GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2019
LEI N.º 846/2019, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 846/2019, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
CRIA A COMENDA PROFESSORA MARIA CONSTÂNCIA DA FRANÇA MUNIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Nova Olinda a Comenda "PROFESSORA MARIA CONSTÂNCIA DA FRANÇA MUNIZ".
§ 1º - A honraria que se refere o caput, será conferida a pessoas físicas, professores aposentados que tenham dado sua contribuição à Educação deste Município sendo a homenagem concedida em vida.
§ 2º - É de competência da Câmara de Vereadores de Nova Olinda, do Poder Executivo e de iniciativa popular a concessão da Comenda Professora Maria Constância da França Muniz.
Art. 2º - A Comenda Professora Maria Constância da França Muniz será conferida aos professores aposentados de nosso município, em vida, dada a relevante contribuição à Educação da nossa localidade.
Art. 3º - O homenageado deverá residir neste Município, e/ou em outra cidade de qualquer unidade da federação, desde que a partir da homologação desta lei, o homenageado que resida em outro município seja também contemplado com a referida comenda do Município de Nova Olinda.
Art. 4º - A Comenda Professora Maria Constância da França Muniz será forjada em dourado, em formato circular e conterá em baixo relevo no anverso o Brasão do Município e no reverso, a foto da "PROFESSORA MARIA CONSTÂNCIA DA FRANÇA MUNIZ".
Art. 5º - A Comenda terá como suporte uma fita de gorgorão de seda nas cores, Verde, Amarelo e Azul (cores da bandeira do município).
Art. 6º - Juntamente com a Comenda será entregue um certificado, que conterá a identificação, com brasão do poder concessor da horaria, bem como os dizeres de quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do presidente da câmara de vereadores, do chefe executivo Municipal.
Art.7º - Terá direito a referida homenagem com necessidade de aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal, até 05 professores aposentados deste município, por ano, com indicação a partir de uma lista de 10 nomes sugerida por uma comissão de 03 vereadores sendo os referidos professores contemplados com a comenda no mês de outubro de cada ano em decorrência da comemoração do dia do professor.
Art. 8º - A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por iniciativa de qualquer um de seus vereadores com assento na Casa Legislativa, pelo poder executivo ou ainda por iniciativa popular, desde que aprovadas em todos os casos pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício.
Parágrafo Único - As propostas deverão ser apresentadas e apreciadas até o último dia do mês de setembro de cada ano, para serem homenageados em outubro, do mesmo ano, que deverá constar da biografia do homenageado, afim de que fiquem gravadas nos anais da Casa Legislativa.
Art. 9º - A concessão da Comenda Professora Maria Constância da França Muniz será efetuada através de Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 10º - As pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Olinda, da data, horário e local da Sessão Solene em que receberão a honraria.
Art. 11 - As honrarias instituídas por esta lei serão entregues preferencialmente na Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal na semana em que se comemora o dia do professor, ou em outra data em caráter excepcional antes do recesso legislativo de cada ano.
Art. 12 - A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado "Livro de Registro de concessão da Comenda "PROFESSORA MARIA CONSTÂNCIA DA FRANÇA MUNIZ", cuja abertura e encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 03 DE OUTUBRO DE 2019.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
É sabido por todos, o quanto é importante para nós Vereadores a valorização de condutas tendentes ao crescimento de nosso Município, em especial daquelas que primam pela Educação e pelo respeito aos cidadãos e cidadãs Novo-olindenses.
Expomos para deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “CRIA A COMENDA – PROFESSORA MARIA CONSTÂNCIA DA FRANÇA MUNIZ” de iniciativa desta vereadora que subscreve.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de criar a honraria de mérito municipal homenageando pessoas aposentadas que tenham prestado relevantes serviços à Educação Novo-olindense, nos termos da Legislação vigente, além dos requisitos exposto no texto do projeto reforçamos que o homenageado deverá residir neste Município, e/ou em outra cidade de qualquer unidade da federação, desde que a partir da homologação desta lei, o homenageado que resida em outro município seja também contemplado com a referida comenda.
E, sendo assim, não poderíamos deixar de reconhecer solenemente as pessoas que assim procedem, fazendo jus ao recebimento de tal honraria em vida. Ressalte-se que as medalhas serão entregues, anualmente, em sessão solene realizada na Câmara Municipal na semana de comemoração ao dia do professor, ou em outra data em caráter excepcional.
Professora Maria Constância da França Muniz
Maria Constância da França Muniz nasceu aos 04 de dezembro de 1936 no Sítio Patos, município de Nova Olinda-CE. Filha do agricultor João Trajano de França e da agricultora e artesã Ana Rosa de Lima conhecida como Dona Santa.
Do pai herdou o amor pela Comunidade onde residia e da mãe a arte que passou de geração em geração: os trabalhos artesanais em ponto de cruz, a confecção artesanal de redes, o crochê, bordado e confecção de roupas.
Proveniente de uma família de 08 irmãos, em que era a mais nova, ingressou na profissão de estudante, apesar das inúmeras dificuldades da época, tais como: a seca constante, falta de transporte, estradas não abertas e material didático caro. Época na qual o acesso aos estudos era privilégio de poucos. Entretanto, sua mãe, Dona Santa, não mediu esforços para que concluísse ao menos a 8ª série Ginasial.
A Família Trajano de França sempre foi considerada uma família de pessoas hospitaleiras que realizavam festejos para a comunidade e preservavam as tradições, tais como: as novenas do mês de maio com a coroação de Nossa Senhora da Conceição, os festejos juninos e as festas natalinas.
Na adolescência participou de atividades teatrais, nas quais sua participação se destacou em um Drama intitulado “Flor de Abril”.
Por falta de professores na localidade onde residia, começou a lecionar aos 14 anos de idade, cursando apenas estudos de admissão. Professora por vocação, desde cedo se destacou como aluna e com a habilidade de ensinar.
Concluiu seus estudos de 1º Grau, o Ginasial (atual Ensino Fundamental), na Campanha Nacional de Escolas da Comunidade-CNEC. A aluna da primeira turma de 1963, assumindo de vez uma sala de aula própria. Após o nascimento dos filhos voltou a estudar para concluir o 2º Grau (atual Ensino Médio), no Supletivo da vizinha cidade do Crato, no ano de 1982. Concluiu assim seus estudos para o Magistério. Fez muitas formações na área de Educação, principalmente para a Educação Infantil e em artesanato.
Foi uma das primeiras Professoras da Escola Capitão Plácido, localizada no Sítio Patos, município de Nova Olinda-CE em que lecionava 3ª. e 4ª. Séries, turma multisseriada, e líder comunitária desta localidade. Professora da Pré-Escola Cirandinha.Professora no MOBRAL - Movimento Brasileiro de Alfabetização, tornando-se tanto alfabetizadora de crianças como de adultos. Também participou como colaboradora do Projeto RONDON.
Através da comercialização de seu artesanato tornou-se membro, como Secretária e uma das sócias fundadora, da Associação dos Microempresários de Nova Olinda-CE (ASMENO) criada pelo SEBRAE.
Um de seus desafios profissionais foi se deslocar para fazer Formações na área da Educação, quando era mãe de família e deixava seu lar para capacitar-se. E, por residir na zona rural a perseverança de dar continuidade aos estudos e inovar em seu trabalho.
Foi casada com Antonio Cardoso Muniz. Casou-se no religioso em Santana do Cariri-CE, no dia 24 de junho de 1965. Eles se conheceram numa quermesse no mês de outubro durante as festas de São Francisco em Nova Olinda-CE. Deste casamento nasceram 09 filhos, dos quais 02 faleceram quando ainda recém-nascidos.
Sonhava em ver os filhos formados, com conclusão de um curso Superior e, sempre trabalhou exaustivamente para pagar os estudos de todos.
Dos acontecimentos que marcaram a sua vida, o reconhecimento profissional pelo trabalho que fez na área da Educação é um deles. De em vida ver a aprovação dos filhos em vestibulares; e, as marcas deixadas pela perda de dois filhos recém-nascidos e a morte de sua mãe. Perdeu o pai com 01 ano e 06 meses de idade. Conseguiu investir nos estudos dos filhos, devido ao trabalho como Professora e Artesã. Alfabetizou muitas pessoas, e como líder comunitária, sempre lutou pelo bem-estar de sua comunidade. Muitas pessoas devem a esta Professora a capacidade de leitura e o incentivo para continuar os estudos.
Aposentou-se como Professora após lecionar durante 36 anos. Todos os seus 07 filhos conheceram o domínio da leitura pelas suas mãos e dedicação da sábia mãe que fora.
Faleceu aos 55 anos de idade em sua residência, no Sítio Patos em Nova Olinda-CE, aos 18 de setembro de 1992, numa sexta-feira às 23:15h, vítima de um câncer de mama. Seu corpo encontra-se sepulto no Jazigo da Família Trajano de França, no Cemitério São Sebastião, na mesma cidade.
Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, e contando com o acatamento dos Nobres Colegas, renovo os protestos de alta consideração.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 03 DE OUTUBRO DE 2019.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal