GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2026
DECRETO Nº 083, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 083, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Município de Nova Olinda/CE através do Programa Nova Olinda Alfabetiza e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Município de Nova Olinda/CE, Pró-Alfa – CE, por meio da conjugação dos esforços do Município de Nova Olinda em parceria com o Estado do Ceará, que tem a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças matriculadas em escolas públicas dos anos iniciais do ensino fundamental, no território novaolindense, como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.
Art.2º Compete à Secretaria Municipal de Educação a implantação no território de Nova Olinda, sob a coordenação estratégica da Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC, dos programas e das ações decorrentes do Projeto Nova Olinda AFABETIZA.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios do Projeto Nova Olinda AFABETIZA.
I - Colaboração entre os entes federados, revelando a necessidade de uma contínua interlocução e cooperação mútua, apoiada em relações de confiança e transparência institucional;
II - Protagonismo do Estado do Ceará e do Município de Nova Olinda no planejamento e constituição de suas ações em prol do direito à alfabetização das crianças da rede pública de ensino, com assessoramento técnico e financeiro da União;
III - Garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
IV - Concepção de educação integral, considerando o educando em suas diferentes dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, no interior de um projeto coletivo que envolva escola, família e outras parcerias;
IV - Mobilização e engajamento da sociedade, com estratégias de comunicação, acompanhamento e controle social;
V - Necessidade de enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir, na perspectiva da equidade educacional, a promoção do acesso, da permanência e do sucesso na alfabetização, considerando as diferenças de localidades, socioeconômicas, raciais e de gênero;
VI - Planejamento estratégico com foco nas necessidades da sala de aula, dos professores e dos estudantes, considerando o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;
VII - Formação continuada como componente essencial à profissionalização, integrada à valorização das experiências dos profissionais envolvidos, reconhecendo-os como protagonistas na construção do seu conhecimento;
VIII - Perspectiva discursiva de alfabetização e suas inter-relações com os processos de letramento, o papel das interações, da mediação e da ludicidade nos processos de aprendizagem das crianças e a alfabetização como processo de apropriação da linguagem escrita, que envolve múltiplas aprendizagens, como cultura escrita, sistema de escrita alfabética, leitura, produção de textos escritos e oralidade;
IX - Reconhecimento da importância de ampliar a compreensão dos profissionais sobre os processos e os instrumentos de avaliação e sua conexão com a tomada de decisões pedagógicas para a garantia da aprendizagem.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação do Projeto Nova Olinda AFABETIZA., no território de Nova Olinda:
I - Reconhecimento da autonomia do Município de Nova Olinda e do papel articulador e coordenador da Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC na realização da política pública;
II - Reconhecimento do protagonismo do Município de Nova Olinda na oferta da educação infantil e do Estado e do Município na oferta da primeira etapa do ensino fundamental e nos processos de alfabetização;
III - Tácita aceitação da mediação da assistência técnica e financeira da União às redes de ensino públicas estaduais e municipais;
IV - Fortalecimento do regime de colaboração do Estado com o Município de Nova Olinda, com foco na promoção da equidade educacional no território;
V - Enfrentamento das desigualdades de localidades, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;
VI - Centralidade dos processos de ensino-aprendizagem e das necessidades das escolas; e
VII - Política de formação destinada a professores, técnicos e gestores educacionais.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos do Projeto Nova Olinda AFABETIZA:
I - Instituir programas, projetos e ações para fomentar a alfabetização de crianças, considerando as especificidades desse processo na educação infantil e as necessidades de sua consolidação até o segundo ano do ensino fundamental;
II - Promover medidas para a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação e aprofundamento das competências em leitura e escrita das crianças matriculadas na rede de ensino até o final dos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 6º São objetivos específicos do Projeto Nova Olinda AFABETIZA.
I - Instituir um desenho de gestão e governança que oriente, capacite, acompanhe, monitore e avalie a implantação e desenvolvimento da política territorial de alfabetização de crianças do estado do Ceará e no território de Nova Olinda;
II - Garantir de forma colaborativa a formação continuada para os profissionais da educação que atuam na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, com foco na garantia da alfabetização das crianças até o 2º ano e na recomposição das aprendizagens das crianças que ainda não alcançaram esse direito e estão matriculadas nos 3º, 4º e 5º anos;
III - Assegurar a estrutura física e os insumos pedagógicos necessários aos processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização de crianças, considerando as adequações à idade, às necessidades específicas de cada estudante e às práticas planejadas pelos profissionais nas instituições de educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;
IV - Implementar processos com estratégias para a identificação, reconhecimento, premiação e divulgação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por profissionais, escolas ou redes de ensino que atuam na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental; e
V - Implementar o processo de sistematização de avaliações diagnósticas e somativas com matriz alinhada aos parâmetros definidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP e de avaliações formativas na alfabetização, envolvendo a rede municipal de ensino, com orientação da Equipe Estadual do Programa.
CAPÍTULO V
DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 7º O Projeto Nova Olinda AFABETIZA será implementado no território de Nova Olinda pela Secretaria Municipal de Educação em articulação com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará - SEDUC, por meio de estratégias de atuação destinadas à melhoria da qualidade da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental e ao combate às desigualdades de aprendizagem, respeitadas as singularidades de cada um desses segmentos da educação básica.
Art. 8º Para a gestão, acompanhamento e avaliação das estratégias necessárias à consecução dos objetivos do Programa no território de Nova Olinda, seguiremos as orientação do Comitê Estratégico Municipal, composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria de Educação do Estado do Ceará – SEDUC, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, do Conselho Estadual de Educação – CEE-CE e do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Comitê de que trata o caput deverá apreciar e aprovar os direcionamentos e orientar as ações desenvolvidas do Projeto Nova Olinda AFABETIZA bem como sistematizar dados para subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação em regime de colaboração com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará – SEDUC e o Ministério da Educação – MEC.
Art. 9º Para a implementação do Projeto Nova Olinda AFABETIZA, a Secretaria Municipal de Educação de Nova Olinda atuará em parceria com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará - SEDUC, com o apoio técnico e financeiro da União e adotará as seguintes estratégias:
I - Fortalecimento do regime de colaboração, Estado e Município, com vistas a promover a articulação e mobilização junto às equipes e o seu sistema de ensino na realização dos programas e das ações estabelecidas no âmbito do Projeto Nova Olinda AFABETIZA, por meio do fortalecimento de uma rede de articuladores de gestão, formação e mobilização;
II - Articulação entre os sistemas de avaliação da aprendizagem da educação básica, para o apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, da escola e do processo de ensino- aprendizagem, e disponibilização de instrumentos diversificados de avaliação da aprendizagem dos estudantes; e
IIIAssistência técnica e financeira para a formação de professores e gestores escolares, para a disponibilização de materiais didáticos suplementares e outros recursos pedagógicos e para a melhoria da infraestrutura escolar.
Parágrafo único. Os programas e ações de formação continuada e produção de materiais didáticos complementares serão desenvolvidos com assessoria técnica e pedagógica das instituições de ensino superior do território potiguar.
Art. 10. As estratégias de implementação do Projeto Nova Olinda AFABETIZA serão operacionalizadas por meio de programas e ações integradas, em sintonia com o Compromisso Nacional Criança Alfabetiza – CNCA, nos seguintes eixos estruturantes:
I - governança e gestão da política de alfabetização;
II - formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
III - melhoria e qualificação da infraestrutura física e insumos pedagógicos;
IV - sistemas de avaliação;
V - reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
Art. 11. Com vistas a assessorar no acompanhamento e na melhoria contínua da implementação do Projeto Nova Olinda AFABETIZA no território de Nova Olinda e das estratégias, projetos e ações envolvidas, serão nomeados(as) um(a) articulador(a) e dois(uas) formadores(as) que atuarão em consonância com as orientações da Secretaria de Educação do Estado do Ceará - SEDUC e da Comissão de Acompanhamento Permanente, de caráter consultivo, composta por técnicos de setores estratégicos da secretaria, da UNDIME e de setores da sociedade civil.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes da implementação da política de que trata este Decreto serão provenientes de fomento federal e de dotações orçamentárias consignadas à Prefeitura Municipal de Nova Olinda.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, 20 DE OUTUBRO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal