GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2025
DECRETO N° 140/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 140/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta a Lei Municipal nº 929/2022 e suas alterações posteriores, que instituiu o Programa Municipal de Aração de Terras do Município de Nova Olinda/CE – PROARA, estabelece novos critérios de atendimento e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. O Programa Municipal de Aração de Terras do Município de Nova Olinda/CE – PROARA, instituído pela Lei Municipal nº 929/2022 e suas alterações posteriores, regula-se por este Decreto.
Art. 2º. O PROARA tem como objetivo beneficiar os agricultores(as) com a aração/gradagem das terras agricultáveis da zona rural do município de Nova Olinda/CE.
Parágrafo único. Para fins do programa a que alude o caput, considera-se agricultor a pessoa física que possua o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo.
Art. 3º. O programa de assistência aos agricultores consubstancia-se na prestação de serviços de aração e/ou gradagem de terras para plantio, com a utilização de trator agrícola pelo Município, aos agricultores previamente cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, sendo executado pela própria Secretaria.
§ 1º. O cronograma anual de inscrições será elaborado, divulgado e executado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município de Nova Olinda/CE.
§ 2º. Para a realização da inscrição prévia anual no programa, os pretensos beneficiários deverão apresentar perante a Secretaria competente as seguintes documentações originais, acompanhadas das respectivas cópias:
I – Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo, ou o extrato deste documento para conferência on-line pelos servidores da Secretaria;
II – CPF e Carteira de Identidade do requerente;
III – Comprovante de Residência.
§ 3º. Deverão ser apresentadas as cópias dos documentos listados no parágrafo anterior para arquivamento na Secretaria, acompanhadas sempre dos originais para conferência.
§ 4º. Poderão ser acrescentadas exigências documentais suplementares por meio de portaria do Secretário competente.
Art. 4º. A área máxima de atendimento do programa por beneficiário não poderá exceder 3 (três) hectares ou 30.000 m² (trinta mil metros quadrados), por pessoa ou por família composta pelos integrantes constantes no CAF apresentado no ato do cadastramento prévio.
Art. 5º. O uso de implementos agrícolas empregados pelo Município para executar o atendimento poderá variar entre Gradão, Arado, Grade, Tombador ou congêneres, de acordo com a disponibilidade e critério do Município.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 152/2023.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal