GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2023
LEI Nº 950/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 950/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DOS ANEXOS IV DA LEI Nº 549/2007 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo IV da Lei Nº 549 de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder ao Magistério Municipal de Nova Olinda/CE, reajuste salarial linear na ordem de 14,95% (catorze vírgula, noventa e cinco por cento), de forma escalonada no ano de 2023, sendo 5 % (cinco por cento a partir do mês de março, mais 5 % (cinco por cento) a partir do mês de junho, e mais 4,95 % (quatro virgula noventa e cinco por cento) a partir do mês de setembro.
Art. 3º. O valor da complementação de carga horária para vigorar no ano de 2023 fica estabelecido em:
I - R$ 1.387,54 (um mil trezentos e oitenta e sete reais, e cinquenta e quatro centavos), para os profissionais com atuação nos anos iniciais do ensino fundamental e na educação infantil.
II - R$ 1.513,43 (um mil quinhentos e treze reais e quarenta e três centavos), para os profissionais com atuação nos anos finais do ensino fundamental.
Art. 4º. O Poder Executivo no ano de 2023 elaborará estudos de viabilidade para restruturação do plano de cargo e carreira do magistério.
Art. 5º. As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2023, revogando-se as disposições contrárias.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 24 DE MARÇO DE 2023.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
“Anexo IV a que se refere a Lei 549/2007 de 11 de dezembro de 2.007”.
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20 horas semanais – MÊS DE MARÇO DE 2023
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO (R$)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PEB I
1
2.025,63
2
2.076,28
3
2.128,19
4
2.181,39
PEB II
5
2.228.16
6
2.283,85
7
2.340,96
8
2.399,49
9
2.459,47
10
2.520,96
11
2.583.97
12
2.648,59
13
2.714,79
14
2.782,66
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20 horas semanais – MÊS DE JUNHO DE 2023
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO (R$)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PEB I
1
2.122,09
2
2.175,15
3
2.229,53
4
2.285,27
PEB II
5
2.334,26
6
2.392,61
7
2.452,43
8
2.513,75
9
2.576,59
10
2.641,01
11
2.707,02
12
2.774,71
13
2.844,07
14
2.915,17
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20 horas semanais – MÊS DE SETEMBRO DE 2023
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO (R$)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PEB I
1
2.217,59
2
2.273,03
3
2.329,86
4
2.388,10
PEB II
5
2.439,30
6
2.500,27
7
2.562.79
8
2.626,87
9
2.692,54
10
2.759,85
11
2.828,83
12
2.899,57
13
2.972,05
14
3.046,35
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 24 DE ABRIL DE 2023.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal