GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2025
LEI Nº 1013/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1013/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na lei orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
Órgão: 25.00 – Secretaria Municipal de Esporte
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Esporte
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0616 – Desporto Comunitário
Dotação Orçamentária: 25.01.27.122.00616.2.113 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esporte
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1500
1.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas pessoal civil
1500
90.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1500
10.000,00
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500
1.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1500
1.000,00
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Desp. Pessoal Requisitado
1500
500,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
1500
13.000,00
3.3.50.41.00
Contribuições
1500
500,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
1500
500,00
3.3.90.08,00
Outros Benef. Assist. do Servidor e do Militar
1500
1.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – civil
1500
3.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500
5.000,00
3.3.90.31.00
Premiações Cult.Art.Cient.Desp. e outras
1500
10.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serv. p/Distribuição Gratuita
1500
5.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesa com Locomoção
1500
1.000,00
3.3.90.34.00
Outras Desp. Pessoal Dec.Contrato Terceirazaç
1500
2.000,00
33.90.35.00
Serviços de Consultoria
1500
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1500
6.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1500
30.000,00
3.3.90.40.00
Serv.Tecnologia Inoformação/Comunicação
1500
2.800,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
1500
2.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
1500
1.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500
37.700,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500
5.000,00
4.5.90.61.00
Aquisição de Imóveis
1500
20.000,00
TOTAL
250.000,00
Órgão: 26.00 – Secretaria Municipal de Transportes
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Transportes
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0037 – Administração Geral
Dotação Orçamentária: 26.01.26.122.0037.2.114 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1500
1.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas pessoal civil
1500
150.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1500
18.200,00
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500
1.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1500
1.000,00
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Desp. Pessoal Requisitado
1500
5.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
1500
20.000,00
3.3.50.41.00
Contribuições
1500
500,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
1500
500,00
3.3.90.08,00
Outros Benef. Assist. do Servidor e do Militar
1500
1.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – civil
1500
4.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500
5.000,00
3.3.90.31.00
Premiações Cult.Art.Cient.Desp. e outras
1500
1.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesa com Locomoção
1500
1.000,00
3.3.90.34.00
Outras Desp. Pessoal Dec.Contrato Terceirazaç
1500
3.000,00
33.90.35.00
Serviços de Consultoria
1500
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1500
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1500
20.000,00
3.3.90.40.00
Serv.Tecnologia Informação/Comunicação
1500
3.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
1500
2.500,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
1500
1.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500
30.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500
8.000,00
4.5.90.61.00
Aquisição de Imóveis
1500
17.300,00
TOTAL
300.000,00
Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando-se como fontes de recursos aquelas preconizadas no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, in verbis:
“§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV-o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 10 DE JULHO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal