaria; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins
ÓRGÃO: OUVIDORIA – GERAL DO MUNICIPIO
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ouvidor Geral do Município
01
1.000,00
Vide Art.25
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
Prestar consultoria e assessoramento ao Ouvidor-Geral;
Assistente Técnico
01
300,00
200,00
Sugerir ao Ouvidor-Geral alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
ÓRGÃO: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA – PREVI NOVA OLINDA
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Diretor – Presidente
01
3.000,00
Promover a administração geral da PREVI NOVA OLINDA em estrita observância às disposições legais; o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e diretrizes gerais, por meio de atos normativos internos, a fim de orientar, supervisionar e regulamentar o RPPS; cumprir e fazer cumprir o Regulamento da PREVI NOVA OLINDA e demais atos normativos internos; administrar a PREVI NOVA OLINDA, dar-lhe organização interna, fixar atribuições dos órgãos e definir competência dos dirigentes, em complementação ao previsto neste decreto; coordenar e dirigir todos os setores da PREVI NOVA OLINDA com a colaboração dos Diretores responsáveis; admitir, nomear, distribuir, dispensar, exonerar, promover, aplicar penalidades e praticar todos os demais atos de administração do pessoal da PREVI NOVA OLINDA sob qualquer regime de trabalho, podendo delegar; encaminhar o Relatório, o Balanço e as Contas Anuais da PREVI NOVA OLINDA, bem como os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação aplicável à previdência dos servidores, para deliberação do Conselho Municipal de Previdência; elaborar o projeto de Orçamento Anual da PREVI NOVA OLINDA e submetê-lo ao Conselho Municipal de Previdência; determinar a realização de auditorias;representar a PREVI NOVA OLINDA ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros; assegurar a qualidade do atendimento aos segurados e seus beneficiários; estabelecer as parcerias e assinar convênios de interesse da PREVI NOVA OLINDA no sentido de promover a captação de recursos técnicos, financeiros e materiais; desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo.
Diretor de Benefícios
01
1.200,00
500,00
Programar, organizar, orientar e coordenar as atividades relacionadas com a previdência dos servidores públicos; zelar pela manutenção e atualização do cadastro previdenciário dos servidores públicos ativos e inativos, assim como dos respectivos dependentes e dos pensionistas; supervisionar a concessão de benefícios previdenciários dos servidores públicos e dos seus beneficiários; gerir o pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores públicos inativos e dos pensionistas; desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Diretor Presidente.
Diretor Administrativo Financeiro
01
1.200,00
500,00
Controlar a arrecadação previdenciária; supervisionar e executar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras; programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e orçamentárias; elaborar cronograma de desembolso e fluxo de caixa; praticar atos relacionados com o sistema financeiro em articulação com os setores responsáveis; autorizar a movimentação de numerário e supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira, observado o disposto no artigo 19 deste decreto; aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Previ Nova Olinda; assinar os documentos de execução orçamentária, financeira e outros correlatos; desempenhar outras atividades compatíveis com sua função e as determinadas pelo Diretor Presidente.
Coordenador de Gestão
01
1.100,00
500,00
Programar, organizar, orientar e coordenar as atividades administrativas e de gestão de pessoas; zelar pela conservação e manutenção da infraestrutura da Previ Nova Olinda; supervisionar o procedimento da análise de viabilidade de reparos de imóveis, móveis, máquinas, aparelhos, materiais e equipamentos, providenciando a sua recuperação quando conveniente; supervisionar os processos ligados à aquisição de material e à contratação de serviços nos termos da legislação de regência; e auxiliar os Diretores conforme solicitação dos mesmos.
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Secretário Municipal
01
3.000,00
Vide Art. 29
Secretário Municipal Adjunto
01
1.500,00
500,00
As mesmas atribuições do Secretário Municipal, na sua ausência
Coordenador de Gestão
05
1.100,00
500,00
Coordenar a execução das ações relacionadas às áreas administrativas, organizativas, bem como secretariar atribuições da sua respectiva secretaria.
Diretor de Recursos Humanos
01
1.700,00
700,00
Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de recursos humanos, a política salarial (da administração direta e indireta), executando as atividades de administração de pessoal, compreendendo o recrutamento, a seleção, a admissão, a alocação, o remanejamento e a exoneração de pessoal da Administração Direta;
Promover e manter atualizado o cadastro de pessoal, o controle dos atos formais de pessoal e confeccionar a folha de pagamento.
Diretor de Almoxarifado
01
900,00
400,00
Assegurar que o material adequado esteja, na quantidade devida, no local certo, quando necessário;
Impedir que exista divergência de inventário e perda de qualquer natureza;
Preservar a qualidade e as quantidades exatas;
Possuir instalações adequadas e recursos de movimentação e distribuição suficientes a um atendimento rápido e eficiente.
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
Prestar consultoria e assessoramento ao Secretário da pasta.
Assistente Técnico
01
300,00
200,00
Sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; atender o público em geral e realizar outras tarefas afins.
Assistente de Secretaria
01
200,00
100,00
Atuar na assistência direta do Secretário e Adjunto; Realizar levantamento de dados a respeito do atendimento; Atuar no zelo e bom andamento dos trabalhos dentro da secretaria; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins
ÓRGÃO: SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Secretário Municipal
01
3.000,00
Vide Art. 31
Secretário Municipal Adjunto
01
1.500,00
500,00
As mesmas atribuições do Secretário Municipal, na sua ausência
Coordenador de Gestão
01
1.100,00
500,00
Coordenar a execução das ações relacionadas às áreas administrativas, organizativas, bem como secretariar atribuições da sua respectiva secretaria.
Diretor de Departamento de Esportes
01
600,00
300,00
Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de incentivo a prática de esportes no Município, organizar campeonatos, elaborar e executar projetos relacionados ao esporte.
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
Prestar consultoria e assessoramento ao Secretario da pasta.
Assistente Técnico
01
300,00
200,00
Sugerir ao Secretario alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; atender o público em geral e realizar outras tarefas afins.
Assistente de Secretaria
01
200,00
100,00
Atuar na assistência direta do Secretário e Adjunto; Realizar levantamento de dados a respeito do atendimento; Atuar no zelo e bom andamento dos trabalhos dentro da secretaria; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Secretário Municipal
01
3.000,00
Vide Art. 33
Secretário Municipal Adjunto
01
1.500,00
500,00
As mesmas atribuições do Secretário Municipal, na sua ausência
Coordenador de Gestão
02
1.100,00
500,00
Coordenar a execução das ações relacionadas às áreas administrativas, organizativas, bem como secretariar atribuições da sua respectiva secretaria.
Coordenador do PAA
01
900,00
400,00
Coordenar o programa de aquisição de alimentos, conforme Decreto Nº 7.775/2012
Coordenador do INCRA
01
900,00
300,00
Coordenar a unidade municipal do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, de acordo com a Lei Nº 8.629/1993
Coordenador Administrativo do Abatedouro
01
1.100,00
500,00
Administrar as atividades e serviços do Abatedouro Municipal
Assessor Técnico Agropecuário
06
800,00
400,00
Prestar assessoria aos agricultores locais para que obtenham um melhor conhecimento
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
Prestar consultoria e assessoramento ao Secretário da pasta.
Assistente Técnico do Matadouro
06
700,00
400,00
Prestar assessoria ao Coordenador Administrativo no Matadouro
Assistente de Secretaria
05
200,00
100,00
Atuar na assistência direta do Secretário e Adjunto; Realizar levantamento de dados a respeito do atendimento; Atuar no zelo e bom andamento dos trabalhos dentro da secretaria; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins
Caldeireiro
02
937,00
300,00
Operador técnico da caldeira do abatedouro
Esfolador
04
800,00
300,00
Responsável pela retirada de pele e couro dos animais
Curraleiro
04
800,00
300,00
Responsável pela organização dos animais nos currais do abatedouro municipal
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Secretário Municipal
01
3.000,00
Vide Art.35
Secretário Adjunto
01
1.500,00
500,00
Mesmas atribuições do Chefe de Gabinete, quando este está ausente do Município.
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
Prestar consultoria e assessoramento ao Secretário de Governo;
Assistente Técnico
01
300,00
200,00
Sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Assistente de Secretaria
01
200,00
100,00
Atuar na assistência direta do Secretário e Adjunto; Realizar levantamento de dados a respeito do atendimento; Atuar no zelo e bom andamento dos trabalhos dentro da secretaria; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins
ÓRGÃO: SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Secretário Municipal
01
3.000,00
Vide Art.36
Secretário Adjunto
01
1.500,00
500,00
Mesmas atribuições do Secretário, quando este está ausente do Município.
Tesoureiro
01
3.000,00
Possui status de Secretário. E é seu dever: Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente; Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas; Elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa); Elaborar o Resumo Diário de Tesouraria; Proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores de Caixa e Bancos; Controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informático instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder elaborar o Resumo Diário de Caixa; Assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as restantes assinaturas; Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção à rentabilização dos valores;
Coordenador de Gestão
02
1.100,00
500,00
Coordenar a execução das ações relacionadas às áreas administrativas, organizativas, bem como secretariar atribuições da sua respectiva secretaria.
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
Prestar consultoria e assessoramento ao Secretário de Finanças;
Assistente Técnico
01
300,00
200,00
Sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Assistente de Secretaria
01
200,00
100,00
Atuar na assistência direta do Secretário e Adjunto; Realizar levantamento de dados a respeito do atendimento; Atuar no zelo e bom andamento dos trabalhos dentro da secretaria; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
ÓRGÃO: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Secretário Municipal
01
3.000,00
Vide Art.38
Secretário Adjunto
01
1.500,00
500,00
Mesmas atribuições do Secretário, quando este está ausente do Município.
Coordenador de Gestão
01
1.100,00
500,00
Coordenar a execução das ações relacionadas às áreas administrativas, organizativas, bem como secretariar atribuições da sua respectiva secretaria.
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
Prestar consultoria e assessoramento ao Secretário, responder anualmente os questionários elaborados pelo SINIS, etc;
Assistente Técnico
01
300,00
200,00
Elaborar e desenvolver projetos na área de educação ambiental incluindo palestras e oficinas de reciclagem;
Assistente de Secretaria
01
200,00
100,00
Atuar na assistência direta do Secretário e Adjunto; Realizar levantamento de dados a respeito do atendimento; Atuar no zelo e bom andamento dos trabalhos dentro da secretaria; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Secretário Municipal
01
3.000,00
Vide Art.39
Secretário Adjunto
01
1.500,00
500,00
Mesmas atribuições do Secretário, quando este está ausente do Município.
Coordenador de Gestão
01
1.100,00
500,00
Coordenar a execução das ações relacionadas às áreas administrativas, organizativas, bem como secretariar atribuições da sua respectiva secretaria.
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
Prestar consultoria e assessoramento ao Secretário;
Assistente Técnico
01
300,00
200,00
Sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Assistente de Secretaria
02
200,00
100,00
Atuar na assistência direta do Secretário e Adjunto; Realizar levantamento de dados a respeito do atendimento; Atuar no zelo e bom andamento dos trabalhos dentro da secretaria; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins
ÓRGÃO: SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Secretário Municipal
01
3.000,00
Vide Art.40
Secretário Adjunto
01
1.500,00
500,00
Mesmas atribuições do Secretário, quando este está ausente do Município.
Coordenador de Gestão
01
1.100,00
500,00
Coordenar a execução das ações relacionadas às áreas administrativas, organizativas, bem como secretariar atribuições da sua respectiva secretaria.
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
Prestar consultoria e assessoramento ao Secretário;
Assistente Técnico
01
300,00
300,00
Sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Assistente de Secretaria
02
200,00
100,00
Atuar na assistência direta do Secretário e Adjunto; Realizar levantamento de dados a respeito do atendimento; Atuar no zelo e bom andamento dos trabalhos dentro da secretaria; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Secretário Municipal
01
3.000,00
Vide Art.42
Secretário Adjunto
01
1.500,00
500,00
Mesmas atribuições do Secretário, quando este está ausente do Município.
Técnico de Gestão do SUAS
01
1.200,00
500,00
Planejar, articular, monitorar, avaliar e organizar as contas orçamentárias da Assistência Social;
Diretor de Almoxarifado
01
900,00
400,00
Assegurar que o material adequado esteja, na quantidade devida, no local certo, quando necessário;
Impedir que exista divergência de inventário e perda de qualquer natureza; Preservar a qualidade e as quantidades exatas; Possuir instalações adequadas e recursos de movimentação e distribuição suficientes a um atendimento rápido e eficiente.
Coordenador de Proteção Social Básica
01
900,00
400,00
Planejar, regular, coordenar e orientar a execução dos serviços socioAssistênciais para famílias em situação de vulnerabilidade;
Coordenador de Proteção Social de Média Complexidade
01
900,00
400,00
Planejar, regular, coordenar e orientar a execução dos serviços socioAssistênciais para famílias em situação de risco;
Coordenador da Habitação
01
900,00
400,00
Coordenar a política municipal de Habitação;
Assessor de Gestão do SUAS
01
900,00
200,00
Assessorar tecnicamente as ações da gestão da Política de Assistência Social;
Coordenador de Vigilancia SocioAssistêncial
01
1.100,00
500,00
Organizar e monitorar dados para prover informações, analises e indicadores referentes aos riscos e eventos diretamente relacionados às competências da política de Assistência Social;
Coordenador do CADUNICO
01
1.000,00
400,00
Promover, apoiar e estimular o cadastramento e a atualização cadastral do Programa Bolsa Família;
Coordenador do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS
01
1.100,00
500,00
Coordenar a execução e monitoramento dos serviços, registro de informações e avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao CRAS;
Coordenador do Centro de Convivencia e Fortalecimento de Vínculos
01
1.000,00
400,00
Gerenciar, organizar e monitorar o serviço e o registro de informações;
Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social
01
900,00
400,00
Gerenciar os trabalhos inerentes ao funcionamento do Conselho.
Assistente Técnico
05
1.100,00
500,00
Sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Assistente de Secretaria
02
300,00
200,00
Atuar na assistência direta do Secretário e Adjunto; Realizar levantamento de dados a respeito do atendimento; Atuar no zelo e bom andamento dos trabalhos dentro da secretaria; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins
ÓRGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Secretário Municipal
01
3.000,00
Vide Art.44
Secretário Municipal Adjunto
01
1.500,00
500,00
Mesmas atribuições do Secretário, quando este está ausente do Município.
Coordenador de Gestão
05
1.600,00
500,00
Coordenar a execução das ações relacionadas às áreas administrativas, organizativas, bem como secretariar atribuições da sua respectiva secretaria.
Coordenador Técnico
04
1.600,00
500,00
Aderir, operar, monitorar e avaliar, continuamente, os programas e projetos federais por este órgão utilizados, em especial, o SIMEL, SIGECON, CENSO ESCOLAR E EDUCACENSO
Assessor Técnico Educacional
04
1.200,00
500,00
Atendimento ao público na Secretaria de Educação e as requisições dos diretores escolares, bem como dar suporte técnico ao programa SARA.
Diretor de Almoxarifado
02
900,00
500,00
Efetuar e coordenar o cadastro de compras, pagamentos, notas fiscais, estocagem e circulação dos produtos do almoxarifado, assim como ordenar e mapear os produtos, controlando o estoque e a saída de mercadorias.
Diretor de Merenda Escolar
01
1.200,00
500,00
Participar e elaborar, juntamente com o nutricionista responsável, o cardápio da merenda escolar, com todas as suas especificações, bem como adquirir, estocar e orientar a compra, utilização e armazenamento dos alimentos.
Coordenador do Transporte Escolar
01
1.600,00
500,00
Coordenar e organizar toda a rota de transporte escolar, assim como prestar todo o suporte necessário para a execução dos serviços; supervisionar a atuação de empresas terceirizadas, etc.
Diretor Escolar A
04
2.500,00
Coordenar, orientar e dirigir toda a gestão da Escola de Referência A, sendo responsável pela elaboração das diretrizes educacionais a fim de garantir o pleno funcionamento da escola.
Coordenador Pedagógico A
15
2.300,00
Direcionar, articular e coordenar o trabalho pedagógico da escola de referência A; elaborando, organizando e participando de planejamentos e estudos dirigidos dentro de períodos razoáveis
Diretor Escolar B
06
2.300,00
Coordenar, orientar e dirigir toda a gestão da Escola de Referência B, sendo responsável pela elaboração das diretrizes educacionais a fim de garantir o pleno funcionamento da escola.
Coordenador Pedagógico B
12
2.000,00
Direcionar, articular e coordenar o trabalho pedagógico da escola de referência B; elaborando, organizando e participando de planejamentos e estudos dirigidos dentro de períodos razoáveis
Diretor Escolar C
02
2.000,00
Coordenar, orientar e dirigir toda a gestão da Escola de Referência C, sendo responsável pela elaboração das diretrizes educacionais a fim de garantir o pleno funcionamento da escola.
Coordenador Pedagógico C
03
1.800,00
Direcionar, articular e coordenar o trabalho pedagógico da escola de referência C; elaborando, organizando e participando de planejamentos e estudos dirigidos dentro de períodos razoáveis
Supervisor Escolar
06
1.000,00
Supervisionar, promover e executar, junto as escolas, atividades administrativas e pedagógicas com o fito de dar suporte a gestão escolar
Secretário Escolar
09
1.700,00
Executar os Sistemas de gestão e de informatização pertencentes a escola; elaborar censo escolar, bem como emitir documentos relativos ao funcionamento do órgão.
Assessor Pedagógico
11
2.700,00
Acompanhar, promover e executar projetos e ações que contribuam e incentivem a qualidade da educação pública municipal, bem como ministrar formação continuada junto aos professores da rede municipal, baseado em índices levantados pelos mesmos, mensalmente.
Assistente Técnico Educacional
06
300,00
200,00
Operar o Sistema de frequência escolar do Bolsa Família e do projeto presença; dar suporte técnico à Secretaria de Educação com a manutenção de todos os seus sites, mídias sociais, equipamentos e dados eletrônicos.
Assistente de Secretaria
10
300,00
200,00
Atuar na assistência direta do Secretário e Adjunto; Realizar levantamento de dados a respeito do atendimento; Atuar no zelo e bom andamento dos trabalhos dentro da secretaria; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins
Diretor Geral de Radiodifusão
01
600,00
400,00
Responsável por toda a parte financeira e organização geral da rádio;
Diretor Administrativo de Radiodifusão
01
500,00
400,00
Responsável pela parte técnica da rádio, principalmente pela manutenção de softwares e demais necessidades operacionais;
Diretor de Planos de Mídia de Radiodifusão
05
500,00
400,00
Responsável pela montagem e distribuição da programação da rádio;
Assistente de Produção de Programas de Radiodifusão
04
500,00
200,00
Auxilia o Diretor de Planos de Mídia e Radiofusão em suas funções e executa os trabalhos de áudio.
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Secretário Municipal
01
3.000,00
Vide Art.46
Secretário Adjunto
01
1.500,00
500,00
Mesmas atribuições do Secretário, quando este está ausente do Município.
Assessor Técnico
05
1.000,00
400,00
Prestar consultoria e assessoramento ao Secretário no que tange ao funcionamento e ações do Sistema Único de Saúde; Acompanhar a legislação Nacional, Estadual e Municipal para proporcionar a adequação do Município as normas vigentes.
Coordenador da Atenção Básica
01
1.300,00
500,00
Atuar como o centro de comunicação entre os diversos pontos de atenção responsabilizando-se pelo cuidado dos usuários em qualquer destes pontos através de uma relação horizontal, contínua e integrada com o objetivo de produzir a gestão compartilhada da atenção integral; Articular, também com as outras estruturas das redes de saúde e intersetoriais, públicas, comunitárias e sociais; Incorporar ferramentas e dispositivos de gestão do cuidado, tais como: gestão das listas de espera (encaminhamentos para consultas especializadas, procedimentos e exames), prontuário eletrônico em rede, protocolos de atenção organizados sob a lógica de linhas de cuidado, discussão e análise de casos traçadores, eventos-sentinela e incidentes críticos, dentre outros.
Diretor de ESF
01
1.100,00
500,00
Coordenar o Programa Saúde da Família; Coordenar e supervisionar os trabalhos e atuação dos profissionais do Programa Saúde da Família; Elaborar o plano de implantação/expansão/implementação da Estratégia Saúde da Família no Município; Monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde da Família e seu impacto em parceria com os setores afins; Acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito a normatização e organização da prática da atenção básica em saúde, garantindo a integralidade e a intersetorialidade;
Diretor de Saúde Bucal
01
1.500,00
500,00
Implementar o Programa Municipal de Saúde Bucal, de acordo com a diretrizes do SUS, da Política Nacional de Saúde Bucal e da Secretaria Estadual da Saúde, considerando a realidade locorregional; Realizar apoio técnico pertinente à Saúde Bucal às Unidades de Saúde (UBSs e USFs); Acompanhar e discutir o perfil epidemiológico e demográfico da população, com atenção aos indicadores de saúde, específicos da área, buscando a melhoria da saúde e da qualidade de vida da população.
Diretor do NASF
01
1.100,00
500,00
Realizar nucleação das equipes NASF e de facilitador da interação das equipes Saúde da Família, com foco na promoção da transdisciplinaridade e ordenação processo de trabalho, pactuar a agenda local entre as equipes NASF e Saúde da Família, organizar as reuniões diárias das equipes;
promover Discussões e priorização das situações de risco do território, realizar acolhimento dos usuários, discussão do plano de trabalho; realizar o acompanhamento e promoção da Educação Permanente, dentre outros.
Coordenador de Média e Alta Complexidade
01
1.300,00
500,00
Coordenar e supervisionar os trabalhos da Auditoria, do CRESUS, da Clínica de Fisioterapia, do Hospital Municipal e do Centro de Especialidades Odontológicas, sendo o elo entre estes e a Secretaria Municipal de Saúde para a solução dos problemas; Acompanhar as solicitações de habilitações e credenciamentos dos serviços de saúde sob gestão do município, controlar e acompanhar programação-produção-faturamento dos serviços próprios, contratados e conveniados, conduzir os processos de compra de serviços, monitorar os pagamentos efetuados aos prestadores e acompanhar contratos e convênios.
Auditor
01
3.000,00
1.000,00
Auditar os procedimentos ambulatoriais, hospitalares dos serviços próprios, contratados e conveniados; participar e acompanhar as solicitações de habilitação e credenciamento dos serviços de saúde; monitorar contratos e convênios.
Diretor da Clínica de Fisioterapia
01
1.100,00
500,00
Coordenar e Supervisionar as ações técnicas desenvolvidas na Clínica de Fisioterapia; Organizar o funcionamento e atendimento à população.
Diretor Clínico do Hospital
01
1.200,00
500,00
Cargo exclusivo de médico que é o representante e coordenador do corpo clínico no concerto administrativo do hospital; Responsável pelas providências cabíveis para que todo paciente hospitalizado tenha seu médico assistente responsável, desde a internação até a alta, tudo conforme Resoluções do Conselho Federal de Medicina.
Diretor Administrativo do Hospital
01
1.200,00
500,00
Responsável por planejar, organizar e gerenciar o Hospital Municipal, visando o bem estar dos pacientes quanto os cuidados com a infraestrutura do espaço físico, definindo o melhor uso para aquele local; planeja a manutenção preventiva de equipamentos médicos, controla o estoque de materiais, organiza a limpeza e direciona o destino de resíduos hospitalares, garantindo que o ambiente mantenha-se extremamente organizado e higienizado, etc.
Diretor de Enfermagem do Hospital
01
1.200,00
500,00
Responsável por coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas no setor; Implantar normas e sistemas de trabalho, discutindo periodicamente com a equipe de trabalho, aplicando a revisão das rotinas e elaboração de novos projetos, bem como aprimorar os já existentes, visando o bom desenvolvimento da área;
Diretor do CEO
01
900,00
400,00
Responsável por coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas no setor; Implantar normas e sistemas de trabalho, discutindo periodicamente com a equipe de trabalho, aplicando a revisão das rotinas e elaboração de novos projetos, bem como aprimorar os já existentes, visando o bom desenvolvimento da área;
Coordenador da Vigilância em Saúde
01
1.300,00
500,00
Coordenar e supervisionar o conjunto de ações técnicas desenvolvidas pelos chefes de divisões e serviços existentes nas diferentes áreas da Vigilância a saúde; eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde, abrangendo o controle de bens de consumo, que direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos.
Diretor do Setor de Epidemiologia
01
1.100,00
500,00
Responsável pela coleta, processamento, análise e interpretação de dados, para recomendação de medidas de controle apropriadas, promoção de ações de controle, baseadas em protocolos de vigilância; avaliação da eficácia das medidas adotadas e divulgação de informações pertinentes; Investigar e acompanhar a evolução dos casos de doenças e agravos de notificação compulsória, para diagnóstico e controle; Treinamento e atualização das equipes de saúde em vigilância epidemiológica; Apoiar tecnicamente o gestor municipal no cumprimento das ações programadas de vigilância epidemiológica;
Diretor do Setor de Imunização
01
1.100,00
500,00
Responsável por coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas no setor; Implantar normas e sistemas de trabalho, discutindo periodicamente com a equipe de trabalho, aplicando a revisão das rotinas e elaboração de novos projetos, bem como aprimorar os já existentes, visando o bom desenvolvimento da área;
Diretor da Vigilância Sanitária, Ambiental e do Trabalhador
01
1.100,00
500,00
Executar atividades e procedimentos relacionados ao meio ambiente (controle da qualidade da água dos sistemas públicos e privados); inspeções em estabelecimentos com atividades de comércio atacadista de resíduos, tratamento e disposição de resíduos perigosos e não perigosos e sucatas, serviços de saúde (fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, medicina veterinária, casa de repouso, banco de leite humano, asilos, comércio varejista de artigos ópticos, creches, piercing e tatuagem, clubes sociais, academias de ginástica, dentre outros) e inspeções sanitárias conjuntas com as demais áreas em hospitais, penitenciárias e unidades prisionais. Recebimento e atendimento de denúncias do setor regulado
Diretor de Endemias
01
1.100,00
500,00
Dirigir o Programa Municipal de Combate às Endemias, atuando junto ao Gestor Municipal de Saúde prestando-lhe a Assessoria técnica necessária para prestação de contas das ações desempenhadas pelos Agentes de Combate as Endemias (ACE); Assessorar o Gestor local nas informações e índices de contaminação ou infestação por vetores nocivos à saúde da população, apresentando-lhe estratégias de intervenção buscando a solução dos casos;
Coordenador de Farmácia
01
1.300,00
500,00
Responsável por coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas no setor; Implantar normas e sistemas de trabalho, discutindo periodicamente com a equipe de trabalho, aplicando a revisão das rotinas e elaboração de novos projetos, bem como aprimorar os já existentes, visando o bom desenvolvimento da área;
Coordenador de Gestão
01
1.300,00
500,00
Coordenar e supervisionar as atividades do setor de Almoxarifado e Patrimonio, da Ouvidoria e dos Diretores das Unidades Básicas de Saúde; Promover ações de mobilização social;
Diretor de Almoxarifado e Patrimônio
01
1.100,00
500,00
Efetuar e coordenar o cadastro de compras, pagamentos, notas fiscais, estocagem e circulação dos produtos do almoxarifado, assim como ordenar e mapear os produtos, controlando o estoque e a saída de mercadorias.
Ouvidor
01
900,00
400,00
Promover canal de acesso à população para manifestação a respeito dos serviços de saúde próprios, contratados e conveniados; comunicar com secretário com informações sobre a satisfação e necessidades da população na área da saúde
Diretor das Unidades Básicas de Saúde
01
1.000,00
700,00
Responsável pela organização e funcionamento das unidades básicas de saúde do Munícipio.
Assistente de Secretaria
10
200,00
100,00
Atuar na assistência direta do Secretário e Adjunto; Realizar levantamento de dados a respeito do atendimento; Atuar no zelo e bom andamento dos trabalhos dentro da secretaria; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins
Assistente Técnico
03
300,00
200,00
Sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
ANEXO II - DA LEI Nº 790/2017
REPERCUSSÃO FINANCEIRA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ÓRGÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TOTAL
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
Procurador Geral do Município
01
3.000,00
3.000,00
-
Procurador Adjunto
01
1.500,00
1.500,00
-
ÓRGÃO: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
Controlador Geral do Município
01
3.000,00
3.000,00
-
Controlador Adjunto
01
1.500,00
500,00
1.500,00
500,00
Assessor do Controle Interno
01
1.500,00
500,00
1.500,00
500,00
ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
Chefe de Gabinete
01
3.000,00
3.000,00
-
Chefe de Gabinete Adjunto
01
1.500,00
500,00
1.500,00
500,00
Chefe de Cerimonial
01
600,00
300,00
600,00
300,00
Assessor de Comunicação
01
600,00
300,00
600,00
300,00
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
700,00
400,00
Assistente Técnico
01
300,00
200,00
300,00
200,00
Assistente de Secretaria
02
200,00
100,00
400,00
200,00
ÓRGÃO: GABINETE DO VICE-PREFEITO
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
Chefe de Gabinete
01
1.500,00
1.500,00
-
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
700,00
400,00
Assistente Técnico
01
300,00
200,00
300,00
200,00
Assistente de Secretaria
02
200,00
100,00
400,00
200,00
ÓRGÃO: OUVIDORIA – GERALDO MUNICIPIO
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
Ouvidor Geral do Município
01
1.000,00
1.000,00
-
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
700,00
400,00
Assistente Técnico
01
300,00
200,00
300,00
200,00
ÓRGÃO: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA – PREVI NOVA OLINDA
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
Diretor – Presidente
01
3.000,00
3.000,00
-
Diretor de Benefícios
01
1.200,00
500,00
1.200,00
500,00
Diretor Administrativo Financeiro
01
1.200,00
500,00
1.200,00
500,00
Coordenador de Gestão
01
1.100,00
500,00
1.100,00
500,00
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
Secretário Municipal
01
3.000,00
3.000,00
-
Secretário Municipal Adjunto
01
1.500,00
500,00
1.500,00
500,00
Coordenador de Gestão
05
1.100,00
500,00
5.500,00
2.500,00
Diretor de Recursos Humanos
01
1.700,00
700,00
1.700,00
700,00
Diretor de Almoxarifado
01
900,00
400,00
900,00
400,00
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
700,00
400,00
Assistente Técnico
01
300,00
200,00
300,00
200,00
Assistente de Secretaria
01
200,00
100,00
200,00
100,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
Secretário Municipal
01
3.000,00
3.000,00
-
Secretário Municipal Adjunto
01
1.500,00
500,00
1.500,00
500,00
Coordenador de Gestão
01
1.100,00
500,00
1.100,00
500,00
Diretor de Departamento de Esportes
01
600,00
300,00
600,00
300,00
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
700,00
400,00
Assistente Técnico
01
300,00
200,00
300,00
200,00
Assistente de Secretaria
01
200,00
100,00
200,00
100,00
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
Secretário Municipal
01
3.000,00
3.000,00
-
Secretário Municipal Adjunto
01
1.500,00
500,00
1.500,00
500,00
Coordenador de Gestão
02
1.100,00
500,00
2.200,00
1.000,00
Coordenador do PAA
01
900,00
400,00
900,00
400,00
Coordenador do INCRA
01
900,00
300,00
900,00
300,00
Coordenador Administrativo do Abatedouro
01
1.100,00
500,00
1.100,00
500,00
Assessor Técnico Agropecuário
06
800,00
400,00
4.800,00
2.400,00
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
700,00
400,00
Assistente Técnico do Matadouro
06
700,00
400,00
4.200,00
2.400,00
Assistente de Secretaria
05
200,00
100,00
1.000,00
500,00
Caldeireiro
02
937,00
300,00
1.874,00
600,00
Esfolador
04
800,00
300,00
3.200,00
1.200,00
Curraleiro
04
800,00
300,00
3.200,00
1.200,00
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
Secretário Municipal
01
3.000,00
3.000,00
-
Secretário Adjunto
01
1.500,00
500,00
1.500,00
500,00
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
700,00
400,00
Assistente Técnico
01
300,00
200,00
300,00
200,00
Assistente de Secretaria
01
200,00
100,00
200,00
100,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
Secretário Municipal
01
3.000,00
3.000,00
-
Secretário Adjunto
01
1.500,00
500,00
1.500,00
500,00
Tesoureiro
01
3.000,00
3.000,00
-
Coordenador de Gestão
02
1.100,00
500,00
2.200,00
1.000,00
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
700,00
400,00
Assistente Técnico
01
300,00
200,00
300,00
200,00
Assistente de Secretaria
01
200,00
100,00
200,00
100,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
Secretário Municipal
01
3.000,00
3.000,00
-
Secretário Adjunto
01
1.500,00
500,00
1.500,00
500,00
Coordenador de Gestão
01
1.100,00
500,00
1.100,00
500,00
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
700,00
400,00
Assistente Técnico
01
300,00
200,00
300,00
200,00
Assistente de Secretaria
01
200,00
100,00
200,00
100,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
Secretário Municipal
01
3.000,00
3.000,00
-
Secretário Adjunto
01
1.500,00
500,00
1.500,00
500,00
Coordenador de Gestão
01
1.100,00
500,00
1.100,00
500,00
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
700,00
400,00
Assistente Técnico
01
300,00
200,00
300,00
200,00
Assistente de Secretaria
02
200,00
100,00
400,00
200,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
Secretário Municipal
01
3.000,00
3.000,00
-
Secretário Adjunto
01
1.500,00
500,00
1.500,00
500,00
Coordenador de Gestão
01
1.100,00
500,00
1.100,00
500,00
Assessor Técnico
01
700,00
400,00
700,00
400,00
Assistente Técnico
01
300,00
300,00
300,00
300,00
Assistente de Secretaria
02
200,00
100,00
400,00
200,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
Secretário Municipal
01
3.000,00
3.000,00
-
Secretário Adjunto
01
1.500,00
500,00
1.500,00
500,00
Técnico de Gestão do SUAS
01
1.200,00
500,00
1.200,00
500,00
Diretor de Almoxarifado
01
900,00
400,00
900,00
400,00
Coordenador de Proteção Social Básica
01
900,00
400,00
900,00
400,00
Coordenador de Proteção Social de Média Complexidade
01
900,00
400,00
900,00
400,00
Coordenador da Habitação
01
900,00
400,00
900,00
400,00
Assessor de Gestão do SUAS
01
900,00
200,00
900,00
200,00
Coordenador de Vigilancia SocioAssistêncial
01
1.100,00
500,00
1.100,00
500,00
Coordenador do CADUNICO
01
1.000,00
400,00
1.000,00
400,00
Coordenador do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS
01
1.100,00
500,00
1.100,00
500,00
Coordenador do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
01
1.000,00
400,00
1.000,00
400,00
Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social
01
900,00
400,00
900,00
400,00
Coordenador de Gestão
05
1.100,00
500,00
5.500,00
2.500,00
Assistente Técnico
02
300,00
200,00
600,00
400,00
Assistente de Secretaria
03
200,00
100,00
600,00
300,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
Secretário Municipal
01
3.000,00
3.000,00
-
Secretário Municipal Adjunto
01
1.500,00
500,00
1.500,00
500,00
Coordenador de Gestão em Educação
05
1.600,00
500,00
8.000,00
2.500,00
Coordenador Técnico
04
1.600,00
500,00
6.400,00
2.000,00
Assessor Técnico Educacional
04
1.200,00
500,00
4.800,00
2.000,00
Diretor de Almoxarifado
02
900,00
500,00
1.800,00
1.000,00
Diretor de Merenda Escolar
01
1.200,00
500,00
1.200,00
500,00
Coordenador do Transporte Escolar
01
1.600,00
500,00
1.600,00
500,00
Diretor Escolar A
04
2.500,00
10.000,00
-
Coordenador Pedagógico A
15
2.300,00
34.500,00
-
Diretor Escolar B
06
2.300,00
13.800,00
-
Coordenador Pedagógico B
12
2.000,00
24.000,00
-
Diretor Escolar C
02
2.000,00
4.000,00
-
Coordenador Pedagógico C
03
1.800,00
5.400,00
-
Supervisor Escolar
06
1.000,00
6.000,00
-
Secretário Escolar
09
1.700,00
15.300,00
-
Assessor Pedagógico
11
2.700,00
29.700,00
-
Assistente Técnico Educacional
06
300,00
200,00
1.800,00
1.200,00
Assistente de Secretaria
10
300,00
200,00
3.000,00
2.000,00
Diretor Geral de Radiodifusão
01
600,00
400,00
600,00
400,00
Diretor Administrativo de Radiodifusão
01
500,00
400,00
500,00
400,00
Diretor de Planos de Mídia de Radiodifusão
05
500,00
400,00
2.500,00
2.000,00
Assistente de Produção de Programas de Radiodifusão
04
500,00
200,00
2.000,00
800,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO
QUANT.
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
SUBSÍDIO
GRATIFICAÇÃO
Secretário Municipal
01
3.000,00
3.000,00
-
Secretário Adjunto
01
1.500,00
500,00
1.500,00
500,00
Assessor Técnico
05
1.000,00
400,00
5.000,00
2.000,00
Coordenador da Atenção Básica
01
1.300,00
500,00
1.300,00
500,00
Diretor de ESF
01
1.100,00
500,00
1.100,00
500,00
Diretor de Saúde Bucal
01
1.500,00
500,00
1.500,00
500,00
Diretor do NASF
01
1.100,00
500,00
1.100,00
500,00
Coordenador de Média e Alta Complexidade
01
1.300,00
500,00
1.300,00
500,00
Auditor
01
3.000,00
1.000,00
3.000,00
1.000,00
Diretor da Clínica de Fisioterapia
01
1.100,00
500,00
1.100,00
500,00
Diretor Clínico do Hospital
01
1.200,00
500,00
1.200,00
500,00
Diretor Administrativo do Hospital
01
1.200,00
500,00
1.200,00
500,00
Diretor de Enfermagem do Hospital
01
1.200,00
500,00
1.200,00
500,00
Diretor do CEO
01
900,00
400,00
900,00
400,00
Coordenador da Vigilância em Saúde
01
1.300,00
500,00
1.300,00
500,00
Diretor do Setor de Epidemiologia
01
1.100,00
500,00
1.100,00
500,00
Diretor do Setor de Imunização
01
1.100,00
500,00
1.100,00
500,00
Diretor da Vigilância Sanitária, Ambiental e do Trabalhador
01
1.100,00
500,00
1.100,00
500,00
Diretor de Endemias
01
1.100,00
500,00
1.100,00
500,00
Coordenador de Farmácia
01
1.300,00
500,00
1.300,00
500,00
Coordenador de Gestão em Saúde
01
1.300,00
500,00
1.300,00
500,00
Chefe de Recursos Humanos
01
1.100,00
500,00
1.100,00
500,00
Diretor de Almoxarifado e Patrimônio
01
900,00
400,00
900,00
400,00
Ouvidor
01
1.000,00
700,00
1.000,00
700,00
Diretor das Unidades Básicas de Saúde
07
300,00
200,00
2.100,00
1.400,00
Assistente de Secretaria
10
200,00
100,00
2.000,00
1.000,00
Assistente Técnico
03
300,00
200,00
900,00
600,00
TOTAL GERAL
355.774,00
73.300,00
ANEXO III – DA LEI Nº 790/2017
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS: DENOMINAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO E VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO
QUANTIFICAÇÃO
CARGA-HORÁRIA
VENCIMENTOS (R$)
Agente Administrativo
26
40h
937,00
Auxiliar Administrativo
14
40h
937,00
Auxiliar de Administração
20
40h
937,00
Advogado
2
40h
2.300,00
Agente Comunitário de Saúde
20
40h
1.014,00
Agente de Endemias
17
40h
1.014,00
Agente Social
1
40h
937,00
Assistente Social
4
30h
1.500,00
Atendente
10
40h
937,00
Atendente de Consultório Dentário
4
40h
937,00
Auxiliar de Enfermagem
15
40h
937,00
Auxiliar de Serviços
125
40h
937,00
Auxiliar de Serviços Gerais
29
40h
937,00
Coveiro
1
40h
937,00
Dentista PSF
7
40h
2.800,00
Educador Físico
1
40h
937,00
Educador Social
1
40h
937,00
Fiscal de Trânsito
5
40h
937,00
Enfermeiro Plantonista
5
40h
2.800,00
Enfermeiro PSF
7
40h
2.800,00
Engenheiro Florestal
1
40h
4.500,00
Escriturário
1
40h
1.510,00
Farmacêutico
1
40h
1.200,00
Fisioterapeuta
6
30h
1.000,00
Fonoaudiólogo
1
40h
1.200,00
Gari
51
40h
937,00
Jardineiro
1
40h
937,00
Magarefe
6
40h
937,00
Médico PSF
7
40h
7.500,00
Motoqueiro
3
40h
937,00
Motorista D
13
40h
937,00
Motorista
11
40h
937,00
Nutricionista
1
40h
1.500,00
Operador de Máquinas
4
40h
937,00
Procurador
1
40h
2.300,00
Guia de Turismo
1
40h
937,00
Psicólogo
2
40h
1.500,00
Professor 20h
168
20h
1.300,26
Professor 40h
12
40h
2.870,48
Recepcionista
4
40h
937,00
Técnico Agropecuário
2
40h
937,00
Técnico de Enfermagem
8
40h
937,00
Veterinário
1
40h
1.600,00
Vigilante
32
40h
937,00
Zootecnista
1
40h
1.600,00