GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2025
LEI Nº 997/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 997/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre o pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde, com base na portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.
Art. 2º O valor do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde, levará em consideração o resultado dos indicadores de saúde alcançados pelas equipes de Saúde Bucal credenciadas e cadastradas no SCNES, mediante avaliação quadrimestral realizada pelo Ministério da Saúde, utilizando os dados do Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB).
Parágrafo Único: Fará jus ao recebimento do repasse financeiro referente ao desempenho das equipes de Saúde Bucal por quadrimestre, o servidor de saúde validado na função/categoria que esteja ativo nas suas funções e competências profissionais na Unidade de Saúde de sua lotação, listados a seguir:
I - Cirurgiões Dentistas de ESF/Dentista de ESF, Técnico de Saúde Bucal, Auxiliar de Saúde Bucal; Atendente de Saúde Bucal
Art. 3º Os valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde deste Munícipio, transferidos fundo a fundo, referente ao pagamento por desempenho, conforme a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, se dará da seguinte forma:
I – 50% (cinquenta por cento) serão repassados para os cirurgiões dentistas/Dentistas ESF;
II – 50% (cinquenta por cento) serão repassados para os Técnicos de Saúde Bucal/Auxiliar de Saúde Bucal
Art. 4º Ao final da avaliação do ciclo anual será repassado o pagamento adicional aos trabalhadores da Saúde Bucal de acordo com a média alcançada por ESB dos últimos três quadrimestres, conforme rege a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, de modo que este valor será destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por ESB;
Parágrafo Único: O repasse do incentivo financeiro de que trata esta lei, será concedido em parcela única, quando este for creditado no Fundo Municipal de Saúde, conforme documentos publicados nos meios oficiais;
Art. 5º Serão beneficiados com o presente adicional por desempenho da saúde bucal apenas os profissionais em efetivo exercício nos seus locais de trabalho no período avaliado.
Parágrafo Único: Servidores em gozo de qualquer tipo de Licença e/ou afastamento serão excluídos da lista de beneficiários.
Art. 6º O Incentivo do Desempenho tratado nesta Lei, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for;
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 15 DE ABRIL DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal