GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2026
LEI Nº 1.055/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.055/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Vacinação Extramuros e Acompanhamento Vacinal Intersetorial de Crianças e Adolescentes no Município de Nova Olinda-CE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, o Programa Municipal Vacinação Extramuros, destinado à ampliação da cobertura vacinal, à busca ativa, ao acompanhamento intersetorial e à promoção permanente da saúde de crianças e adolescentes nos territórios urbanos e rurais do Município.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se vacinação extramuros a ação de imunização, conferência vacinal, orientação sanitária, busca ativa ou encaminhamento à rede de saúde realizada fora da estrutura física ordinária das Unidades Básicas de Saúde, mediante planejamento técnico da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º O Programa alcançará os espaços em que crianças e adolescentes estudam, convivem, participam de atividades, recebem atendimento, são acompanhados por políticas públicas ou integram projetos sociais, culturais, esportivos, comunitários, religiosos, rurais ou socioassistenciais.
§ 3º O Programa observará as normas do Sistema Único de Saúde, do Programa Nacional de Imunizações, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação sanitária vigente, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e das orientações expedidas pelas autoridades competentes.
§ 4º A execução desta Lei deverá respeitar o direito fundamental à educação, à saúde, à convivência familiar e comunitária, à proteção integral, à privacidade, à não discriminação e ao atendimento humanizado.
Art. 2º. O Programa terá caráter intersetorial, territorial, comunitário, preventivo e educativo, devendo articular as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, proteção integral, cultura, esporte, juventude, desenvolvimento rural, participação social e comunicação pública.
Parágrafo único. A vacinação extramuros constitui estratégia complementar à rotina das Unidades Básicas de Saúde, não substituindo o atendimento regular da Atenção Primária, mas ampliando o acesso da população aos serviços de imunização e orientação em saúde.
CAPÍTULO II
DOS ESPAÇOS E INSTITUIÇÕES ABRANGIDOS
Art. 3º. O Programa Municipal Nova Olinda Imuniza poderá ser executado, mediante planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, nos seguintes espaços e instituições públicas ou privadas situadas no Município de Nova Olinda:
I - escolas públicas municipais, estaduais e federais;
II - escolas privadas, comunitárias, confessionais e filantrópicas;
III - Centros de Referência de Assistência Social - CRAS;
IV - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, quando existente ou implantado;
V - unidades, grupos e atividades vinculados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
VI - Organizações da Sociedade Civil - OSCs que desenvolvam projetos, serviços, oficinas, atendimentos ou ações continuadas com crianças e adolescentes;
VII - Sindicatos rurais, associações de agricultores, associações comunitárias, entidades representativas e espaços coletivos de comunidades rurais;
VIII - equipamentos culturais, bibliotecas, museus, centros culturais, escolas livres, pontos de cultura, equipamentos esportivos e espaços recreativos;
IX - projetos sociais, culturais, artísticos, ambientais, esportivos, religiosos, comunitários, formativos ou de contraturno escolar;
X - instituições de acolhimento, quando existentes, observadas as normas próprias da assistência social e da rede de proteção;
XI - espaços de participação de adolescentes, grupos juvenis, grêmios, coletivos, fóruns, conselhos e Núcleo de Cidadania dos Adolescentes - NUCA;
XII - comunidades rurais, sítios, distritos, assentamentos, territórios tradicionais, ou grupos populacionais em situação de maior vulnerabilidade;
XIII - outros locais previamente autorizados e tecnicamente avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º A inclusão dos espaços e instituições previstos neste artigo dependerá de critérios epidemiológicos, territoriais, sanitários, logísticos, operacionais e de proteção integral definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A realização de ação extramuros em instituição privada, organização social, sindicato, associação, entidade comunitária ou projeto não governamental dependerá de articulação prévia, anuência da instituição e observância das responsabilidades previstas nesta Lei e em regulamento.
§ 3º A participação de instituições parceiras não transfere a elas a responsabilidade técnica pela vacinação, que permanecerá sob responsabilidade exclusiva da equipe de saúde habilitada e da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. São objetivos do Programa:
I - ampliar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes no Município de Nova Olinda;
II - reduzir barreiras de acesso à vacinação, especialmente para famílias residentes em áreas rurais, comunidades distantes, territórios vulnerabilizados ou grupos com dificuldade de deslocamento às Unidades Básicas de Saúde;
III - identificar crianças e adolescentes com esquema vacinal incompleto, atrasado, sem registro atualizado ou sem apresentação da caderneta, cartão ou comprovante de vacinação;
IV - realizar busca ativa e acompanhamento territorial em parceria com escolas, CRAS, OSCs, sindicatos rurais, associações comunitárias e demais instituições que acompanhem crianças e adolescentes;
V - fortalecer a atuação territorial da Atenção Primária à Saúde e das Unidades Básicas de Saúde;
VI - promover educação em saúde, comunicação pública qualificada e enfrentamento à desinformação relacionada à vacinação;
VII - integrar as políticas municipais de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, juventude, desenvolvimento rural e proteção integral;
VIII - prevenir doenças imunopreveníveis, reduzir riscos de surtos e agravos à saúde coletiva;
IX - fortalecer estratégias municipais vinculadas à Primeira Infância, ao Selo UNICEF, ao NUCA e às demais agendas de garantia de direitos de crianças e adolescentes;
X - constituir fluxo moderno, seguro e intersetorial de acompanhamento vacinal a partir da matrícula escolar, dos cadastros institucionais e dos atendimentos continuados realizados por instituições parceiras.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO E DA GOVERNANÇA
Art. 5º. O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Atenção Primária à Saúde, da Vigilância em Saúde, da Coordenação Municipal de Imunização e das Unidades Básicas de Saúde.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações de vacinação extramuros, garantindo equipe técnica habilitada, conservação adequada dos imunobiológicos, registro das doses aplicadas e observância dos protocolos sanitários.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação participará das ações realizadas em escolas e apoiará as estratégias de comunicação com famílias, estudantes, gestores, professores e equipes escolares.
§ 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social participará das ações realizadas em CRAS, CREAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, instituições de acolhimento e demais espaços socioassistenciais, apoiando a mobilização das famílias, a busca ativa e os encaminhamentos à rede de proteção social.
§ 4º Outras secretarias e órgãos municipais poderão colaborar com o Programa, especialmente nas áreas de cultura, esporte, juventude, desenvolvimento rural, comunicação, transporte, direitos humanos, cidadania e proteção civil.
§ 5º O Conselho Tutelar poderá ser acionado nos casos de recusa injustificada, negligência reiterada ou situação que indique risco à proteção integral, observados a orientação prévia à família, o sigilo, a proporcionalidade e o melhor interesse da criança e do adolescente.
CAPÍTULO V
DO PLANO OPERACIONAL ANUAL
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde elaborará, anualmente, o Plano Operacional de Vacinação Extramuros e Matrícula com Saúde, contendo, no mínimo:
I - diagnóstico territorial das áreas, instituições, faixas etárias e públicos prioritários;
II - calendário de ações por território, instituição, comunidade, equipamento público ou área de abrangência da Unidade Básica de Saúde;
III - identificação da equipe técnica responsável por cada ação;
IV - definição dos imunobiológicos a serem disponibilizados, conforme calendário vacinal, campanhas e orientações oficiais;
V - fluxo de comunicação prévia às famílias e responsáveis;
VI - orientação sobre apresentação da caderneta, cartão ou comprovante de vacinação, físico ou digital;
VII - critérios de segurança sanitária, conservação, transporte e aplicação dos imunobiológicos;
VIII - estratégia de busca ativa, visita domiciliar e encaminhamento à UBS de referência;
IX - responsabilidades das instituições parceiras;
X - procedimentos de proteção de dados pessoais e sigilo das informações;
XI - indicadores de monitoramento, avaliação e transparência dos resultados consolidados.
Parágrafo único. O Plano Operacional poderá ser atualizado sempre que houver campanha nacional, estadual ou municipal de vacinação, alteração epidemiológica, baixa cobertura vacinal, emergência em saúde pública ou necessidade identificada pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
DA MATRÍCULA COM SAÚDE, DO CARTÃO DE VACINAÇÃO E DO CADASTRO PROTETIVO
Art. 7º. No ato da matrícula, rematrícula ou atualização cadastral anual de crianças e adolescentes nas unidades escolares públicas e privadas situadas no Município de Nova Olinda, deverá ser solicitada aos pais, mães ou responsáveis legais a apresentação da caderneta, cartão ou comprovante de vacinação atualizado, físico ou digital, para fins de conferência, orientação, busca ativa e encaminhamento à rede municipal de saúde.
§ 1º A apresentação da caderneta, cartão ou comprovante de vacinação terá finalidade exclusivamente sanitária, educativa, preventiva e protetiva, não podendo ser utilizada como condição para impedir matrícula, rematrícula, permanência, frequência escolar ou participação da criança e do adolescente nas atividades educacionais.
§ 2º A ausência da caderneta, cartão ou comprovante de vacinação no ato da matrícula não impedirá a efetivação da matrícula, devendo a unidade escolar registrar a pendência e orientar formalmente a família sobre a necessidade de apresentação posterior ou comparecimento à Unidade Básica de Saúde de referência.
§ 3º Quando a família apresentar a caderneta, cartão ou comprovante de vacinação, a unidade escolar poderá registrar, em campo próprio do cadastro escolar, apenas a informação necessária à política pública, indicando uma das seguintes situações:
I - cartão de vacinação apresentado;
II - cartão de vacinação não apresentado;
III - cartão de vacinação apresentado com encaminhamento para conferência da Unidade Básica de Saúde;
IV - família orientada a procurar a Unidade Básica de Saúde;
V - situação vacinal acompanhada pela equipe de saúde.
§ 4º A unidade escolar não deverá realizar juízo técnico sobre a regularidade ou irregularidade do esquema vacinal, cabendo essa análise exclusivamente à equipe de saúde competente.
§ 5º A escola poderá receber cópia física, imagem digitalizada, fotografia ou arquivo eletrônico da caderneta ou cartão de vacinação, desde que o armazenamento, o compartilhamento e o tratamento das informações observem as normas de proteção de dados pessoais e sigilo.
Art. 8º. O procedimento de solicitação da caderneta, cartão ou comprovante de vacinação poderá ser adotado, no que couber, por instituições públicas e privadas que realizem cadastro, inscrição, matrícula, acompanhamento ou atendimento regular de crianças e adolescentes.
§ 1º O disposto no caput aplica-se especialmente a CRAS, CREAS, Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, OSCs, sindicatos rurais, associações comunitárias, projetos sociais, culturais, esportivos, ambientais, religiosos ou formativos, instituições de acolhimento e demais entidades que atendam crianças e adolescentes.
§ 2º Nas instituições não escolares, a solicitação da caderneta ou cartão de vacinação terá finalidade de orientação, encaminhamento e proteção, não podendo ser utilizada como requisito para excluir, constranger ou impedir a participação da criança ou adolescente em atividades sociais, culturais, esportivas, comunitárias ou assistenciais.
§ 3º As instituições de que trata este artigo deverão encaminhar as famílias à Unidade Básica de Saúde de referência quando identificarem ausência de cartão de vacinação, dúvida sobre a situação vacinal ou necessidade de orientação.
§ 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá disponibilizar formulário simplificado, físico ou digital, para que instituições parceiras comuniquem, de forma segura, situações que demandem busca ativa ou acompanhamento vacinal.
Art. 9º. Fica instituído o Acompanhamento Vacinal Intersetorial de Crianças e Adolescentes, como estratégia permanente de integração entre matrícula escolar, cadastro institucional, Atenção Primária à Saúde, assistência social, instituições parceiras e rede de proteção.
§ 1º O acompanhamento de que trata o caput deverá permitir ao Município identificar, de forma territorializada, crianças e adolescentes com pendência de apresentação do cartão de vacinação, dificuldade de acesso aos serviços de saúde ou necessidade de busca ativa.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá organizar o Mapa Municipal de Situação Vacinal de Crianças e Adolescentes, com dados consolidados por território, faixa etária, escola, instituição ou área de abrangência da Unidade Básica de Saúde.
§ 3º O Mapa Municipal de Situação Vacinal deverá ser utilizado exclusivamente para planejamento, busca ativa, prevenção, promoção da saúde, monitoramento de cobertura vacinal e execução de políticas públicas, sendo vedada a divulgação de dados pessoais individualizados.
§ 4º O Município poderá instituir painel de monitoramento interno, relatório técnico periódico ou instrumental digital de acompanhamento, com acesso restrito aos profissionais autorizados.
CAPÍTULO VII
DA COMUNICAÇÃO ÀS FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS
Art. 10. Toda ação de vacinação extramuros deverá ser precedida de comunicação aos pais, mães ou responsáveis legais, com antecedência mínima de cinco dias úteis, sempre que a ação puder ser previamente agendada.
§ 1º A comunicação deverá conter data, horário e local da ação, identificação da instituição parceira, identificação da Unidade Básica de Saúde ou equipe responsável, orientação para apresentação da caderneta ou cartão de vacinação, informações sobre a importância da vacinação, orientações sobre contraindicações ou eventos adversos anteriores e canal de contato para esclarecimentos.
§ 2º A comunicação poderá ser feita por meio impresso, aplicativo de mensagens, ligação telefônica, redes sociais institucionais, rádio, carro de som, reunião comunitária, visita domiciliar, comunicação escolar, mobilização comunitária ou outro meio adequado à realidade do território.
§ 3º Em comunidades rurais, sítios, associações, sindicatos rurais e territórios de difícil acesso, a Secretaria Municipal de Saúde poderá articular a comunicação com Agentes Comunitários de Saúde, lideranças comunitárias, representantes locais, associações e instituições parceiras.
§ 4º A comunicação deverá utilizar linguagem acessível, educativa, não punitiva e culturalmente adequada, reforçando a vacinação como direito, cuidado, proteção coletiva e responsabilidade compartilhada.
Art. 11. No período anual de matrícula escolar, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social poderão realizar a campanha Matrícula com Saúde, destinada à mobilização das famílias para apresentação do cartão de vacinação, atualização cadastral, orientação preventiva e encaminhamento à rede de saúde.
§ 1º A campanha poderá envolver comunicados às famílias, dias específicos de conferência vacinal, mutirões em Unidades Básicas de Saúde, ações em CRAS, associações comunitárias, sindicatos rurais, territórios de difícil acesso, rádios locais, redes sociais institucionais, carros de som, grupos comunitários e visitas dos Agentes Comunitários de Saúde.
§ 2º A campanha poderá contar com a participação de adolescentes multiplicadores, NUCA, grêmios estudantis, conselhos municipais, lideranças comunitárias, projetos sociais e instituições parceiras.
§ 3º A campanha Matrícula com Saúde deverá produzir relatórios consolidados que subsidiem o planejamento da vacinação extramuros e das ações de busca ativa.
CAPÍTULO VIII
DA REALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO EXTRAMUROS
Art. 12. No dia da ação extramuros, a equipe de saúde realizará a conferência da caderneta, cartão ou comprovante de vacinação da criança ou adolescente e, identificada oportunidade de vacinação, poderá proceder à atualização vacinal, observadas as normas técnicas vigentes.
§ 1º A vacinação será realizada exclusivamente por profissional de saúde habilitado, sob responsabilidade técnica da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º Não será realizada vacinação extramuros quando a criança ou adolescente não apresentar documento vacinal necessário à conferência, houver contraindicação médica comprovada, houver registro de evento adverso específico que exija avaliação prévia, houver condição clínica que recomende adiamento ou inexistirem condições sanitárias, logísticas ou estruturais mínimas para realização segura da ação.
§ 3º A ausência da caderneta ou cartão de vacinação não impedirá a orientação à família, o registro da pendência e o encaminhamento à Unidade Básica de Saúde de referência.
§ 4º A vacinação de crianças e adolescentes em instituições não escolares deverá observar, sempre que necessário, a presença, ciência ou autorização dos pais ou responsáveis, conforme orientação da Secretaria Municipal de Saúde, a natureza da campanha, a faixa etária, o tipo de imunobiológico e as normas sanitárias vigentes.
§ 5º Em campanhas oficiais de vacinação, mutirões ou ações emergenciais, poderão ser adotados fluxos específicos definidos pela autoridade sanitária competente.
CAPÍTULO IX
DA BUSCA ATIVA E DO ENCAMINHAMENTO À REDE DE SAÚDE
Art. 13. As crianças e adolescentes que não apresentarem caderneta, cartão ou comprovante de vacinação, apresentarem pendência vacinal ou não puderem ser vacinados no momento da ação deverão ser encaminhados à Unidade Básica de Saúde de referência.
§ 1º A instituição parceira poderá encaminhar à Unidade Básica de Saúde relação dos atendidos que necessitem de acompanhamento vacinal, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
§ 2º A relação poderá conter, quando estritamente necessário ao serviço público de saúde, nome completo da criança ou adolescente, data de nascimento, nome dos pais ou responsáveis, endereço, telefone ou contato disponível, instituição de referência, motivo do encaminhamento e indicação de ausência de caderneta, pendência vacinal ou necessidade de avaliação.
§ 3º Quando os pais ou responsáveis não comparecerem à Unidade Básica de Saúde após orientação formal, a equipe de saúde poderá realizar visita domiciliar, especialmente por meio dos Agentes Comunitários de Saúde, para escuta, esclarecimento, orientação e atualização da situação vacinal.
§ 4º Nos casos de recusa injustificada, negligência reiterada ou risco à proteção integral da criança ou adolescente, a situação poderá ser comunicada à rede de proteção, inclusive ao Conselho Tutelar, observados a orientação prévia, o sigilo, a proporcionalidade e o melhor interesse da criança e do adolescente.
CAPÍTULO X
DAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS
Art. 14. As instituições públicas ou privadas que atendam crianças e adolescentes poderão aderir às ações do Programa, mediante articulação com a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Compete às instituições parceiras:
I - articular previamente a ação com a Unidade Básica de Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde;
II - informar às famílias, pais, mães ou responsáveis legais a data, horário, local e finalidade da ação;
III - orientar sobre a necessidade de apresentação da caderneta, cartão ou comprovante de vacinação;
IV - organizar espaço adequado para atendimento, respeitando privacidade, fluxo, segurança, acessibilidade e dignidade;
V - colaborar com a identificação das crianças e adolescentes acompanhados pela instituição;
VI - preservar o sigilo das informações pessoais;
VII - apoiar a busca ativa e o encaminhamento das famílias à Unidade Básica de Saúde, quando necessário;
VIII - abster-se de realizar qualquer procedimento de vacinação, conferência técnica ou registro sanitário privativo da equipe de saúde.
§ 2º A instituição parceira não poderá condicionar a participação da criança ou adolescente em suas atividades à vacinação realizada no local, devendo o Programa atuar de forma educativa, protetiva e orientadora, sem constrangimento, exposição ou discriminação.
§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer termo simplificado de adesão, cooperação ou ciência operacional para disciplinar fluxos, responsabilidades, comunicação e proteção de dados nas instituições parceiras.
CAPÍTULO XI
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO SIGILO
Art. 15. O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis decorrente da execução desta Lei deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as normas sanitárias, o sigilo profissional e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência e responsabilização.
§ 1º Os dados coletados ou compartilhados serão utilizados exclusivamente para fins de promoção da saúde, atualização vacinal, vigilância epidemiológica, busca ativa, proteção integral e execução de política pública.
§ 2º É vedada a divulgação pública de dados pessoais individualizados de crianças, adolescentes, pais, mães ou responsáveis legais.
§ 3º As instituições parceiras, servidores, colaboradores, conselheiros e agentes públicos envolvidos na execução do Programa deverão manter sigilo sobre as informações acessadas.
§ 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer formulários, termos, fluxos e protocolos padronizados para garantir segurança, rastreabilidade e uso adequado das informações.
§ 5º Os dados consolidados e anonimizados poderão ser utilizados para planejamento, monitoramento, relatórios de gestão, avaliação das políticas públicas e prestação de contas aos conselhos municipais competentes.
CAPÍTULO XII
DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
Art. 16. O Programa deverá desenvolver ações permanentes de educação em saúde, mobilização comunitária e enfrentamento à desinformação sobre vacinação.
§ 1º As ações educativas poderão envolver rodas de conversa com famílias, crianças, adolescentes e lideranças comunitárias; atividades em escolas, CRAS, OSCs, associações, sindicatos rurais e espaços comunitários; campanhas de comunicação territorial; participação de adolescentes multiplicadores, NUCA, grêmios estudantis e grupos comunitários; produção de materiais informativos acessíveis; atuação dos Agentes Comunitários de Saúde; e articulação com rádios locais, redes sociais institucionais, lideranças rurais, religiosas, culturais e comunitárias.
§ 2º A educação em saúde deverá respeitar a realidade das famílias, os territórios rurais e urbanos, as condições de acesso, a cultura local e os vínculos comunitários existentes no Município de Nova Olinda.
§ 3º As ações de comunicação deverão evitar linguagem culpabilizadora, discriminatória ou punitiva, priorizando a escuta, o esclarecimento, a confiança pública, a proteção coletiva e a corresponsabilidade entre Estado, família e sociedade.
CAPÍTULO XIII
DO COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
Art. 17. Fica instituído o Comitê Municipal de Acompanhamento da Vacinação Extramuros e Matrícula com Saúde de Crianças e Adolescentes, de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º O Comitê poderá ser composto por representantes dos seguintes órgãos e segmentos:
I - Secretaria Municipal de Saúde;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Vigilância em Saúde;
V - Atenção Primária à Saúde;
VI - Coordenação Municipal de Imunização;
VII - Conselho Municipal de Saúde;
VIII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - Conselho Tutelar;
X - Conselho Municipal de Educação;
XI - representantes de escolas públicas e privadas;
XII - representantes de CRAS, CREAS e serviços socioassistenciais;
XIII - representantes de OSCs;
XIV - representantes de sindicatos rurais e associações comunitárias;
XV - representantes de adolescentes, inclusive NUCA, grêmios ou coletivos juvenis;
XVI - Articulação Municipal do Selo UNICEF;
XVII - outros órgãos, instituições e segmentos convidados pelo Poder Executivo.
§ 2º O Comitê poderá convidar instituições públicas, privadas, comunitárias, religiosas, culturais, esportivas, rurais e filantrópicas para colaborar com as estratégias territoriais do Programa.
§ 3º A composição, funcionamento e periodicidade das reuniões do Comitê poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO XIV
DO MONITORAMENTO E DOS INDICADORES
Art. 18. A Secretaria Municipal de Saúde deverá monitorar anualmente os resultados do Programa, utilizando indicadores capazes de avaliar sua efetividade, alcance territorial e impacto na cobertura vacinal.
I - número de ações extramuros realizadas;
II - número de escolas contempladas;
III - número de CRAS, OSCs, sindicatos rurais, associações e demais instituições contempladas;
IV - número de comunidades rurais ou territórios atendidos;
V - número de crianças e adolescentes alcançados;
VI - número de cadernetas, cartões ou comprovantes de vacinação conferidos;
VII - número de doses aplicadas;
VIII - número de pendências vacinais identificadas;
IX - número de encaminhamentos às Unidades Básicas de Saúde;
X - número de visitas domiciliares realizadas;
XI - número de ações educativas promovidas;
XII - percentual de atualização vacinal por território, faixa etária ou público prioritário, quando disponível;
XIII - número de matrículas com cartão de vacinação apresentado;
XIV - número de matrículas com cartão de vacinação pendente;
XV - número de crianças e adolescentes encaminhados à Unidade Básica de Saúde a partir do processo de matrícula;
XVI - número de famílias orientadas durante o período de matrícula, rematrícula ou cadastro institucional;
XVII - número de situações acompanhadas por busca ativa vacinal;
XVIII - percentual de regularização da situação vacinal após o período de matrícula ou cadastro institucional.
§ 1º Os dados consolidados poderão subsidiar relatórios de gestão, planejamento da Atenção Primária, ações do Selo UNICEF, estratégias da Primeira Infância, campanhas de vacinação e prestações de contas aos conselhos municipais.
§ 2º A divulgação dos resultados deverá ocorrer de forma consolidada, sem exposição de dados pessoais individualizados.
§ 3º O Poder Executivo poderá instituir painel interno de monitoramento, instrumental digital, formulário integrado ou relatório territorial para acompanhamento das ações, observada a proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção integral de crianças e adolescentes, suplementadas se necessário.
§ 1º O Município poderá utilizar recursos próprios, transferências intergovernamentais, programas federais e estaduais, emendas parlamentares, parcerias institucionais e outras fontes legalmente admitidas.
§ 2º A execução do Programa observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sem prejuízo da prioridade constitucional e legal conferida às políticas de saúde, infância e adolescência.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente para definir fluxos operacionais, formulários, modelos de comunicação às famílias, protocolos de adesão das instituições parceiras, critérios de priorização territorial, procedimentos de proteção de dados, calendário anual, indicadores de monitoramento e responsabilidades específicas de cada órgão envolvido.
Art. 21. As ações anteriormente instituídas pelo Decreto Municipal nº 045/2024 poderão ser incorporadas ao Programa Municipal Extramuros, ampliando-se seu alcance para além do espaço escolar, sem prejuízo das ações já desenvolvidas nas escolas públicas e privadas do Município.
Art. 22. A solicitação da caderneta, cartão ou comprovante de vacinação nos processos de matrícula, rematrícula, cadastro ou acompanhamento institucional não autoriza qualquer forma de exclusão, constrangimento, exposição pública, impedimento de acesso, retenção de vaga ou restrição à participação da criança ou adolescente em atividades educacionais, assistenciais, comunitárias, culturais ou esportivas.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, 02 DE JULHO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal