GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2026
LEI Nº 1.045/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.045/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
Institui o “Dia Municipal do Casamento Civil Comunitário” e o respectivo Programa Municipal de Casamento Civil Comunitário no município de Nova Olinda-CE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Olinda-CE, o programa “Casamento Civil Comunitário”, a ser realizado anualmente, no mês de junho, preferencialmente no dia 13, data dedicada a Santo Antônio, conhecido como o Santo Casamenteiro.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em lei com cartórios de registro civil, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, instituições de assistência social e outras entidades, de forma a viabilizar a realização do “Casamento Civil Comunitário”.
Art. 3º Para participar do “Casamento Civil Comunitário”, os casais deverão, obedecendo a edital que será publicado anualmente através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, e atender aos seguintes critérios:
I - ser residentes e domiciliados no Município de Nova Olinda-CE;
II - comprovar a inscrição em programa de baixa renda ou condição de vulnerabilidade social, conforme critérios pré-estabelecidos pelo edital;
III - estar em união estável ou convivência pública, duradoura e contínua, com ou sem filhos, ou manifestar interesse em celebrar o casamento civil;
IV - atender aos requisitos legais do Código Civil (Lei nº.10.406/2002), em especial quanto à habilitação para casar.
Art. 4º Não haverá custos para os nubentes, no que couber, referentes à habilitação, registro e primeira certidão, isentando-se de emolumentos e custas aquelas pessoas que apresentarem declaração de hipossuficiência econômica ou que se enquadrem nos critérios definidos no edital.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, ainda, firmar parcerias com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil, escolas técnicas e empresas locais para oferecer aos casais participantes serviços complementares voluntários - tais como preparativos para a cerimônia (maquiagem, cabelo), decoração, música, filmagem/fotografia, buffet e transportes, desde que compatíveis com os princípios da administração pública e que não impliquem ônus indevido ao município.
Art. 6º O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação, para definir o edital de inscrição, o cronograma da cerimônia, os critérios de seleção, os parceiros, as responsabilidades e demais providências necessárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 04 DE MAIO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal